Procedimento Comum Cível 5002008-08.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002008-08.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002008-08.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: SUELI DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): FERNANDA VICENTA DE AZEVEDO QUERO (OAB RJ122520) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO o pedido formulado para: i) condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte rural em favor da autora, na condição de cônjuge supérstite de segurado especial, com renda mensal inicial correspondente a um salário mínimo, de forma vitalícia; ii) fixar a data de início do benefício em 17/06/2019, data do primeiro requerimento administrativo, com pagamento das parcelas em atraso desde essa data, ressalvados os valores eventualmente pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a Emenda Constitucional nº 136, a partir de sua vigência. CONCEDO a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de pensão por morte no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade da parte autora. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

18/03/2026, 00:00

Procedência

16/03/2026, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002008-08.2024.4.02.5115/RJ RELATOR: CAIO WATKINS AUTOR: SUELI DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): FERNANDA VICENTA DE AZEVEDO QUERO (OAB RJ122520) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 11/07/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada

15/07/2025, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

11/07/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002008-08.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: SUELI DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): FERNANDA VICENTA DE AZEVEDO QUERO (OAB RJ122520) ATO ORDINATÓRIO Designo audiência para o dia 10/07/2025 às 13h30min. Nos termos da Portaria JFRJ-POR-2023/00248 de 21/09/2023 a audiência será realizada de forma presencial, devendo todos os participantes com endereço nos limites territoriais deste Município de Teresópolis comparecer fisicamente ao Fórum para a realização do ato. Registra-se que as partes, advogados e testemunhas com domicílio no Município de Teresópolis que precisem participar da audiência por meio telepresencial deverão formular requerimento específico nesse sentido, apresentando as justificativas pertinentes, no prazo de cinco dias contados da designação do ato, o qual ficará sujeito à apreciação judicial. Entidades e órgãos públicos que não tenham representação judicial sediada em Teresópolis ficam dispensados da apresentação de requerimento para o comparecimento telepresencial à audiência. Providencie a secretaria a disponibilização do link para acesso virtual, através da Plataforma de Videoconferência ZOOM - https://zoom.us/signin para os participantes não residentes no Município de Teresópolis. Intime(m)-se.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:42

Outras Decisões

10/04/2025, 16:40

Ato ordinatório

17/12/2024, 17:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/10/2024, 11:41

Mero expediente

16/10/2024, 10:57

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

14/10/2024, 19:29

Mero expediente

27/09/2024, 14:11

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

17/09/2024, 19:04

Distribuição (sorteio)

13/09/2024, 17:32

Documentos

•18/03/2026, 00:00