Procedimento Comum Cível 5007637-77.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007637-77.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOEMAR NARCISO ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) SENTENÇA 7. Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARET OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço especial o período de 13/11/1984 a 17/04/2015, inclusive os períodos de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário) intercalados; b) Converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 151.903.870-1) em em aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), com efeitos desde 16/05/2025, porque cumpriu o requisito tempo especial (30 anos, 5 meses e 5 dias, para o mínimo de 25 anos) e o requisito carência (368 meses, para o mínimo de 180 meses); c) Efetuar o pagamento das prestações vencidas desde 16/05/2025, deduzindo-se os valores recebidos a título do NB 151.903.870-1. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu a pagar ao autor honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007637-77.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ALEXANDRE MIGUEL AUTOR: JOEMAR NARCISO ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 22 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 14 - 06/05/2025 - Determinada a citação

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

06/05/2025, 16:00

Mero expediente

30/04/2025, 07:56

Mero expediente

31/03/2025, 11:58

Distribuição (sorteio)

26/03/2025, 11:01

Documentos

•07/05/2026, 00:00