Apelação / Remessa Necessária 5099709-11.2024.4.02.5101 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5099709-11.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 5099709-11.2024.4.02.5101/RJ APELADO: TIAGO SILVA SANTANA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: DANILO SANTOS BITTENCOURT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ALEX PALMEIRA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ANTONIO CESAR MASCARENHAS DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: AUREO PEREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: DIEGO BEZERRA DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ESTACIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: IVSON MONTEIRO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ROBERTO LOPES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: VITOR RAIMUNDO VEIGA RODEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ALEXANDRO PEREIRA SANTANA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ANA PAULA CARNEIRO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ANTONIO LUIZ LYRA PITIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ASSIS DOS SANTOS LUIZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: AUDIVAL FERREIRA DE SENA JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ADOLFO LOUREIRO CARNEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: DEYVIS NASCIMENTO RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: EDVALDO PAULO DAS NEVES JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ENRIQUE CARLOS FERREIRA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ERILANE FABRICIA ARAUJO DE VASCONCELOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: EVELIN DE OLIVEIRA LOBO SOUSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: GEORGE ANTONIO CABRAL SOARES DA CUNHA FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ILMA COSTA SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: JADSON BATISTA SILVA GUEDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: LUCAS CHRISTIANO DA SILVA QUIRINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: TATIANE DOS SANTOS MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) INTERESSADO: GABRIEL SATIRO BADARO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ALEX BARBOSA RUFINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: CARLOS JOSE DE PINHO ESPINHEIRA FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: FRED SALES ANDRADE CABRAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: JORGE MEDEIROS GOMES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: MAGUINO SANTOS DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: PRESIDENTE DA 512ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ROSANA SOUZA SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: VITOR DIDIER SANTOS SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ANDRE LUIS DA SILVA MONTEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: CONSUELO PINHEIRO SOUZA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: EDILENE BATISTA DE ANDRADE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: FABIO DE ALMEIDA VARGAS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: IURI BRANDAO NASCIMENTO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: IVAN GUEDES CARNEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: KALINE MONTEIRO LIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: LEILA MILA LIMA CAVALCANTE RUFINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: LUCIANO SOUZA DE MOURA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: MARCONI SILVA DE ANDRADE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: OG ROBSON DE MENEZES CHAGAS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: RENATO SILVA SILVEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: REUBEM LIMA DOURADO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: RICARDO LUIS DA SILVA CARVALHO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: TAISE SARRAF BERNARDES DE SOUZA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: THIAGO SENA GOMES AMARO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: UEBISTER IGOR DOS SANTOS GUEDES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).

27/04/2026, 00:00

Petição (Recurso extraordinário)

