Procedimento Comum Cível 5037928-94.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5037928-94.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037928-94.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SAMUEL DE OLIVEIRA CUSTODIO ADVOGADO(A): Rafael Sanguiné (OAB SC030737) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de desistência do recurso apresentada pelo INSS no evento 64, caso a parte autora concorde com a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25). Em caso positivo, voltem os autos conclusos. Não havendo interesse, fica desde já intimada a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação apresentada pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, c/c art. 183, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037928-94.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SAMUEL DE OLIVEIRA CUSTODIO ADVOGADO(A): Rafael Sanguiné (OAB SC030737) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto: 2.1 ? PRONUNCIO a prescrição das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (19/11/2024); 2.2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com efeitos desde 25/07/2010, que fixo como DIB (data do início do benefício). Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas que forem apuradas em eventual liquidação de sentença, com efeitos retroativos à data de 25/07/2010 (DIB), observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015. Condeno o réu a pagar ao autor honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015. Custas ex lege. P.R.I.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037928-94.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SAMUEL DE OLIVEIRA CUSTODIO ADVOGADO(A): Rafael Sanguiné (OAB SC030737) DESPACHO/DECISÃO Indefiro os quesitos complementares apresentados no evento 44, PET1, porquanto entendo satisfatórios ao deslinde da controvérsia os quesitos respondidos pelo expert, remanescendo, contudo, questões de direito, a serem decididas por ocasião da prolação de sentença. Prossiga-se com a solicitação do pagamento do perito nos termos da decisão de evento 10, DESPADEC1. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

15/07/2025, 00:00

Outras Decisões

14/07/2025, 17:21

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:10

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:23

Outras Decisões

01/04/2025, 14:05

Mero expediente

07/01/2025, 22:16

Distribuição (sorteio)

19/11/2024, 09:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00