Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003260-06.2025.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003260-06.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/06/2026, 15:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/06/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003260-06.2025.4.02.5117/RJ RELATOR: VERÔNICA MEDEIROS RAMOS DOS SANTOS REQUERENTE: ALESSANDRO CHIARELLI PEREIRA ADVOGADO(A): FHHJOAO RENATO LIMA PAULON (OAB RJ156608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 60 - 22/04/2026 - Expedida/certificada a intimação eletrônica Requisição Cumprimento Implantar Benefício Refer. ao Evento 59 (AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS) Prazo: 30 dias Status:AGUARD. ABERTURA Status cumprimento: 1. Aguardando envio Evento 59 - 22/04/2026 - Determinada a intimação

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 13:29

Mudança de Classe Processual

19/04/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003260-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALESSANDRO CHIARELLI PEREIRA ADVOGADO(A): FHHJOAO RENATO LIMA PAULON (OAB RJ156608) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, no período entre 06/09/2024 e 30/11/2024, pagando as correspondentes parcelas atrasadas. Os atrasados devem ser pagos com incidência de correção monetária a partir da data do vencimento das respectivas parcelas e juros de mora a contar da citação, da seguinte forma: a) de 12/2021 até 08/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), em virtude do advento da EC 136/2025 e conforme art. 406 do Código Civil. Após a expedição do RPV/precatório, os consectários legais devem ser os previstos na EC n° 136/2025. Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente. Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65). As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. P. R. I.

23/02/2026, 00:00

Procedência

20/02/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003260-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALESSANDRO CHIARELLI PEREIRA ADVOGADO(A): FHHJOAO RENATO LIMA PAULON (OAB RJ156608) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC). Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC). Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão. No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003260-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALESSANDRO CHIARELLI PEREIRA ADVOGADO(A): FHHJOAO RENATO LIMA PAULON (OAB RJ156608) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação da parte autora como emenda à exordial. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo. Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003260-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALESSANDRO CHIARELLI PEREIRA ADVOGADO(A): FHHJOAO RENATO LIMA PAULON (OAB RJ156608) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão de benefício por incapacidade desde 06/09/2024. Juntado laudo pericial no evento 16. Finda a tramitação ágil, passo a análise dos autos. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. 3. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos não está datado. Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a autora; ii) Juntar aos autos declaração de hipossuficiência, devendo estar assinado pela própria parte. 4. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. 5. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 17:08

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

07/07/2025, 20:30

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

05/05/2025, 22:30

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003260-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALESSANDRO CHIARELLI PEREIRA ADVOGADO(A): FHHJOAO RENATO LIMA PAULON (OAB RJ156608) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, no período entre 06/09/2024 e 30/11/2024, pagando as correspondentes parcelas atrasadas. Os atrasados devem ser pagos com incidência de correção monetária a partir da data do vencimento das respectivas parcelas e juros de mora a contar da citação, da seguinte forma: a) de 12/2021 até 08/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), em virtude do advento da EC 136/2025 e conforme art. 406 do Código Civil. Após a expedição do RPV/precatório, os consectários legais devem ser os previstos na EC n° 136/2025. Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente. Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65). As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. P. R. I.

23/02/2026, 00:00

—

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Todas as movimentações(16)