Procedimento Comum Cível 5039545-89.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

ANTONIO SOARES DE BARROS

Autor

Advogados / Representantes

YARA CAMPOS CHAMBELA

OAB/ES 19419·CPF·Representa: Autor

DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR

OAB/ES 30832·CPF·Representa: Autor

DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR

OAB/ES 030832·CPF·Representa: Autor

YARA CAMPOS CHAMBELA

OAB/ES 019419·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039545-89.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO SOARES DE BARROS ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Assunto do Processo: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) e Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) De ordem, intime-se o(a) ANTONIO SOARES DE BARROS para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS do evento 62, DOC1, no prazo de 15 dias.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039545-89.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO SOARES DE BARROS ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: AFASTAR a coisa julgada material diante da apresentação de novos elementos de prova; RECONHECER e DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação do tempo de serviço rural do autor no período de 16/06/1976 a 30/07/1991; CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, computando-se o período rural ora reconhecido, com Data de Início do Benefício (DIB) em 28/02/2018 (primeira DER), observada a prescrição quinquenal. CONDENO o INSS a pagar as parcelas vencidas e vincendas, que deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária, descontando-se eventuais valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis no período.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039545-89.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO SOARES DE BARROS ADVOGADO(A): DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832) ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora visando à condenação da entidade ré ao reconhecimento e averbação do período de tempo rural de 16/06/72 a 30/07/91, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 185.818.771-8), com incidência do fator previdenciário, nos termos requeridos na petição inicial, ou, sucessivamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na segunda data de entrada de requerimento (17/06/2024). A petição inicial evento 1, INIC1 foi instruída com procuração e documentos. Determinada a intimação do réu nos termos do evento 3, DESPADEC1. Contestação na forma do evento 7, CONT1. Réplica no evento 13, REPLICA1. Na petição do evento 18, PET1, a parte autora requer a produção de prova oral. Feitas tais considerações, não se verificando as hipóteses dos artigos 354 e 355, ambos do CPC, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do CPC. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO À situação dos autos aplica-se o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, bem como a Súmula n.º 85 do STJ, que trata da prescrição nos seguintes termos: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as Prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Restam prescritas, portanto, quaisquer parcelas ou diferenças porventura devidas pela ré, vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do feito, ex vi do teor da Súmula nº 85 do STJ. DAS PROVAS: O § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, estabelece que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial pode comprovar o tempo de exercício de atividade rural por meio de “autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, elenca, de forma exemplificativa, diversos documentos que podem complementar a autodeclaração na comprovação do exercício de atividade rural. Dessa forma, a legislação admite a autodeclaração como um documento relevante para a instrução de casos como o presente. A Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, emitida pelos Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região, recomenda que os magistrados considerem a desnecessidade de produção de prova oral em audiência quando a autodeclaração e outros elementos de prova forem suficientes para o reconhecimento do período alegado. Nesse contexto, são válidas tanto provas documentais quanto provas audiovisuais unilateralmente produzidas pela parte autora, conforme as listas exemplificativas a seguir. RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA de DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS PELA PARTE AUTORA Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; Blocos de nota de produtor rural; Notas fiscais de insumos agrícolas; Financiamento bancário para atividades agropecuárias; Comprovante de ITR (imposto territorial rural); Carteira de associado em sindicato rural; Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. RELAÇÃO DE PROVAS AUDIOVISUAIS QUE PODEM SER UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E JUNTADAS PELA PARTE AUTORA gravação de vídeo do depoimento da parte autora em seu local de trabalho, bem como de seus confrontantes (devidamente identificados com cópia dos respectivos documentos pessoais), prestando as seguintes informações: em que localidade(s) a parte autora exerceu atividade rural? em que período(s)? na propriedade rural de quem? na condição de empregado, meeiro ou diarista? a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade rural? em que período(s) a parte autora ficou afastada do trabalho rural? fotografias do rosto e das mãos da parte autora, os quais deverão estar lavados ao menos com água e devidamente secos, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar, ainda que indireta; geolocalização ou similar (ex. Google Maps); fotografias do imóvel rural incluindo enquadramento da parte autora. Intime-se a parte autora para no prazo de 30 dias: caso nos autos ainda não conste, juntar a autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal, conforme modelo de formulário disponível na página do INSS na internet (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural), discriminando todos os períodos de exercício da atividade em regime de economia familiar, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; caso nos autos ainda não conste, juntar os documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima elencada; informar a correlação lógica entre cada elemento de prova documental juntado aos autos e o respectivo período de trabalho que se almeja provar, apresentando tabela com a formatação a seguir exemplificada (as informações a seguir foram preenchidas a título meramente ilustrativo): Período de trabalho (em ordem cronológica) Documento correspondente Peça do processo (indicar evento no e-Proc) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 contrato de parceria agrícola evento 1_OUT2 assinado em 01/01/1995, com firmas reconhecidas em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 escritura pública de imóvel rural evento 1_OUT3 lavrada em 01/01/2002 60 meses Juntar aos autos as provas audiovisuais que puder produzir unilateralmente, conforme a lista exemplificativa acima mencionada; Informar o número de telefone celular da parte autora. Cumpridas as determinações, intime-se o INSS para, se assim desejar, apresentar proposta de acordo.

26/05/2025, 00:00