Procedimento Comum Cível 5002215-15.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002215-15.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002215-15.2025.4.02.5004/ES AUTOR: NAZARE SOARES MIRANDA RAMOS ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intima-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões à(s) apelação(ções), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do art. 1010 do CPC. A seguir, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o recebimento e processamento da apelação, nos termos do §3° do art. 1010 do mesmo diploma legal.

06/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

20/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002215-15.2025.4.02.5004/ES AUTOR: NAZARE SOARES MIRANDA RAMOS ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) SENTENÇA Do exposto: a) relativamente à pretensão de obter a condenação do INSS em obrigação de implantar e pagar benefício previdenciário por incapacidade no período de 27/08/2019 (dia seguinte à cessação da utilidade previdenciária que vinha sendo paga sob NB 629.208.333-4) a 24/10/2022 (data da perícia médica realizada na anterior ação n. 5003200-95.2022.4.02.5001), extingo o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (coisa julgada); b) relativamente à pretensão de obter a condenação do INSS em obrigação de implantar e pagar benefício previdenciário por incapacidade a partir de 25/10/2022, isto é, desde o dia seguinte à perícia judicial realizada no âmbito da anterior ação n. 5003200-95.2022.4.02.5001, extingo o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse processual, caracterizada pela falta do prévio requerimento administrativo ? tema 350/STF).

26/02/2026, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

25/02/2026, 15:49

Mero expediente

23/02/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002215-15.2025.4.02.5004/ES AUTOR: NAZARE SOARES MIRANDA RAMOS ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a prevenção apontada pelo sistema informatizado em relação ao processo n. 5003200-95.2022.4.02.5001. Prazo: 15 (quinze) dias.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002215-15.2025.4.02.5004/ES AUTOR: NAZARE SOARES MIRANDA RAMOS ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por NAZARE SOARES MIRANDA RAMOS em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, constante da petição inicial, defiro o pedido de gratuidade de justiça (CPC/2015, arts. 98/99). O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito. Objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos sem prejuízo de que a parte ré, no prazo de resposta da ação, ofereça proposta de acordo, medida salutar à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças. A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência. Aduz estar incapacitada para o trabalho desde a cessação do benefício NB 629.208.333-4, em 26/08/19, razão pela qual pretende seu restabelecimento, ainda em sede liminar. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório. Neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada. CITE-SE o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de CONCILIAÇÃO e/ou apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, em especial cópia do procedimento administrativo.

15/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

14/07/2025, 17:59

Distribuição (sorteio)

25/06/2025, 18:01

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00