Execução Fiscal 5051875-12.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5051875-12.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051875-12.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA DO CARMO FRANCA CALDAS ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) SENTENÇA JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 487, inc. I e 924, inc. II, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis. Faculta-se a entrega do(s) ofício(s) de baixa, à exceção do(s) que se destine(m) ao(s) RGI(s), ao(s) Advogado(s) do(s) interessado(s), mediante recibo nos autos e compromisso de apresentação de cópia de sua protocolização no destino em até 72 horas após o cumprimento da providência. Sem honorários advocatícios. Custas devidas pela parte Executada, a serem recolhidas no valor apurado automaticamente pelo sistema processual eProc para a data da emissão da GRU acostada no evento retro, ficando o devedor desde já intimado para o seu recolhimento, no prazo de 15 dias. A guia para recolhimento de custas (GRU) deverá ser devidamente atualizada para o pagamento, devendo ser emitida, pelo Advogado do Executado, por intermédio do Portal do Advogado no sistema Eproc, selecionando-se a opção "Ações/Custas" no menu e, em seguida, a aba "Nova GRU" e, por fim, clicando-se em "Custas integrais". O pagamento da GRU gerada será automaticamente confirmado nos autos pela integração do sistema com o Tesouro Nacional, dispensando-se a protocolização de petição para comunicar a realização do pagamento. Não recolhidas as custas, expeça-se ofício para inscrição do respectivo débito em dívida ativa. Apurado o valor das custas inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), a Secretaria fica dispensada da expedição do mencionado ofício (art. 144 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Eg. T.R.F. da 2ª Região e art. 1º, I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 49, de 01/04/2004). Cumpridas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

15/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051875-12.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA DO CARMO FRANCA CALDAS ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO MARIA DO CARMO FRANCA CALDAS informa ter procedido ao pagamento dos créditos em cobrança, requerendo a extinção do feito e a liberação dos valores constritos no Sisbajud. No que pese os comprovantes bancários adunados aos autos (evento 25 - comprovantes 2 a 7), a documentação concernente ao alegado pagamento foi apresentada unilateralmente pela Executada, sendo indispensável a oitiva da parte Exequente acerca da regularidade do pagamento. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a quitação dos valores em cobrança e a extinção da execução fiscal. Após, venham conclusos.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

22/05/2025, 18:34

Outras Decisões

20/05/2025, 13:15

Outras Decisões

27/01/2025, 11:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2025, 14:55

Por decisão judicial

05/12/2024, 20:43

Mero expediente

25/07/2024, 13:58

Distribuição (sorteio)

24/07/2024, 10:03

Documentos

•15/07/2025, 00:00