22/04/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 13/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5099709-11.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (INTERESSADO) APELADO: ILMA COSTA SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: TIAGO SILVA SANTANA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: TATIANE DOS SANTOS MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: AUDIVAL FERREIRA DE SENA JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ALEX PALMEIRA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ANTONIO CESAR MASCARENHAS DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: AUREO PEREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: DIEGO BEZERRA DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ESTACIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: IVSON MONTEIRO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ROBERTO LOPES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: VITOR RAIMUNDO VEIGA RODEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ALEXANDRO PEREIRA SANTANA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ANA PAULA CARNEIRO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ANTONIO LUIZ LYRA PITIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ASSIS DOS SANTOS LUIZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: DANILO SANTOS BITTENCOURT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: DEYVIS NASCIMENTO RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: EDVALDO PAULO DAS NEVES JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ENRIQUE CARLOS FERREIRA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ERILANE FABRICIA ARAUJO DE VASCONCELOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: EVELIN DE OLIVEIRA LOBO SOUSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: GEORGE ANTONIO CABRAL SOARES DA CUNHA FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ADOLFO LOUREIRO CARNEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: JADSON BATISTA SILVA GUEDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: LUCAS CHRISTIANO DA SILVA QUIRINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, ANTE O DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI N° 12.016/2009. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5099709-11.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELADO: TIAGO SILVA SANTANA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: DANILO SANTOS BITTENCOURT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ALEX PALMEIRA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ANTONIO CESAR MASCARENHAS DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: AUREO PEREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: DIEGO BEZERRA DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ESTACIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: IVSON MONTEIRO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ROBERTO LOPES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: VITOR RAIMUNDO VEIGA RODEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ALEXANDRO PEREIRA SANTANA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ANA PAULA CARNEIRO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ANTONIO LUIZ LYRA PITIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ASSIS DOS SANTOS LUIZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: AUDIVAL FERREIRA DE SENA JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ADOLFO LOUREIRO CARNEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: DEYVIS NASCIMENTO RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: EDVALDO PAULO DAS NEVES JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ENRIQUE CARLOS FERREIRA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ERILANE FABRICIA ARAUJO DE VASCONCELOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: EVELIN DE OLIVEIRA LOBO SOUSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: GEORGE ANTONIO CABRAL SOARES DA CUNHA FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ILMA COSTA SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: JADSON BATISTA SILVA GUEDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: LUCAS CHRISTIANO DA SILVA QUIRINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: TATIANE DOS SANTOS MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) INTERESSADO: GABRIEL SATIRO BADARO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ALEX BARBOSA RUFINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: CARLOS JOSE DE PINHO ESPINHEIRA FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: FRED SALES ANDRADE CABRAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: JORGE MEDEIROS GOMES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: MAGUINO SANTOS DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: PRESIDENTE DA 512ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ROSANA SOUZA SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: VITOR DIDIER SANTOS SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ANDRE LUIS DA SILVA MONTEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: CONSUELO PINHEIRO SOUZA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: EDILENE BATISTA DE ANDRADE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: FABIO DE ALMEIDA VARGAS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: IURI BRANDAO NASCIMENTO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: IVAN GUEDES CARNEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: KALINE MONTEIRO LIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: LEILA MILA LIMA CAVALCANTE RUFINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: LUCIANO SOUZA DE MOURA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: MARCONI SILVA DE ANDRADE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: OG ROBSON DE MENEZES CHAGAS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: RENATO SILVA SILVEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: REUBEM LIMA DOURADO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: RICARDO LUIS DA SILVA CARVALHO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: TAISE SARRAF BERNARDES DE SOUZA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: THIAGO SENA GOMES AMARO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: UEBISTER IGOR DOS SANTOS GUEDES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ELEITORAL EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.696/1998. LEI Nº 9.784/1999, ART. 50. RESOLUÇÃO CONFEF Nº 513/2023. 1. Afirma-se a ilegalidade da exclusão de chapa eleitoral por violação ao devido processo legal administrativo, ante a ausência de prévia intimação para apresentação de contrarrazões e a deficiência de motivação idônea do ato restritivo, em afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal e ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999, não obstante a competência normativa conferida pela Lei nº 9.696/1998. 2. Revela-se inválido o ato administrativo que, às vésperas do pleito, exclui chapa previamente deferida sem assegurar contraditório e ampla defesa aos candidatos e sem explicitar, de forma clara e individualizada, os fundamentos fático-jurídicos da suposta inobservância dos arts. 20 e 26 da Resolução nº 513/2023. 3. Justifica-se a conclusão pela natureza autárquica do conselho profissional, submetido ao regime jurídico-administrativo e às garantias do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; pela inaplicabilidade de normas internas em detrimento de garantias constitucionais de eficácia plena; pela exigência legal de motivação dos atos que restrinjam direitos (art. 50 da Lei nº 9.784/1999); e pela legitimidade do controle jurisdicional de legalidade, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sem incursão no mérito administrativo. 4. Conclui-se que o exercício do poder regulamentar do conselho profissional não autoriza a mitigação de garantias fundamentais. Preservada a higidez do processo eleitoral e da legalidade administrativa. 5. Remessa necessária e recurso improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem honorários recursais, ante o disposto no art. 25 da Lei n° 12.016/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026.

Publicação (Acórdão)

17/03/2026, 18:10

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

17/03/2026, 17:45

Sentença confirmada

13/03/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5099709-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 109) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES APELADO: AUDIVAL FERREIRA DE SENA JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ADOLFO LOUREIRO CARNEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ALEX PALMEIRA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ANTONIO CESAR MASCARENHAS DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: AUREO PEREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: DIEGO BEZERRA DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ESTACIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: IVSON MONTEIRO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ROBERTO LOPES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: VITOR RAIMUNDO VEIGA RODEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ALEXANDRO 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(OAB RJ109033) APELADO: DEYVIS NASCIMENTO RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: EDVALDO PAULO DAS NEVES JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ENRIQUE CARLOS FERREIRA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ERILANE FABRICIA ARAUJO DE VASCONCELOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: EVELIN DE OLIVEIRA LOBO SOUSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: GEORGE ANTONIO CABRAL SOARES DA CUNHA FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ILMA COSTA SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: JADSON BATISTA SILVA GUEDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: LUCAS CHRISTIANO DA SILVA QUIRINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: TATIANE DOS SANTOS MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: FABIO DE ALMEIDA VARGAS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ALEX BARBOSA RUFINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: CARLOS JOSE DE PINHO ESPINHEIRA FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: FRED SALES ANDRADE CABRAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: JORGE MEDEIROS GOMES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: MAGUINO SANTOS DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: PRESIDENTE DA 512ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE 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DE SOUZA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: THIAGO SENA GOMES AMARO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: UEBISTER IGOR DOS SANTOS GUEDES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5099709-11.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/10/2025.

