Cumprimento de sentença 0044597-65.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0044597-65.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0044597-65.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): MARCELA SILVA (OAB RJ251837) ADVOGADO(A): RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (OAB RJ098041) DESPACHO/DECISÃO I - Providencie a CEF a transferência abaixo relacionada, relativo ao restante dos honorários periciais: TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA FÍSICA/ JURÍDICA CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 0625 OPERAÇÃO: 005 NÚMERO DA CONTA OU ID: 86455726 - 3 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: 100% (cem por cento) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS LEVANTAMENTO (X) TOTAL CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. CONTA DE DESTINO: BANCO: Itau AGÊNCIA: 0310 TIPO DE CONTA: (X) CORRENTE NÚMERO DA CONTA: 99507-1 OPERAÇÃO (SE HOUVER) - TITULAR DA CONTA: SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA CPF DO TITULAR DA CONTA: 23.607.181/0001-14 NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) Hilton Carlos Ferreira Junior CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): CPF nº 055.008.257-39 RG 2004102458 (CREA/RJ) Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova(s) conta(s). Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Prazo: 10 (dez) dias. II - Trata-se de liquidação da sentença proferida no Evento 135: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, ao declarar a nulidade do lançamento de ofício nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 18471.7202/2012-31, determinar que a União (Receita Federal do Brasil) promova a revisão da Declaração Anual de Reajuste Fiscal 2010, referente ao ano de 2009, excluindo da base de cálculo do tributo as despesas efetuadas pelo contribuinte comprovadas nestes autos, EXCETO (1) as despesas cujos recibos então em nome de terceiro, conforme analisado acima; (2) as despesas para as quais não foram apresentados documentos hábeis – Empresa JUNGRAF – empresa Ronda Seg. Trab – empresa Juli Cris; (3) despesas que não foram devidamente comprovadas; (...) (4) pagamentos dos alugueres dos meses de outubro e novembro de 2009, cada um no valor de R$ 19.792,16 (dezenove mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos); (5) despesas médicas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e R$ 1,03 (um real e três centavos) – valores restantes declarados não dedutíveis na perícia judicial. Custas na forma da lei. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 85, §§3º e 4º do CPC, com percentual de 8% (inciso II do artigo 85, §3º) ou 5% (três por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, sobre a diferença entre o valor do lançamento tributário original e o valor da dívida restante, caso ultrapasse os valores do inciso II, tudo a ser definido em fase de liquidação de julgado. Em observância à regra constante do art. 86, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, no mesmo patamar de 8% (inciso II do artigo 85, §3º) ou 5% (três por cento) sobre o valor do tributo ora considerado como efetivamente devido, caso ultrapasse os valores do inciso II, tudo a ser definido em fase de liquidação de julgado”. Petição da União Federal no Evento 155 alegando que é necessário, primeiramente, refazer o lançamento tributário (Declaração Anual de Reajuste Fiscal 2010, referente ao ano de 2009), o que a Receita Federal teria feito nos autos do processo nº 8470.720204/2012-31 (Evento 175). Despacho no Evento 202 nomeando perito contábil. Laudo pericial no Evento 249 informando que “(...) o proveito financeiro em outubro de 2023 é de R$ 9.388.524,98, que ao aplicar o percentual de 5% resulta em R$ 469.426,25 e de 8% resulta em R$ 751.082,00, referente ao cálculo dos honorários advocatícios”. Impugnação da União Federal nos Eventos 257 e 276. A empresa perita traz esclarecimentos mas mantém suas conclusões (Eventos 262 e 269). DECIDO. O laudo pericial produzido por profissional capacitado e nomeado pelo Juízo, é prova suficiente para o deslinde do feito. Havendo divergência entre os laudos do perito judicial e de eventuais assistentes técnicos das partes, deve prevalecer aquele realizado pelo expert, presumidamente imparcial e alheio ao interesse das partes. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PERÍCIA. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRÍNCIPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal a quo concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que o laudo pericial havia se mostrado hábil a formar sua convicção, uma vez que fora realizado por profissional de confiança, e que era prescindível a realização da perícia por perito especializado ante a baixa complexidade da prova técnica. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Para o reconhecimento da nulidade da perícia, faz-se necessária a efetiva demonstração de prejuízo sofrido pela parte interessada, em respeito ao princípio do pas de nullité sans grief. 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.984.352/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023)” EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO SECUNDUDUM EVENTUM LITIS. 1) O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, por meio do qual se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. LAUDO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 2) O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. 3) No caso dos autos, constatando-se que os cálculos do laudo pericial foram elaborados em estrita observância ao que fora negociado, a confirmação de sua homologação é medida que se impõe. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5312037-16.2016.8.09.0000, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2017) Considerando que as impugnações não foram suficientes para infirmar as conclusões do expert, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL do Evento 249 dando por encerrada a fase de liquidação. Decorrido o prazo legal, às partes para que requeiram o que entender de direito, cientes de que deverão efetuar pedido específico de cumprimento de sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 13:00

Mero expediente

29/10/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0044597-65.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (OAB RJ098041) DESPACHO/DECISÃO I – Providencie o interessado a retirada do documento acautelado, conforme Evento 123, sob pena de descarte. Prazo: 5 dias. II - Evento 296: Nada mais sendo requerido em 5 dias, venham conclusos para sentença de liquidação.

15/07/2025, 00:00

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14/07/2025, 18:28

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05/12/2024, 13:55

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04/07/2024, 22:38

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25/04/2024, 15:12

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24/08/2023, 19:32

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08/08/2023, 18:59

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12/05/2023, 18:01

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13/02/2023, 16:19

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07/07/2022, 21:06

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27/01/2022, 16:37

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

27/09/2021, 16:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 00:00

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