Execução Fiscal 0028603-12.2017.4.02.5104 - TRF2

Execução Fiscal 0028603-12.2017.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0028603-12.2017.4.02.5104/RJ EXECUTADO: GILVAN PADILHA FERREIRA ADVOGADO(A): ANDERSON MISAEL FERNANDES (OAB RJ229710) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, II, do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente, tal como autorizado pelo art. 40, § 4º, da LEF. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, tomando por base o princípio da causalidade, porque o ajuizamento da demanda foi devido, e porque não se deve atribuir à parte exequente a causa que ensejou na extinção do feito. Entendimento diverso ensejaria em responsabilizar a parte Exequente pelo ônus processual da cobrança, ao passo que se desoneraria o Executado pelo não pagamento da dívida dentro do prazo legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §º 4, II do CPC (STJ, REsp. 1.340,553, temas 566 a 571). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe. P. R. I.

23/03/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/03/2026, 16:02

Mero expediente

19/03/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0028603-12.2017.4.02.5104/RJ EXECUTADO: GILVAN PADILHA FERREIRA ADVOGADO(A): ANDERSON MISAEL FERNANDES (OAB RJ229710) DESPACHO/DECISÃO 01. GILVAN PADILHA FERREIRA apresentou exceção de pré-executividade (evento 87, PET1), requerendo, em síntese, a declaração da prescrição intercorrente. 02. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade não detém, via de regra, efeito suspensivo. Ainda que, por analogia às regras atinentes aos Embargos à Execução, se admitisse atribuição de efeito suspensivo à Exceção de pré-Executividade, seria indispensável o preenchimento cumulativamente de 3 requisitos, quais sejam (i) o requerimento do Executado; (ii) a garantia integral do Juízo da execução; (iii) demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, é dizer, probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (art. 919, § 1º do CPC/2015 c/c art. 16 § 1º da lei nº 6.830/80). Não é a hipótese dos autos. 02. Assim sendo, remetam-se os autos ao Excepto para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade. 03. Após, voltem os autos conclusos.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 17:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2025, 16:32

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

02/04/2024, 14:26

Por decisão judicial

10/08/2023, 11:10

Outras Decisões

14/06/2023, 19:57

Mero expediente

24/05/2022, 14:22

Mero expediente

21/07/2021, 15:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2020, 03:01

Por decisão judicial

04/05/2020, 17:31

Outras Decisões

30/04/2020, 16:56

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

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