Procedimento Comum Cível 5002286-51.2020.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002286-51.2020.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002286-51.2020.4.02.5114/RJ AUTOR: JOSE DA CONCEICAO GONCALVES ADVOGADO(A): VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES (OAB RJ099497) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora sobre evento 86, na forma determinada no evento 74, conforme trecho abaixo transcrito: "Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, podendo apresentar projeto de regularização do acesso ao seu estabelecimento empresarial, a fim de se buscar uma resolução consensual da demanda."

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002286-51.2020.4.02.5114/RJ AUTOR: JOSE DA CONCEICAO GONCALVES ADVOGADO(A): VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES (OAB RJ099497) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Conforme se depreende do evento 135, a sentença foi anulada em sede de apelação, nos termos do voto condutor do acórdão, cuja decisão ora transcrevo: "Dessa forma, diante do error in procedendo, a sentença deve ser anulada, para, mantido o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS no polo passivo da ação, manter a competência da Justiça Federal para julgamento da causa, com o consequente retorno dos autos à origem". Cumpra-se o respeitável acórdão. Intimem-se as partes para ciência de que os autos baixaram do TRF2 e para requererem o que for de direito no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 20:39

Recebimento

06/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002286-51.2020.4.02.5114/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JOSE DA CONCEICAO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES (OAB RJ099497) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO: GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 6º DA LEI Nº 10.820-03. RECURSO PROVIDO. I - Apelação interposta pelo por JOSÉ DA CONCEIÇÃO GONÇALVES da sentença que, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, BANCO BMG S.A. e GC CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA, decretou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação ao BANCO BMG S.A. e a GC CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA., e julgou extinto o processo sem apreciação do mérito em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por ilegitimidade passiva. II - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS “detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado.” III - Se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS concorreu para a fraude, ao negligenciar seu dever de fiscalizar a legalidade do empréstimo consignado, em contrariedade ao art. 6º da Lei nº 10.820-03, é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. IV - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE DA CONCEICAO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES (OAB RJ099497) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO: GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5002286-51.2020.4.02.5114/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

23/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2025, 18:33

Mero expediente

07/01/2025, 13:55

Incompetência em razão da pessoa

12/10/2024, 14:23

Julgamento em Diligência

10/10/2024, 17:28

Ato ordinatório

03/07/2024, 14:17

Mero expediente

17/04/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: JOSE DA CONCEICAO GONCALVES RÉU: BANCO BMG S.A RÉU: GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 510011955231 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS O(A) DOUTOR(A) LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS, JUÍZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC, F A Z S A B E R, a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria, se processam os autos do processo de número 50022865120204025114, promovido por JOSE DA CONCEICAO GONCALVES, CPF: 19671636772 em face de GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI, CNPJ: 18977401000161, BANCO BMG S.A, CNPJ: 61186680000174 e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ: 29979036000140, objetivando suspensão de descontos indevidos em seu benefício, bem como indenização por dano material e moral. E, como não tenha sido possível citar o réu GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI, CNPJ: 18977401000161, pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO-O pelo presente edital para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 dias. Deverá a parte ré supramencionada ficar ciente, ainda, de que, não havendo constestação, ser-lhe-á nomeado Curador Especial, nos termos do art. 257, IV, do CPC. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico (sítio do Eg. TRF2, na rede mundial de computadores), em publicação única. DADO E PASSADO nesta Cidade de Magé, aos 17/11/2023, na Vara Federal, localizada na Rua SALMA REPANI nº 114, Centro, Magé/RJ. Eu, ALEX PETER PINTO BORGES, Estagiário, o digitei. E eu, RICARDO SENRA GOMES - Diretor de Secretari, o conferi. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002286-51.2020.4.02.5114/RJ

24/11/2023, 00:00

Mero expediente

14/11/2023, 16:15

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002286-51.2020.4.02.5114/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JOSE DA CONCEICAO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES (OAB RJ099497) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO: GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 6º DA LEI Nº 10.820-03. RECURSO PROVIDO. I - Apelação interposta pelo por JOSÉ DA CONCEIÇÃO GONÇALVES da sentença que, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, BANCO BMG S.A. e GC CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA, decretou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação ao BANCO BMG S.A. e a GC CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA., e julgou extinto o processo sem apreciação do mérito em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por ilegitimidade passiva. II - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS “detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado.” III - Se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS concorreu para a fraude, ao negligenciar seu dever de fiscalizar a legalidade do empréstimo consignado, em contrariedade ao art. 6º da Lei nº 10.820-03, é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. IV - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE DA CONCEICAO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES (OAB RJ099497) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO: GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5002286-51.2020.4.02.5114/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

23/06/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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