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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0084478-06.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A): WAGNER BRAGANCA (OAB RJ109734) ADVOGADO(A): FABIO NOGUEIRA FERNANDES (OAB RJ109339) SENTENÇA Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 487, inciso II, do CPC/2015. Sem custas, nem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, tendo em vista o § 3º do art. 496 do CPC/2015.