Execução Fiscal 5011005-97.2021.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5011005-97.2021.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011005-97.2021.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES GARCIA (OAB SP160182) ADVOGADO(A): PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTE BUENO ANTUNES (OAB SP214032) ADVOGADO(A): KARINA DE LOURDES DE OLIVEIRA (OAB SP511588) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pleito de reunião das execução, na forma do artigo 28 da Lei n. 6.830/80. A execução fiscal n. 5011005-97.2021.4.02.5110 servirá como processo principal e a ela serão apensadas as de n. 5011049-19.2021.4.02.5110, 5005402-72.2023.4.02.5110, 5005968-84.2024.4.02.5110 e 5005522-81.2024.4.02.5110 que, em seguida, serão suspensas. Anote-se no sistema processual. O crédito foi transacionado. 1. SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do artigo 10-C, inciso VI, da Lei n. 10.522/2002, pelo prazo de um ano. Determino o sobrestamento do feito, sem baixa na distribuição. 2. As partes deverão comunicar a este Juízo tão logo se encerre análise definitiva do acordo de transação, informando se foi efetivamente celebrado e, em caso positivo, juntando aos autos o Termo de Transação Integral (com todos os seus anexos). 3. Transcorrido o prazo de suspensão sem que haja qualquer manifestação, dê-se vista às partes, para que cumpram o determinado no item 2. Intimem-se.

09/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

06/02/2026, 09:12

Outras Decisões

06/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011005-97.2021.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES GARCIA (OAB SP160182) ADVOGADO(A): PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTE BUENO ANTUNES (OAB SP214032) ADVOGADO(A): KARINA DE LOURDES DE OLIVEIRA (OAB SP511588) DESPACHO/DECISÃO O crédito foi transacionado. Confiro oportunidade para que as partes, no prazo de 20 (vinte) dias, digam sobre a reunião das execuções, na forma do artigo 28 da LEF, que tramitam neste Juízo: 5011049-19.2021.4.02.5110 5011005-97.2021.4.02.5110 5005402-72.2023.4.02.5110 5005968-84.2024.4.02.5110 5005522-81.2024.4.02.5110. Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011005-97.2021.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES GARCIA (OAB SP160182) ADVOGADO(A): PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTE BUENO ANTUNES (OAB SP214032) ADVOGADO(A): KARINA DE LOURDES DE OLIVEIRA (OAB SP511588) DESPACHO/DECISÃO A parte executada informou ter transacionado o débito. O Termo do Acordo de Transação Individual previu a constituição de garantia consistente na penhora sobre imóveis, penhora sobre faturamento e outras medidas constritivas; cabendo ao devedor o pedido de formalização daquelas garantias nos Juízos em que a relação de créditos transacionados são perseguidos. Confiro oportunidade para que a parte executada: 1) Esclareça se aqui há providência a ser adotada com vistas à formalização da garantia prevista naquele acordo. 2) Diga sobre a reunião das execuções propostas em seu desfavor, na forma do artigo 28 da LEF, que tramitam neste Juízo: 5011049-19.2021.4.02.5110, 5011005-97.2021.4.02.5110, 5005968-84.2024.4.02.5110 e 5005522-81.2024.4.02.5110. Intime-se. Traslade-se cópia da decisão encartada na execução fiscal n. 5011049-19.2021.4.02.5110 para a execução fiscal n. 5005522-81.2024.4.02.5110. Em seguida, nessa execução intime-se a parte executada para manifestação.

