Embargos à Execução 5002864-20.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5002864-20.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002864-20.2024.4.02.5002/ES EMBARGANTE: SUPERMERCADO LINA LTDA ADVOGADO(A): PATRICK LIMA MARQUES (OAB ES013850) EMBARGANTE: MAYCON PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): PATRICK LIMA MARQUES (OAB ES013850) EMBARGANTE: GETULIO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): PATRICK LIMA MARQUES (OAB ES013850) EMBARGANTE: ANDRESSA BARROS GOMES ADVOGADO(A): PATRICK LIMA MARQUES (OAB ES013850) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por SUPERMERCADO LINA LTDA, MAYCON PEREIRA DE LIMA, GETULIO ALVES DE LIMA e ANDRESSA BARROS GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 50002244420244025002, onde se executa dívida decorrente do inadimplemento do(s) Contrato(s) nº(s) 0009925158759893. Em sua petição inicial (evento 1, INIC1), a parte embargante requer, além das matérias defensivas aventadas, a produção de prova pericial. A CEF ofereceu impugnação no evento 3, PET1, sem individualização/justificação de provas. Decisão no evento 4, DESPADEC1 que: i) recebeu os embargos à execução, observada a tempestividade; ii) determinou a intimação da parte embargante para manifestação e de ambas as partes para especificação de provas. Manifestação da CEF em evento 12, PET1, com a juntada de novos documentos. Intimada, a parte embargante quedou-se silente. É o relato do necessário. Decido. As alegações apresentadas pela parte embargante consistem em matérias essencialmente de direito1, não havendo necessidade de produção de prova pericial para sua análise. Eventual reconhecimento de irregularidades ensejará a intimação da exequente para a elaboração de novos cálculos, em conformidade com o que for decidido no julgamento. Registre-se que a parte embargante sequer aponta o valor que entende consistir no excesso de execução, apenas afirma a necessidade de se apurar se o cálculo da embargada/exequente está correto, o que, por si só, não justifica a realização de perícia. Ademais, caberia à parte, se fosse do seu interesse, contratar serviço especializado para apresentar o valor que entende devido e o respectivo demonstrativo discriminado, ao invés de alegar genericamente o excesso de execução e requerer a produção de prova pericial, transferindo ao Juízo um ônus que compete ao embargante, agindo como se o Juízo fosse um órgão consultivo a fim de apurar se o valor cobrado está ou não correto. Assim, indefiro a prova pericial requerida. Considerando que a causa se encontra madura para julgamento, não havendo necessidade ou utilidade de produção de outras provas, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. 1. Alega: i) a nulidade da execução devido à iliquidez do título e à falta de um demonstrativo de cálculo claro e discriminado que permita verificar a evolução da dívida, ii) a contestação de encargos considerados abusivos e ilegais, tais como a capitalização diária de juros, a comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e a utilização de taxas sem previsão contratual clara, iii) o pedido de revisão das cláusulas contratuais sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, visando o reconhecimento do excesso de execução e a repetição do indébito de valores cobrados a maior e iv) o requerimento de benefícios processuais, incluindo a concessão da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos para evitar atos de constrição patrimonial e a compensação do débito com quotas sociais da cooperativa.

19/12/2025, 00:00

Outras Decisões

18/12/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002864-20.2024.4.02.5002/ES (originário: processo nº 50002244420244025002/ES) RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA EMBARGANTE: SUPERMERCADO LINA LTDA ADVOGADO(A): PATRICK LIMA MARQUES (OAB ES013850) EMBARGANTE: MAYCON PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): PATRICK LIMA MARQUES (OAB ES013850) EMBARGANTE: GETULIO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): PATRICK LIMA MARQUES (OAB ES013850) EMBARGANTE: ANDRESSA BARROS GOMES ADVOGADO(A): PATRICK LIMA MARQUES (OAB ES013850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 25/04/2025 - PETIÇÃO

15/07/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

30/03/2025, 16:11

Distribuição (dependência)

15/04/2024, 11:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00