Procedimento Comum Cível 5021010-69.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021010-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO SILVA VENTAPANE ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO LIMINARMENTE, na forma do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo, subam os autos. Intimem-se.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021010-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO SILVA VENTAPANE ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento da natureza especial de determinados períodos laborados, com a consequente conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, acrescido de danos morais. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a demandante exerceu a atividade de vigilante após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995. A questão foi submetida ao STJ sob o tema 1031 e no julgamento do tema, em 09/12/2020 foi fixada a seguinte tese: É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. Ocorre que a matéria foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral da questão no RE 1368225, sob Tema 1209, e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria. Em face do exposto, determino o sobrestamento do presente feito até que haja publicação da decisão do STF acerca do tema.

15/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

14/07/2025, 19:00

Distribuição (sorteio)

10/03/2025, 14:52

Documentos

•02/06/2026, 00:00