Cumprimento de sentença 5008603-40.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5008603-40.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/12/2025, 16:00

Mero expediente

15/12/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008603-40.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK REQUERENTE: HENZO VENTORIM COMARELLA ADVOGADO(A): CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 30/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008603-40.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK REQUERENTE: HENZO VENTORIM COMARELLA ADVOGADO(A): CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 18/09/2025 - Juntado(a)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008603-40.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: HENZO VENTORIM COMARELLA ADVOGADO(A): CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos, de forma individualizada (principal + juros de mora = valor total), os valores anexados no evento 42, PLAN2. Após, prossiga-se com a expedição dos requisitórios RPV/Precatório (principal, contratual e sucumbencial), com observação das formalidades da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a concordância da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 46, PET1), com os valores apresentados pelo(a) parte exequente (evento 42, PLAN2), com a suspensão da tramitação do processo até a confirmação do depósito, em caso de precatório. Efetuados os depósitos, intimem-se os beneficiários para levantamento do depósito dos requisitórios, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 17:49

Ato ordinatório

05/08/2025, 13:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/08/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008603-40.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: HENZO VENTORIM COMARELLA ADVOGADO(A): CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópias de todos os contracheques que comprovem os valores recebidos a título de HRA, conforme requerido pela União Federal no evento 37, PET1. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista à União Federal para apuração dos valores devidos à parte autora, com vistas ao cumprimento da Obrigação de Pagar.

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 13:06

Mero expediente

23/07/2025, 15:58

Mudança de Classe Processual

22/07/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008603-40.2025.4.02.5001/ES AUTOR: HENZO VENTORIM COMARELLA ADVOGADO(A): CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o AHRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Condeno, ato contínuo, a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), observando-se o disposto nos artigos 165, 168 do CTN. Sobre o valor a ser repetido será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada retenção indevida. A liquidação deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, desnecessária, portanto, a intimação do empregador. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

14/07/2025, 18:07

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00