Cumprimento de sentença 5070244-20.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5070244-20.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5070244-20.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADILSON FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): JAYME GUILHERME COUCEIRO FILHO (OAB RJ174315) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA (OAB RJ262856) SENTENÇA EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Intimem-se.

24/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5070244-20.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA REQUERENTE: ADILSON FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): JAYME GUILHERME COUCEIRO FILHO (OAB RJ174315) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA (OAB RJ262856) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 27/03/2026 - Juntado(a)

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5070244-20.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA REQUERENTE: ADILSON FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): JAYME GUILHERME COUCEIRO FILHO (OAB RJ174315) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA (OAB RJ262856) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 13/03/2026 - PETIÇÃO

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 14:03

Mero expediente

29/01/2026, 12:10

Mero expediente

10/12/2025, 14:57

Mero expediente

24/11/2025, 14:36

Mero expediente

07/11/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5070244-20.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADILSON FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): JAYME GUILHERME COUCEIRO FILHO (OAB RJ174315) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA (OAB RJ262856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ADILSON FERNANDES PEREIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, visando a execução da sentença do evento 17, in verbis: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a verba paga a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias pagos à parte autora, até a data de sua aposentadoria, obrigando-se, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal." No evento 37 foi determinado que a UNIÃO comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer. A UNIÃO anexou no Evento 40, ANEXO3 documento segundo o qual a decisão judicial teria sido implementada em folha de pagamento: Intimada, a exequente apresentou demonstrativo do valor relativo a obrigação de pagar, no valor de R$ 14.096,63, bem como a intimação da UNIÃO para demonstrar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Considerando que o documento anexado pela UNIÃO no Evento 40, ANEXO3 contém a informação de que a decisão foi implementada em folha de pagamento em 30/09/2025, e tendo em vista que possivelmente a referida inclusão se deu após o fechamento da folha, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, apresentar contracheque que tenha sido expedido após 30/09/2025, de modo a verificar se houve efetivo cumprimento da obrigação de fazer pela UNIÃO. Em caso de efetivo cumprimento da obrigação de fazer, poderá o exequente atualizar os cálculos relativos à obrigação de pagar, ou ratificar os cálculos já apresentados no evento 45.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5070244-20.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA REQUERENTE: ADILSON FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): JAYME GUILHERME COUCEIRO FILHO (OAB RJ174315) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA (OAB RJ262856) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 10/10/2025 - PETIÇÃO

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 14:19

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5070244-20.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADILSON FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): JAYME GUILHERME COUCEIRO FILHO (OAB RJ174315) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA (OAB RJ262856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer, ajuizada por ADILSON FERNANDES PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da UNIÃO a incluir o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, bem como condenar a União ao pagamento das diferenças apuradas na tabela acima, no valor histórico de R$12.058,79, atribuindo esse valor à causa. A sentença de evento 17 julgou procedente o pedido para condenar a ré a incluir a verba paga a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias pagos à parte autora, até a data de sua aposentadoria, obrigando-se, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal. Trânsito em julgado em 08/08/2025 (evento 25). Em evento 24 a parte autora/exequente requer o início do cumprimento de sentença. Há pedido de que o requisitório seja expedido em nome do patrono da Exequente. Segundo a resolução 822/2023 do CJF, os requisitórios devem ser cadastrados em nome dos respectivos beneficiários. O valor apenas poderia ser cadastrado em favor do patrono se fossem referentes a honorários sucumbenciais ou destaque de honorários contratuais. Ademais, o cadastramento em nome da parte exequente não impede o patrono, observando os ditames do art. 49, §7º e ss. da referida resolução, proceder com as diligências necessárias para o levantamento dos valores em nome da parte, se for o caso. Pelo exposto, indefiro o pedido de cadastramento do requisitório em nome do patrono. Intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte Autora. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Com o envio das requisições, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070244-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADILSON FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): JAYME GUILHERME COUCEIRO FILHO (OAB RJ174315) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA (OAB RJ262856) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a verba paga a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias pagos à parte autora, até a data de sua aposentadoria, obrigando-se, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Edição 2022 para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, em atendimento ao Tema 905 do STF, observada a EC 113/2021 a partir de dezembro de 2021. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Transitada em julgado, intime-se a União para juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo, no prazo de 30 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos. Caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Com o envio das requisições, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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