Cumprimento de sentença 5048789-04.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

ALEXSANDER DE SOUZA CUNHA

CPF

Autor

ANA ROSA DOS SANTOS

CPF

Autor

ARTHUR DOS SANTOS CUNHA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILSON LAUDELINO PEDROSA

OAB/SC 016092·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI VERZA

OAB/SC 009828·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/10/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/08/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

27/08/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 139

22/08/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

21/08/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

20/08/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

20/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

19/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

19/08/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 133, 134

19/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

18/08/2025, 19:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

18/08/2025, 19:29

Expedição de Alvará

18/08/2025, 16:31

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

08/01/2026, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/10/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/08/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

27/08/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 19:29

25/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 139

22/08/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

21/08/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

20/08/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

20/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

19/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

19/08/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 133, 134

19/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

18/08/2025, 19:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

18/08/2025, 19:29

Expedição de Alvará

18/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 16:31

Expedição de Alvará

18/08/2025, 16:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 133, 134

18/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 15:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEXSANDER DE SOUZA CUNHA - EXCLUÍDA

15/08/2025, 15:58

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129

15/08/2025, 15:57

Determinada a intimação

15/08/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 14:53

Juntada de Petição

18/06/2025, 09:49

Juntada de Petição

13/06/2025, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 20:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

10/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

07/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/01/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/12/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/12/2024, 17:32

Determinada a intimação

11/12/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/10/2024, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/10/2024, 22:36

Determinada a intimação

04/10/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 15:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

19/07/2024, 01:05

Juntada de Petição

17/07/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

24/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

24/06/2024, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/05/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

10/04/2024, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 22:10

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 17:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/03/2024, 17:45

Juntada de Petição

22/03/2024, 15:16

Juntada de Petição

01/03/2024, 16:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

28/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

24/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5105581-23.2023.4.02.9666/TRF (ALEXSANDER DE SOUZA CUNHA)

31/01/2024, 20:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

31/01/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

27/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 21:21

Baixa Definitiva

17/01/2024, 16:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510060113 processada no TRF2 com o no. 51055812320234029666/TRF (ALEXSANDER DE SOUZA CUNHA)

20/12/2023, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510060113 processada no TRF2 com o no. 51055812320234029666/TRF (PEDROSA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA ESPECIALIZADA)

20/12/2023, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510060113

07/12/2023, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

05/12/2023, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/11/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

27/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/11/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/11/2023, 16:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510060113

17/11/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/11/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/10/2023, 04:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:54

Determinada a intimação

05/10/2023, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 18:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61

04/10/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/10/2023, 11:17

Juntada de Petição

04/10/2023, 11:05

Determinada a intimação

27/09/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

27/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

01/08/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/08/2023, 19:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

01/08/2023, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 12:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIOJE09

01/08/2023, 08:53

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2023

01/08/2023, 08:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

01/08/2023, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

10/07/2023, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 14:49

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/06/2023, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

14/06/2023, 01:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00:00</b>

09/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00:00</b>

09/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALEXSANDER DE SOUZA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): VILSON LAUDELINO PEDROSA (OAB SC016092) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de junho de 2023. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5048789-04.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

09/06/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 15

08/06/2023, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/06/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/06/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

05/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

26/05/2023, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2023, 22:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

02/05/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/05/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

14/04/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

31/03/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

17/03/2023, 14:39

Julgado improcedente o pedido

17/03/2023, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/03/2023, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/03/2023, 14:14

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 20:15

Juntada de Petição

23/02/2023, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

01/02/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

21/11/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2022, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

04/11/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

08/10/2022, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

28/09/2022, 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2022, 08:26

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/09/2022, 11:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/07/2022, 21:23

Determinada a citação

15/07/2022, 21:23

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2022, 17:32

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 22:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2024, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 14:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2023, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 19:00

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 14:49

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 22:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2024, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 14:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2023, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 19:00

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 14:49

EXTRATO DE ATA

•30/06/2023, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 22:08

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 16:16

SENTENÇA

•17/03/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 21:23