Execução Fiscal 5005968-84.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5005968-84.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005968-84.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES GARCIA (OAB SP160182) ADVOGADO(A): PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTE BUENO ANTUNES (OAB SP214032) ADVOGADO(A): KARINA DE LOURDES DE OLIVEIRA (OAB SP511588) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pleito de reunião das execução, na forma do artigo 28 da Lei n. 6.830/80. A execução fiscal n. 5011005-97.2021.4.02.5110 servirá como processo principal e a ela serão apensadas as de n. 5011049-19.2021.4.02.5110, 5005402-72.2023.4.02.5110, 5005968-84.2024.4.02.5110 e 5005522-81.2024.4.02.5110 que, em seguida, serão suspensas. Anote-se no sistema processual. O crédito foi transacionado. 1. SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do artigo 10-C, inciso VI, da Lei n. 10.522/2002, pelo prazo de um ano. Determino o sobrestamento do feito, sem baixa na distribuição. 2. As partes deverão comunicar a este Juízo tão logo se encerre análise definitiva do acordo de transação, informando se foi efetivamente celebrado e, em caso positivo, juntando aos autos o Termo de Transação Integral (com todos os seus anexos). 3. Transcorrido o prazo de suspensão sem que haja qualquer manifestação, dê-se vista às partes, para que cumpram o determinado no item 2. Intimem-se.

09/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

06/02/2026, 09:10

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

06/02/2026, 09:05

Outras Decisões

06/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005968-84.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES GARCIA (OAB SP160182) ADVOGADO(A): PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTE BUENO ANTUNES (OAB SP214032) ADVOGADO(A): KARINA DE LOURDES DE OLIVEIRA (OAB SP511588) DESPACHO/DECISÃO O crédito foi transacionado. Confiro oportunidade para que as partes, no prazo de 20 (vinte) dias, digam sobre a reunião das execuções, na forma do artigo 28 da LEF, que tramitam neste Juízo: 5011049-19.2021.4.02.5110 5011005-97.2021.4.02.5110 5005402-72.2023.4.02.5110 5005968-84.2024.4.02.5110 5005522-81.2024.4.02.5110. Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005968-84.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES GARCIA (OAB SP160182) ADVOGADO(A): PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTE BUENO ANTUNES (OAB SP214032) ADVOGADO(A): KARINA DE LOURDES DE OLIVEIRA (OAB SP511588) DESPACHO/DECISÃO A parte executada informou ter transacionado o débito. O Termo do Acordo de Transação Individual previu a constituição de garantia consistente na penhora sobre imóveis, penhora sobre faturamento e outras medidas constritivas; cabendo ao devedor o pedido de formalização daquelas garantias nos Juízos em que a relação de créditos transacionados são perseguidos. Confiro oportunidade para que a parte executada: 1) Esclareça se aqui há providência a ser adotada com vistas à formalização da garantia prevista naquele acordo. 2) Diga sobre a reunião das execuções propostas em seu desfavor, na forma do artigo 28 da LEF, que tramitam neste Juízo: 5011049-19.2021.4.02.5110, 5011005-97.2021.4.02.5110, 5005968-84.2024.4.02.5110 e 5005522-81.2024.4.02.5110. Intime-se. Traslade-se cópia da decisão encartada na execução fiscal n. 5011049-19.2021.4.02.5110 para a execução fiscal n. 5005522-81.2024.4.02.5110. Em seguida, nessa execução intime-se a parte executada para manifestação.

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005968-84.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES GARCIA (OAB SP160182) ADVOGADO(A): PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTE BUENO ANTUNES (OAB SP214032) ADVOGADO(A): KARINA DE LOURDES DE OLIVEIRA (OAB SP511588) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor da “Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda.” A fazenda pública confirmou que os créditos foram transacionados. Pugnou pela suspensão da execução (evento 15). Preliminarmente, importa dizer que tramitam, neste Juízo, outras execuções também propostas pela União Federal (Fazenda Nacional) em desfavor da empresa demandada. O contexto descortinado pelas múltiplas demandas reclama aperfeiçoar a estratégia de perseguição dos créditos e racionalizar a prática de atos processuais, porque a cobrança judicial, para ser eficiente, deve estar pautada na economia e celeridade processuais, que se revelam quando o tempo e os meios do serviço judiciário e do serviço administrativo de cobrança do crédito público são otimizados. Numa visão ampliada, há uma dívida global cobrada em vários feitos executivos ajuizados, cada qual em seu tempo, à medida que os créditos integrantes daquela dívida foram constituídos. Mas, diferentemente da instauração autônoma das demandas, o bom gerenciamento de todas exige unidade. A Lei 6.830/80 conta com um dispositivo voltado ao processamento conjunto de execuções propostas contra um mesmo devedor: a reunião dos feitos (artigo 28 da LEF). Considerando que esse é o instrumento adequado para a efetivação dos princípios processuais já mencionados, é necessário que a fazenda pública reorganize sua estratégia de gerenciamento das cobranças judiciais e, assim, observando a identidade de fase processual, aponte as execuções fiscais que poderão ser reunidas, indicando qual(is) servirá(ão) como processo(s) principal(is) e quais serão os apensos. Importa que a fazenda pública, caso assim entenda, indique quais execuções deverão ser reunidas. Em face do exposto, confiro oportunidade para a manifestação da fazenda pública. Prazo: 20 (vinte) dias. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 17:48

Mero expediente

12/05/2025, 17:34

Mero expediente

06/06/2024, 13:31

Distribuição (sorteio)

03/06/2024, 12:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00