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011005-97.2021.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES GARCIA (OAB SP160182) ADVOGADO(A): PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTE BUENO ANTUNES (OAB SP214032) ADVOGADO(A): KARINA DE LOURDES DE OLIVEIRA (OAB SP511588) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor da “Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda.” A parte executada informou que os créditos foram transacionados (transação individual: evento 71). A fazenda pública informou que a dívida foi parcelada. Pugnou pela suspensão da execução (evento 75). Pois bem. 1. Cumpre que a parte exequente esclareça sobre a transação individual. 2. Contra a empresa demandada tramitam, neste Juízo, outras execuções também propostas pela União Federal (Fazenda Nacional). O contexto descortinado pelas múltiplas demandas reclama aperfeiçoar a estratégia de perseguição dos créditos e racionalizar a prática de atos processuais, porque a cobrança judicial, para ser eficiente, deve estar pautada na economia e celeridade processuais, que se revelam quando o tempo e os meios do serviço judiciário e do serviço administrativo de cobrança do crédito público são otimizados. Numa visão ampliada, há uma dívida global cobrada em vários feitos executivos ajuizados, cada qual em seu tempo, à medida que os créditos integrantes daquela dívida foram constituídos. Mas, diferentemente da instauração autônoma das demandas, o bom gerenciamento de todas exige unidade. A Lei 6.830/80 conta com um dispositivo voltado ao processamento conjunto de execuções propostas contra um mesmo devedor: a reunião dos feitos (artigo 28 da LEF). Considerando que esse é o instrumento adequado para a efetivação dos princípios processuais já mencionados, é necessário que a fazenda pública reorganize sua estratégia de gerenciamento das cobranças judiciais e, assim, observando a identidade de fase processual, aponte as execuções fiscais que poderão ser reunidas, indicando qual(is) servirá(ão) como processo(s) principal(is) e quais serão os apensos. Importa que a fazenda pública, caso assim entenda, indique quais execuções deverão ser reunidas. 3. Em face do exposto, confiro oportunidade para a manifestação da fazenda pública. Prazo: 20 (vinte) dias. Intimem-se.

Mero expediente

14/07/2025, 17:48

Mero expediente

15/05/2025, 19:17

Mero expediente

28/11/2024, 21:58

Mero expediente

17/05/2024, 19:14

Mero expediente

27/09/2023, 19:38

Outras Decisões

16/06/2023, 10:49

Outras Decisões

05/05/2023, 10:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011005-97.2021.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES GARCIA (OAB SP160182) ADVOGADO(A): PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTE BUENO ANTUNES (OAB SP214032) ADVOGADO(A): KARINA DE LOURDES DE OLIVEIRA (OAB SP511588) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor da “Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda.” A parte executada informou que os créditos foram transacionados (transação individual: evento 71). A fazenda pública informou que a dívida foi parcelada. Pugnou pela suspensão da execução (evento 75). Pois bem. 1. Cumpre que a parte exequente esclareça sobre a transação individual. 2. Contra a empresa demandada tramitam, neste Juízo, outras execuções também propostas pela União Federal (Fazenda Nacional). O contexto descortinado pelas múltiplas demandas reclama aperfeiçoar a estratégia de perseguição dos créditos e racionalizar a prática de atos processuais, porque a cobrança judicial, para ser eficiente, deve estar pautada na economia e celeridade processuais, que se revelam quando o tempo e os meios do serviço judiciário e do serviço administrativo de cobrança do crédito público são otimizados. Numa visão ampliada, há uma dívida global cobrada em vários feitos executivos ajuizados, cada qual em seu tempo, à medida que os créditos integrantes daquela dívida foram constituídos. Mas, diferentemente da instauração autônoma das demandas, o bom gerenciamento de todas exige unidade. A Lei 6.830/80 conta com um dispositivo voltado ao processamento conjunto de execuções propostas contra um mesmo devedor: a reunião dos feitos (artigo 28 da LEF). Considerando que esse é o instrumento adequado para a efetivação dos princípios processuais já mencionados, é necessário que a fazenda pública reorganize sua estratégia de gerenciamento das cobranças judiciais e, assim, observando a identidade de fase processual, aponte as execuções fiscais que poderão ser reunidas, indicando qual(is) servirá(ão) como processo(s) principal(is) e quais serão os apensos. Importa que a fazenda pública, caso assim entenda, indique quais execuções deverão ser reunidas. 3. Em face do exposto, confiro oportunidade para a manifestação da fazenda pública. Prazo: 20 (vinte) dias. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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