Embargos à Execução Fiscal 5068928-69.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos à Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARACA TINTAS LTDA

Autor

Advogados / Representantes

FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 150109·CPF·Representa: Autor

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Baixa Definitiva

18/08/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068928-69.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARACA TINTAS LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA (OAB RJ150109) SENTENÇA Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já, ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais. Custas ex lege. Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. P. R. I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal apensada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

15/07/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

14/07/2025, 17:50

Distribuição (dependência)

08/07/2025, 16:54

Documentos

•15/07/2025, 00:00

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