03/11/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

30/10/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099709-11.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVES ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: EVELIN DE OLIVEIRA LOBO SOUSA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: DANILO SANTOS BITTENCOURT ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ENRIQUE CARLOS FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: TATIANE DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: IVSON MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: VITOR RAIMUNDO VEIGA RODEIRO ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ERILANE FABRICIA ARAUJO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: DIEGO BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ADOLFO LOUREIRO CARNEIRO ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: LUCAS CHRISTIANO DA SILVA QUIRINO ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ANTONIO CESAR MASCARENHAS DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: AUREO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: AUDIVAL FERREIRA DE SENA JUNIOR ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: EDVALDO PAULO DAS NEVES JUNIOR ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ESTACIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ILMA COSTA SANTOS ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ANTONIO LUIZ LYRA PITIA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: TIAGO SILVA SANTANA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ALEXANDRO PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ASSIS DOS SANTOS LUIZ ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: GEORGE ANTONIO CABRAL SOARES DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ANA PAULA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: JADSON BATISTA SILVA GUEDES ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: DEYVIS NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ROBERTO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ALEX PALMEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) INTERESSADO: LEILA MILA LIMA CAVALCANTE RUFINO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: LUCIANO SOUZA DE MOURA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: MAGUINO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: MARCONI SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: OG ROBSON DE MENEZES CHAGAS ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: RENATO SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: REUBEM LIMA DOURADO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: RICARDO LUIS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ROSANA SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: TAISE SARRAF BERNARDES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: THIAGO SENA GOMES AMARO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: UEBISTER IGOR DOS SANTOS GUEDES ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: VITOR DIDIER SANTOS SILVA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: KALINE MONTEIRO LIRA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: JORGE MEDEIROS GOMES ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: IVAN GUEDES CARNEIRO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: IURI BRANDAO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: GABRIEL SATIRO BADARO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: FRED SALES ANDRADE CABRAL ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: FABIO DE ALMEIDA VARGAS ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: EDILENE BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: CONSUELO PINHEIRO SOUZA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: CARLOS JOSE DE PINHO ESPINHEIRA FILHO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ANDRE LUIS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ALEX BARBOSA RUFINO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: PRESIDENTE DA 512ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes apeladas para contrarrazões no prazo de 15 dias. No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099709-11.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVES ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: EVELIN DE OLIVEIRA LOBO SOUSA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: DANILO SANTOS BITTENCOURT ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ENRIQUE CARLOS FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: TATIANE DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: IVSON MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: VITOR RAIMUNDO VEIGA RODEIRO ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ERILANE FABRICIA ARAUJO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: DIEGO BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ADOLFO LOUREIRO CARNEIRO ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: LUCAS CHRISTIANO DA SILVA QUIRINO ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ANTONIO CESAR MASCARENHAS DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: AUREO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: AUDIVAL FERREIRA DE SENA JUNIOR ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: EDVALDO PAULO DAS NEVES JUNIOR ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ESTACIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ILMA COSTA SANTOS ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ANTONIO LUIZ LYRA PITIA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: TIAGO SILVA SANTANA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ALEXANDRO PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ASSIS DOS SANTOS LUIZ ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: GEORGE ANTONIO CABRAL SOARES DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ANA PAULA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: JADSON BATISTA SILVA GUEDES ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: DEYVIS NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ROBERTO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE: ALEX PALMEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) INTERESSADO: LEILA MILA LIMA CAVALCANTE RUFINO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: LUCIANO SOUZA DE MOURA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: MAGUINO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: MARCONI SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: OG ROBSON DE MENEZES CHAGAS ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: RENATO SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: REUBEM LIMA DOURADO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: RICARDO LUIS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ROSANA SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: TAISE SARRAF BERNARDES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: THIAGO SENA GOMES AMARO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: UEBISTER IGOR DOS SANTOS GUEDES ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: VITOR DIDIER SANTOS SILVA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: KALINE MONTEIRO LIRA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: JORGE MEDEIROS GOMES ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: IVAN GUEDES CARNEIRO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: IURI BRANDAO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: GABRIEL SATIRO BADARO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: FRED SALES ANDRADE CABRAL ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: FABIO DE ALMEIDA VARGAS ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: EDILENE BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: CONSUELO PINHEIRO SOUZA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: CARLOS JOSE DE PINHO ESPINHEIRA FILHO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ANDRE LUIS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: ALEX BARBOSA RUFINO ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO: PRESIDENTE DA 512ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE SENTENÇA Diante de todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art 487, I, do CPC, para anular a decisão que excluiu a chapa 02 CONTINUAR AVANÇANDO, determinando a sua inclusão definitiva no processo eleitoral do CREF13/BA, garantindo o resultado das urnas. Custas ex lege. Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Ciência ao MPF. Comunique-se à autoridade coatora. (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Interposta apelação, dê-se vista à parte recorrida para manifestação em contrarrazões. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam- se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(57)

Advogados / Representantes(12)