Procedimento Comum Cível 5061216-28.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5061216-28.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

08/06/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061216-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVANI APARECIDA PAVAN TOGI ADVOGADO(A): MARCEL FONTENELE DE MELLO (OAB RJ153139) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. À parte autora, para ciência do informado no evento 129, em 05 (cinco) dias. Providencie a Secretaria a liberação dos honorários periciais. Cumprido e nada sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença.

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061216-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVANI APARECIDA PAVAN TOGI ADVOGADO(A): MARCEL FONTENELE DE MELLO (OAB RJ153139) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 122 - Intime-se a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, a natureza jurídica dos rendimentos tributáveis pagos pelo Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta de sua declaração anual de imposto de renda.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 17:51

Mero expediente

17/03/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061216-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVANI APARECIDA PAVAN TOGI ADVOGADO(A): MARCEL FONTENELE DE MELLO (OAB RJ153139) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Reitere-se a intimação da parte autora para que forneça documentos que demonstrem as datas de sua aposentaria, bem como das concessões de suas pensões por morte tanto do Ministério da Saúde como do INSS, no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem cumprimento, voltem conclusos para sentença.

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061216-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVANI APARECIDA PAVAN TOGI ADVOGADO(A): MARCEL FONTENELE DE MELLO (OAB RJ153139) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. Forneça a parte autora documentos que demonstrem as datas de sua aposentaria, bem como das concessões de suas pensões por morte tanto do Ministério da Saúde como do INSS, no prazo de 20 (vinte) dias. Vindo-os, dê-se vista a parte ré por 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, voltem conclusos. P.I.

02/02/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

29/01/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061216-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVANI APARECIDA PAVAN TOGI ADVOGADO(A): MARCEL FONTENELE DE MELLO (OAB RJ153139) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. Juntado o laudo (evento 184), dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, retornem ao senhor Perito por 10 (dez) dias. Em seguida, reabra-se derradeiramente às partes, o mesmo prazo para ciência das respostas do expert. Nada sendo requerido, providencie a Secretaria a liberação dos honorários periciais. Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 15:49

Mero expediente

19/12/2025, 09:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2025, 09:10

Por decisão judicial

06/11/2025, 22:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061216-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVANI APARECIDA PAVAN TOGI ADVOGADO(A): MARCEL FONTENELE DE MELLO (OAB RJ153139) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. IVANI APARECIDA PAVAN TOGI, devidamente qualificada, ajuizou ação cognitiva em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, requerendo gratuidade de justiça e objetivando, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, seja declarada “a não incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título de aposentadoria, por ser a autora portadora de doença grave elencada no rol do art. 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88, sendo determinado o pagamento da diferença a ser restituído pela União com juros e correção monetária, expedindo-se imediatamente o respectivo ofício à autarquia, sob pena de crime de desobediência”. Alega, para tanto, ser portadora de cardiopatia grave desde 2019, razão pela qual faz jus à isenção de Imposto de Renda. Com a peça vestibular vieram procuração e documentos. DECIDO. Ab initio, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC. Dita o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo. A Lei n. 7.713/88 prevê em seu artigo 6º, XIV, as hipóteses que ensejam a isenção de Imposto de Renda aos portadores de moléstias graves, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Conforme se extrai do dispositivo legal em comento, a cardiopatia grave, em princípio, autoriza o deferimento, em favor de seu portador, da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por ele recebidos. Contudo, uma vez incluída a doença no rol taxativo do inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, acima transcrito, a condição clínica deve ser comprovada, nos termos do que determina o art. 30 da Lei n. 9.250/95, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É de conhecimento deste Juízo o entendimento, apesar da previsão acima transcrita, no sentido da prescindibilidade da comprovação da doença mediante laudo expedido por médico oficial, para fins de concessão da isenção do Imposto de Renda, sedimentado na Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, a expressamente dispor que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Vale ressaltar, ainda, o firme entendimento jurisprudencial na esteira de precedentes do próprio STJ, eis que a norma prevista no artigo 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz que, nos termos dos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas (AgRg no REsp 1233845/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 16/12/2011; RMS 32.061/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). In casu, a autora trouxe laudos médicos que informam o desenvolvimento de sua doença desde 2019, razão pela qual entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela pleiteada, porém apenas em parte, porquanto descabe determinação de restituição de valores sem instauração do contraditório e produção de provas, sob pena de periculum in mora inverso. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como anote em seus sistemas a suspensão ora deferida e determine, ao Ministério da Saúde, que suspenda os descontos relativos aos proventos a ele vinculados. Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos efetuados, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, dos proventos de pensão da demandante sob sua administração. Intime-se a ré para imediato cumprimento e cite-se (artigo 335 do CPC). Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado. Em seguida, à parte autora, em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela parte ré a existência de proposta de autocomposição, deve manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo. Deverá ainda a parte autora, em réplica, apresentar manifestação acerca de eventuais preliminares e prejudiciais suscitadas na resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC). Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial, ou posteriormente, no curso do processo, proceder ao cadastramento, no sistema eProc, dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. P.I.

25/06/2025, 00:00

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Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Mero expediente

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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