Petição Cível 5033584-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Petição Cível 5033584-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5033584-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE ALDROVANDE PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) REQUERENTE: MARCIA ALDROVANDE PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) REQUERENTE: CLAUDIA GOMES RIBEIRO PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por CLAUDIA GOMES RIBEIRO PRAXEDES, MARCIA ALDROVANDE PRAXEDES e MARCOS ALEXANDRE ALDROVANDE PRAXEDES na qualidade de herdeiros de GERALDO ANTÔNIO PRAXEDES, objetivando sua habilitação no presente cumprimento de sentença, com a consequente reinclusão/reexpedição do(s) precatório(s) anteriormente cancelado(s) nos termos da Lei nº 13.463/2017. Consta dos autos que o servidor GERALDO ANTÔNIO PRAXEDES faleceu em 25.04.1995, ou seja, anteriormente à impetração do mandado de segurança coletivo que deu origem ao título executivo judicial. Na ação principal restou definitivamente decidido que somente seria admitida a habilitação dos herdeiros dos servidores falecidos antes da propositura da ação aqueles que comprovassem, perante o juízo de origem, a qualidade de pensionista à época da impetração do mandado de segurança. No caso concreto, verifica-se que DEISE MARIA ALDROVANDE e MARCIA ALDROVANDE PRAXEDES figuravam como pensionistas à época da impetração do mandado de segurança coletivo, preenchendo, portanto, o requisito estabelecido no título executivo judicial. Todavia, sobreveio o falecimento de DEISE MARIA ALDROVANDE em 23.09.2010, circunstância que impõe a regularização da sucessão processual. Com efeito, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores do falecido. Nessa hipótese, a legitimidade ativa para prosseguimento da execução passa a pertencer ao espólio, representado pelo inventariante, na forma do artigo 75, VII, do CPC. Encerrado eventual inventário, a legitimidade transfere-se aos sucessores, observada a proporção definida no formal de partilha ou documento equivalente. Desse modo, embora comprovada a condição de pensionistas à época da impetração do writ coletivo, o prosseguimento da execução em relação à exequente falecida demanda a prévia regularização do polo ativo, mediante habilitação sucessória adequada. Ante o exposto, tendo sido comprovada a qualidade de pensionista à época da impetração do mandado de segurança coletivo, DEFIRO a habilitação de MARCIA ALDROVANDE PRAXEDES. Quanto à exequente DEISE MARIA ALDROVANDE, em razão de seu falecimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a regularização do polo ativo, nos termos da fundamentação acima.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5033584-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE ALDROVANDE PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) REQUERENTE: MARCIA ALDROVANDE PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) REQUERENTE: CLAUDIA GOMES RIBEIRO PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os requerentes, pessoalmente, para que promovam o cumprimento do determinado no despacho de Evento 29, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC.

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5033584-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE ALDROVANDE PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) REQUERENTE: MARCIA ALDROVANDE PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) REQUERENTE: CLAUDIA GOMES RIBEIRO PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação para posterior reinclusão de Precatórios(s) que foram cancelada(s) nos moldes da Lei 13.463/2017. No Evento 1, EXT8 consta informação da CEF no sentido de que a Conta Judicial 4021 / 005 / 00480095-4 está com saldo zerado, em virtude da devolução à União, sendo que em 25.08.2017 foi devolvida a quantia de R$ 9.402,54 (nove mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que na ação principal restou definitivamente decidido que só seria admitida a habilitação dos herdeiros dos servidores falecidos antes da propositura da ação principal que comprovassem, perante o juízo a quo, a qualidade de pensionista à época da impetração do mandado de segurança originário. Verifica-se que o servidor falecido GERALDO ANTÔNIO PRAXEDES veio à óbito em 25.04.1995. Dos documentos acostados pela parte requerente, infere-se que MARCIA ALDROVANDE PRAXEDES era pensionista do servidor falecido à época da impetração do mandado de segurança coletivo. Resta ainda esclarecer se MARCIA era a única beneficiária da pensão, bem como qual é o parentesco dos demais requerentes com a pensionista. Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinse) dias, promovam a devida comprovação acerca: (i) da condição de MARCIA ALDROVANDE PRAXEDES como única beneficiária da pensão; e (ii) do grau de parentesco mantido pelos demais requerentes em relação à pensionista.

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PETIÇÃO CÍVEL Nº 5033584-27.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00291809220004025101/RJ) RELATOR: RICARDO LEVY MARTINS REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE ALDROVANDE PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) REQUERENTE: MARCIA ALDROVANDE PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) REQUERENTE: CLAUDIA GOMES RIBEIRO PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 21/08/2025 - PETIÇÃO

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5033584-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE ALDROVANDE PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) REQUERENTE: MARCIA ALDROVANDE PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) REQUERENTE: CLAUDIA GOMES RIBEIRO PRAXEDES ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação de sucessores, para reexpedição/reinclusão do precatório/RPV expedido e alegadamente não levantado pelo beneficiário original no processo de nº 0029180-92.2000.4.02.5101. Naquele processo, quando em cumprimento de sentença, este Juízo determinou que exequentes eventualmente ainda interessados deveriam apresentar novos requerimentos de forma individualizada, a fim de resguardar a prestação jurisdicional célere e eficaz. Intime-se a FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ, nos termos do art. 535 e 690 do CPC, acerca do presente requerimento.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 18:11

Mero expediente

08/05/2025, 17:52

Distribuição (dependência)

14/04/2025, 09:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00