Cumprimento de sentença 5046086-75.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5046086-75.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046086-75.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: RICARDO BUENO DE REZENDE ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abra-se vista à parte autora para ciência do valor apresentado pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, destacando-se que, havendo concordância (expressa ou tácita), desnecessário será o cumprimento da formalidade de intimação pelo artigo 535 do CPC, devendo, ao contrário ser imediatamente expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, ambas do Conselho da Justiça Federal, com a suspensão dos autos até a confirmação do depósito, no caso de precatório. Caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94, deverá, neste momento requerer, o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, até o instante do cadastramento da requisição. Não havendo concordância com o valor apresentado pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, deverá a parte autora requerer a intimação nos termos do art. 535, do CPC, apresentando os valores que entende como devidos.

26/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 12:49

Mero expediente

24/02/2026, 10:32

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/02/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046086-75.2023.4.02.5001/ES AUTOR: RICARDO BUENO DE REZENDE ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Assunto do Processo: Agente Agressivo - Biológico e Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial De ordem, intime-se o(a) RICARDO BUENO DE REZENDE para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 15 dias.

23/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

20/02/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046086-75.2023.4.02.5001/ES AUTOR: RICARDO BUENO DE REZENDE ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. REJEITAR a preliminar de litispendência. 2. DECLARAR o reconhecimento do período de 18/01/1994 a 05/10/1994 como tempo de serviço especial em favor de RICARDO BUENO DE REZENDE, CPF 904.435.947-91. 3. CONDENAR o INSS a AVERBAR o referido período no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do autor e, em conjunto com os períodos já reconhecidos judicialmente (01/02/1993 a 17/01/1994, 14/08/1995 a 05/03/1998, 01/09/1998 a 13/02/2003, 14/02/2003 a 24/09/2019), totalizando tempo de serviço especial superior a 25 (vinte e cinco) anos na DER (24/09/2019). 4. CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL (B46) em favor de RICARDO BUENO DE REZENDE, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, e Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 24/09/2019 (DER). 5. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (24/09/2019) até a efetiva implantação do benefício. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária. 6. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/12/2025, 00:00

Procedência

01/12/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046086-75.2023.4.02.5001/ES AUTOR: RICARDO BUENO DE REZENDE ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046086-75.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK AUTOR: RICARDO BUENO DE REZENDE ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 14/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/05/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/05/2025, 17:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/05/2025, 15:54

Julgamento em Diligência

14/04/2025, 21:20

Mero expediente

08/07/2024, 15:06

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00