Cumprimento de sentença 0022898-51.2017.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0022898-51.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022898-51.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: AUREA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) SENTENÇA Dispositivo Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nada mais sendo requerido, no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/06/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022898-51.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: AUREA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica intimada a parte beneficiária do alvará constante no evento 264.1, para comparecimento à instituição bancária indicada no alvará, munida de cópia do mesmo, no horário de 12 às 16 horas, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), para recebimento de valores, mediante levantamento do depositado e disponível nos presentes autos, imediatamente, considerando o prazo de validade do expediente, nos termos do artigo 1831, da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 1. Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade.§ 1º As partes serão imediatamente intimadas para ciência da expedição do alvará de levantamento, e o beneficiário instado para comparecer ao banco no prazo de validade, sob pena de cancelamento.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022898-51.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: AUREA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Considerando o depósito do evento 249, DEMTRANSF1, referente ao valor principal e honorários contratuais e as informações bancárias do evento 255, PET1 expeça(m)-se alvará(s) de transferência para BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS e alvará que deverá ser impresso para recebimento junto ao banco, dentro do prazo de validade de 60 dias, para LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA. Registre-se que no momento do saque do valor indicado nos alvarás de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, nos termos da Resolução nº 983/26, do CJF.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 23:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022898-51.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: AUREA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Considerando o indicativo eletrônico no sistema e-Proc dando conta do falecimento da parte autora, indicativo este alimentado pela base de dados do SISOBI do INSS e o depósito do evento 249, DEMTRANSF1 intime-se seu então patrono para confirmar ou infirmar esta informação em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, suspenda-se o feito na forma do artigo 313, I do CPC, pelo prazo de 60 dias, para que o referido causídico se desincumba da habilitação nestes autos dos sucessores processuais, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 485, IV do CPC.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 18:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2026, 08:35

Por decisão judicial

09/09/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022898-51.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: AUREA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Promova-se a suspensão do feito, a fim de aguardar o depósito do(s) precatório(s) já expedido(s) nos presentes autos. Intimem-se as partes. Após, CUMPRA-SE.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022898-51.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: AUREA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica intimada a parte beneficiária do alvará constante no evento evento 231, ALVLEVANT1, para comparecimento à instituição bancária indicada no alvará, no horário de 12 às 16 horas, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), para recebimento de valores, mediante levantamento do depositado e disponível nos presentes autos, imediatamente, considerando o prazo de validade do expediente, nos termos do artigo 1831, da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 1. Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade.§ 1º As partes serão imediatamente intimadas para ciência da expedição do alvará de levantamento, e o beneficiário instado para comparecer ao banco no prazo de validade, sob pena de cancelamento.

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022898-51.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: AUREA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerimento da parte exequente do evento 222, DOC1, e nos termos do § 1º do art. 172 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, defiro o pedido de decretação de segredo de justiça apenas quanto à petição inicial e documentos a ela anexados, restringindo seu acesso às partes e respectivos procuradores legalmente constituídos (Sigilo Nível 1). A medida visa resguardar a segurança pessoal da parte, bem como proteger sua privacidade e a integridade de dados sensíveis constantes nos autos. Proceda-se às devidas anotações no sistema para restringir o acesso exclusivamente às peças indicadas. Tendo em vista que não há mais óbice ao levantamento do requisitório de pagamento do valor dos honorários de sucumbência já depositado (evento 213, DOC1). Intime-se o beneficiário (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS) para informar(em) nos autos, caso queira(m), no prazo de cinco dias, os dados bancários (banco, agência, conta e CNPJ), com vistas à transferência dos valores depositados. Após manifestação ou decorrido o prazo, expeça(m)-se o(s) alvarás, com a determinação de transferência eletrônica aos beneficiários caso os dados bancários sejam informados, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento das diligências. Não sendo informados os dados bancários, o(s) alvará(s) dever(ã)o ser impresso(s) para recebimento junto ao banco. Registre-se que no momento do saque dos valor indicado no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, nos termos do artigo 8º da Resolução 822/23, do CJF.

15/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022898-51.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: AUREA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerimento da parte exequente do evento 222, DOC1, e nos termos do § 1º do art. 172 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, defiro o pedido de decretação de segredo de justiça apenas quanto à petição inicial e documentos a ela anexados, restringindo seu acesso às partes e respectivos procuradores legalmente constituídos (Sigilo Nível 1). A medida visa resguardar a segurança pessoal da parte, bem como proteger sua privacidade e a integridade de dados sensíveis constantes nos autos. Proceda-se às devidas anotações no sistema para restringir o acesso exclusivamente às peças indicadas. Tendo em vista que não há mais óbice ao levantamento do requisitório de pagamento do valor dos honorários de sucumbência já depositado (evento 213, DOC1). Intime-se o beneficiário (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS) para informar(em) nos autos, caso queira(m), no prazo de cinco dias, os dados bancários (banco, agência, conta e CNPJ), com vistas à transferência dos valores depositados. Após manifestação ou decorrido o prazo, expeça(m)-se o(s) alvarás, com a determinação de transferência eletrônica aos beneficiários caso os dados bancários sejam informados, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento das diligências. Não sendo informados os dados bancários, o(s) alvará(s) dever(ã)o ser impresso(s) para recebimento junto ao banco. Registre-se que no momento do saque dos valor indicado no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, nos termos do artigo 8º da Resolução 822/23, do CJF.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022898-51.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: AUREA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos advogados do escritório BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados, requerendo que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, em razão de relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios. Os requerentes informam que têm se intensificado tentativas de fraude perpetradas por indivíduos que se fazem passar por advogados ou servidores da Justiça, os quais acessam processos públicos por meio de plataformas eletrônicas utilizando indevidamente credenciais de terceiros, valendo-se de informações sensíveis dos autos para contatar beneficiários e induzi-los a realizar transferências bancárias sob falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. Fundamentam o pedido no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando que a exposição de dados pessoais, financeiros e patrimoniais configura hipótese que justifica a proteção especial dos autos, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade. Invocam ainda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) como fundamento para a adoção de medidas de proteção contra acessos não autorizados. Contudo, é importante esclarecer que desde setembro de 2024 está em vigor a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, editada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 5 de setembro de 2024, que alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038 para incluir o art. 10-A, estabelecendo proteção específica para processos de pagamento de RPVs e Precatórios. Nos termos do referido dispositivo: **"Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único - As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação."** Esta resolução foi editada justamente em resposta à problemática narrada na manifestação da parte autora, reconhecendo "a necessidade de maior segurança no pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, com a limitação de consulta às partes e procuradores, vedada a consulta pública". Dessa forma, o sistema processual e-Proc já possui funcionalidade que impede a visualização dos requisitórios por pessoas que não sejam as partes que constam do registro dos autos, oferecendo a proteção buscada pelos requerentes através de mecanismo técnico específico. Não obstante as medidas de proteção já implementadas pelo sistema, e considerando a relevância da matéria para a segurança jurídica dos jurisdicionados, foi determinada a abertura de chamado técnico para a equipe de suporte do e-Proc para constatação da efetiva implementação da funcionalidade prevista no art. 10-A da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a proteção requerida já está assegurada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, de 5 de setembro de 2024, que estabelece proteção por sigilo aos processos de pagamento de RPVs e Precatórios, impedindo o acesso público e restringindo a consulta apenas às partes e seus procuradores legalmente habilitados.

06/06/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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