Cumprimento de sentença 5042100-79.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5042100-79.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5042100-79.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK REQUERENTE: OSWALDO LUIZ DA SILVA MESSIAS ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 30/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5042100-79.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK REQUERENTE: OSWALDO LUIZ DA SILVA MESSIAS ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 22/02/2026 - Juntado(a)

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042100-79.2024.4.02.5001/ES AUTOR: OSWALDO LUIZ DA SILVA MESSIAS ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE DEMANDA para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%" (AHRA) a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Condeno, ato contínuo, a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), observando-se o disposto nos artigos 165, 168 do CTN. Sobre o valor a ser repetido será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada retenção indevida. A liquidação deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, desnecessária, portanto, a intimação do empregador. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 14:54

Mudança de Classe Processual

15/01/2026, 15:11

Procedência

08/01/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042100-79.2024.4.02.5001/ES AUTOR: OSWALDO LUIZ DA SILVA MESSIAS ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Considerando inexistirem requerimentos de diligências a serem analisados por este juízo, façam-se os autos conclusos para sentença.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 17:54

Ato ordinatório

14/04/2025, 17:58

Gratuidade da Justiça

11/04/2025, 08:17

Distribuição (sorteio)

18/12/2024, 13:49

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00