Cumprimento de sentença 5000698-66.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000698-66.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: JORGE MUNIZ ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUSA SILVA PEREIRA (OAB RJ184639) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido pela parte autora na petição juntada no evento retro. Oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando a seguinte operação no processo, proceda à transferência do valor depositado em conta judicial (depósito no evento 11, COMP2 e evento 11, COMP3), para a conta informada pelo(a) advogado(a) na petição do evento 23, PET1, de titularidade própria, em obediência aos termos do art. 183, §3º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. De se frisar que mencionado oficio deverá ser encaminhado pelo sistema Eproc, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2021/00005, de 12/02/2021. Informo, outrossim, que, por se tratar de modalidade de quitação que substitui o levantamento mediante expedição de alvará judicial (CPC, art. 906, parágrafo único), deverá ser observada a mesma regulamentação atinente a este, notadamente no que se refere à eventual retenção de imposto de renda, cujo recolhimento será automático, mediante DARF, no caso de ser pago na fonte. Com a comprovação regular da transferência, dê-se baixa e arquivem-se.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 18:55

Mudança de Classe Processual

16/07/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-66.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JORGE MUNIZ ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUSA SILVA PEREIRA (OAB RJ184639) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado, que resolve o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso III, b, do CPC, com dispensa da expedição do ofício executório previsto no art. 16 da Lei 10.259/01. Deve o valor acordado ser depositado em conta à ordem do juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, tendo como favorecido o(a) sr(a)., CPF, para viabilizar o saque junto à Caixa Econômica Federal ? Ag. 0180 ? Boulevard Francisco de Paula Carneiro, Centro, Campos-RJ, e serve a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL para levantamento imediato. Fica, desde já, intimado o beneficiário, por publicação, de que, confirmado nos autos o depósito, deverá comparecer ao banco depositário, munido com os documentos necessários a fim de realizar o saque do(s) valor(es), ciente, ainda, de que deverá informar ao Juízo tão logo seja realizada a transação. Transitada em julgado a sentença nesta data (Lei 9.099/95, art. 41). À Secretaria para cancelar eventual audiência designada nos autos. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

18/06/2025, 00:00

Homologação de Transação

17/06/2025, 09:41

Mero expediente

04/02/2025, 13:42

Distribuição (sorteio)

03/02/2025, 21:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:00