Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000547-90.2022.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 64.808,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

ELIZABETE DA HORA MATOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA

OAB/SP 221798·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

17/04/2026, 02:07

Juntada de Petição

17/04/2026, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

10/04/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

08/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

07/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

06/04/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 12:11

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5001706-27.2025.4.02.9388/TRF (ELIZABETE DA HORA MATOS)

31/03/2026, 04:01

Baixa Definitiva

26/02/2025, 13:31

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510006530 processada no TRF2 com o no. 50017062720254029388/TRF (PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA)

25/02/2025, 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510006530 processada no TRF2 com o no. 50017062720254029388/TRF (ELIZABETE DA HORA MATOS)

25/02/2025, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510006530

25/02/2025, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

25/02/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/02/2025, 01:07

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição

17/04/2026, 02:07

Juntada de Petição

17/04/2026, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

10/04/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

08/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 17:49

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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07/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

06/04/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 12:11

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5001706-27.2025.4.02.9388/TRF (ELIZABETE DA HORA MATOS)

31/03/2026, 04:01

Baixa Definitiva

26/02/2025, 13:31

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510006530 processada no TRF2 com o no. 50017062720254029388/TRF (PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA)

25/02/2025, 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510006530 processada no TRF2 com o no. 50017062720254029388/TRF (ELIZABETE DA HORA MATOS)

25/02/2025, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510006530

25/02/2025, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

25/02/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/02/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/02/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/02/2025, 17:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510006530

05/02/2025, 17:48

Juntada de Petição

29/01/2025, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

29/01/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/12/2024, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/12/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 19:52

Determinada a intimação

10/12/2024, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 14:42

Juntada de Petição

06/12/2024, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/12/2024, 22:15

Juntada de Petição

27/11/2024, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

15/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

08/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/10/2024, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/10/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2024, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2024, 10:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104

29/10/2024, 10:44

Juntada de Petição

29/10/2024, 09:51

Despacho

21/10/2024, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

21/10/2024, 23:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

21/10/2024, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 12:46

Transitado em Julgado

21/10/2024, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

19/10/2024, 01:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

07/10/2024, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

26/09/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/09/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/09/2024, 17:59

Julgado procedente o pedido

10/09/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 17:52

Juntada de Petição

07/05/2024, 11:29

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 84

22/04/2024, 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84

08/04/2024, 17:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

02/04/2024, 13:21

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

01/04/2024, 17:27

Despacho

28/03/2024, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 14:36

Juntada de Petição

28/02/2024, 15:47

Juntada de Petição

28/02/2024, 15:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77

28/02/2024, 13:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77

26/02/2024, 14:24

Expedição de mandado - RJSPESECMA

20/02/2024, 16:00

Despacho

08/02/2024, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

02/02/2024, 01:07

Juntada de Petição

30/01/2024, 10:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66

15/01/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/12/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

12/12/2023, 16:01

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 66

09/12/2023, 17:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

07/12/2023, 18:40

Juntada de Petição

07/12/2023, 07:03

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

06/12/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

06/12/2023, 13:20

Despacho

15/11/2023, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

15/11/2023, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

24/10/2023, 01:04

Juntada de Petição

17/10/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/10/2023, 12:29

Alterado o assunto processual

11/10/2023, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/09/2023, 09:46

Juntada de Petição

15/09/2023, 06:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

08/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/09/2023, 09:16

Determinada a citação

29/08/2023, 23:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/08/2023, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

29/08/2023, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 23:06

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 14:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSPE02

01/08/2023, 09:23

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2023

01/08/2023, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

01/08/2023, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

26/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/07/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 14:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 14:49

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade

30/06/2023, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

14/06/2023, 01:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00:00</b>

09/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00:00</b>

09/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELIZABETE DA HORA MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA (OAB SP221798) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de junho de 2023. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000547-90.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

09/06/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 6

08/06/2023, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/06/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

05/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

26/05/2023, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2023, 22:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

25/04/2023, 19:45

Despacho

25/04/2023, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/03/2023, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/02/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/02/2023, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/01/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/01/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/11/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

29/11/2022, 15:03

Indeferida a petição inicial

26/11/2022, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2022, 21:07

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 11:36

Despacho

25/11/2022, 10:55

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

20/09/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

09/09/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 00:31

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/05/2022, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/05/2022, 23:59

Determinada a intimação

03/05/2022, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 21:44

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2022, 20:06

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 19:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/10/2024, 00:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 23:30

SENTENÇA

•10/09/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2024, 17:43

COMPROVANTES

•28/02/2024, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 19:06

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•17/10/2023, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 23:06

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 14:49

EXTRATO DE ATA

•30/06/2023, 12:49

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 19:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/10/2024, 00:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 23:30

SENTENÇA

•10/09/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2024, 17:43

COMPROVANTES

•28/02/2024, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 19:06

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•17/10/2023, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 23:06

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 14:49

EXTRATO DE ATA

•30/06/2023, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 22:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 19:32

SENTENÇA

•25/01/2023, 19:09

SENTENÇA

•26/11/2022, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 00:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 21:44