Execução de Título Extrajudicial 5010837-92.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5010837-92.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5010837-92.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: RESIDENCIAL JACARENEMA II ADVOGADO(A): LARISSA PERES JABOR (OAB ES020233) SENTENÇA HOMOLOGO A DESISTÊNCIA

15/07/2025, 00:00

Desistência

14/07/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5010837-92.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: RESIDENCIAL JACARENEMA II ADVOGADO(A): LARISSA PERES JABOR (OAB ES020233) DESPACHO/DECISÃO O executado interpôs embargos à execução sem garantir o Juízo. O Enunciado 117, do FONAJE (XXI Encontro – Vitória/ES), dispõe que: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". O executado somente poderá apresentar embargos à execução se garantir o juízo integralmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 53 da Lei 9.099/95. A garantia do juízo é requisito de recebimento e conhecimento dos embargos à execução nos Juizados. Assim, deixo de conhecer os embargos à execução apresentados no evento 16. Intime-se a exequente para que apresente nova planilha discriminativa e atualizada do débito, devendo ser incluído os honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido. Tal montante deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde a constituição da dívida e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do término do prazo de citação. Cientifique-se o exequente que, após a citação, não é cabível a alteração das parcelas em execução ou a inclusão de parcelas vencidas no curso da demanda. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Cumprido, intime-se a CEF para pagar o montante alusivo à satisfação total apresentado na planilha do exequente, conforme determinado no parágrafo anterior. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Caso a CEF não faça o pagamento, determino, desde já a expedição de mandado de sequestro. Cumprido o mandado de sequestro (se for necessária a expedição), intimem-se as partes, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por fim, feito o pagamento voluntário do valor remanescente pela CEF, ou cumprido o mandado de sequestro e intimadas as partes, venham-me os autos conclusos para o julgamento dos embargos à execução.

17/06/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

16/06/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5010837-92.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: RESIDENCIAL JACARENEMA II ADVOGADO(A): LARISSA PERES JABOR (OAB ES020233) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, caso queira, manifestar-se em relação (i) a eventual embargos à execução; e ou (ii) eventual pagamento do valor executado, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido tal prazo o processo será feito concluso para julgamento, momento em que será decidida todas as questões pendentes, inclusive expedição de eventual alvará para pagamento, conforme já mencionado na decisão inicial. Observações importantes para TRAMITAÇÃO MAIS CÉLERE: 1. Caso não pretenda impugnar eventual pagamento ou embargos à execução, NÃO PRECISA APRESENTAR QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO. Apenas deixar o prazo escoar. 2. Caso o executado tenha efetuado o pagamento - por meio de depósito judicial - informar os dados bancários (banco, ag. tipo da conta, número da conta e CPF/CNPJ benefíciário).

04/06/2025, 00:00

Mero expediente

25/04/2025, 13:21

Distribuição (sorteio)

24/04/2025, 15:03

Documentos

•15/07/2025, 00:00