Embargos à Execução 0001341-32.2013.4.02.5103 - TRF2

Embargos à Execução 0001341-32.2013.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001341-32.2013.4.02.5103/RJ EMBARGANTE: COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL em face da decisão proferida no Evento 86.1 alegando, em síntese, que a mesma além de "....apresentar defeitos de fundamentação, maltrata a coisa julgada, a transgredir frontalmente o comando do acórdão proferido em sede de apelação, a pretexto de suposto erro material inteiramente inexistente.". É o relatório. Decido. Não obstante as alegações da embargante, creio que não lhe assiste qualquer razão. A embargante afirma que “... ao revés do que supõe a decisão embargada, o supracitado acórdão (ev18 da apelação – ev72 do presente processo) só tratou da nulidade por ausência de intimação do processo administrativo (item 1 da decisão embargada) e da prescrição (item 5 da decisão embargada)! É verdade que, em sede de embargos declaratórios, o Eg. TRF supriu algumas omissões e julgou pontos omitidos na apreciação do apelo; ENTRETANTO, não houve julgamento acerca da arguição de “iv) existência de vícios no título executivo, na medida em que “a conta de atualização fora efetivada incorretamente, sendo aplicados juros acima daquele contratual e constitucionalmente previsto, aumentando indevida e significativamente a quantia supostamente devida pela embargante... (ev45- voto1). O Tribunal, portanto, deixou o julgamento da referida matéria – NULIDADE DA EXECUÇÃO POR VÍCIO DO TÍTULO – para o Juízo de primeiro grau, daí por que o acórdão dispôs pela anulação da sentença e não simplesmente pela sua reforma!!!”. Ainda segundo a embargante, também restaria examinar a “... a arguição de indeferimento da petição inicial não foi objeto de análise e julgamento pelos acórdãos proferido pela Eg. Corte regional!”. Mas conforme esclarecido por este juízo na combatida decisão do Evento 86.1, o acórdão do Egrégio TRF da 2ª Região DEU PROVIMENTO à apelação da União Federal. O pedido formulado pela União Federal nessa APELAÇÃO era de REFORMA DA SENTENÇA. Veja o que consta da Apelação da União Federal juntada no evento 1, OUT55, “in verbis”: “(...) IV – REQUERIMENTO(S): 24. Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento desta Apelação para que: (24.1) seja reformada a sentença vergastada, a fim de acolher a preliminar peremptória da intempestividade destes Embargos à Execução Fiscal; (GRIFFO NOSSO) (24.2) caso não acolhido o pedido retro, que ocorra a reforma do édito recorrido para julgar integralmente improcedente os termos da pretensão autoral – mantendo-se hígida a exigência dos créditos fiscais objeto da correlata execução fiscal. (GRIFFO NOSSO) (...)” Partindo da premissa de que o Egrégio TRF da 2ª Região DEU PROVIMENTO à apelação da União Federal, isso significa que ele REFORMOU a sentença e não “anulou” a sentença. Tal conclusão é possível até mesmo porque não foi feito nenhum pedido de anulação da sentença, o que implicaria no fato de que o acórdão do Egrégio TRF da 2ª Região teria exarado julgamento “EXTRA PETITUM”, o que na verdade não foi o caso, uma vez que a Ementa possível "erro material" em sua conclusão. Como foi dito na combatida decião do Evento 86, o acórdão do Egrégio TRF da 2ª Região começa falando em anulação, mas depois corrige para "reforma" da sentença. Ocorre que no momento da redação do acórdão somente foi mencionado o termo "anulação". Vejam o que consta do referido acórdão, já transcrito na decisão do Evento 86: “(....)Com efeito, deve ser dado provimento à apelação da União para anular a r. sentença, afastando adeclaração da prescrição do crédito executado e de nulidade da execução em razão da ausência de notificação dos devedores durante o processo administrativo, conforme já assentado em acórdão de minha relatoria, porquanto não aferido qualquer fator modificativo do entendimento que aqui também se expõe. Dado provimento à apelação da União, resta prejudicado o recurso adesivo interposto pela COPERFLU (fls. 565/578). Portanto, em resumo, é impositiva a reforma da sentença impugnada, de forma a afastar a extinção da execução dos valores da dívida, bem como a inversão do ônus sucumbencial referente aos honorários fixados em sede de embargos. (...) Na espécie, considerando o provimento do recurso, não resta cabível a majoração da verba honorária. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO e JULGO PREJUDICADO OS RECURSOS ADESIVOS DA COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL – COPERFLU e de RICARDO GOMES DE MENDONÇA. É como voto. (...)" Mas não é só isso. Em primeiro lugar não procede o argumento de que “... a arguição de indeferimento da petição inicial não foi objeto de análise e julgamento pelos acórdãos proferido pela Eg. Corte regional!” A sentença de 1º grau (evento 1, OUT52) foi taxativa ao afirmar que “... A União, pessoa jurídica de Direito Público, assumiu os direitos e obrigações do extinto IAA, conforme o artigo 23 da Lei nº 8.029/90, de modo que possui legitimidade ativa para a cobrança, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional. Em razão de ser sucessora legítima do IAA, adequado o rito seguido para cobrança da Dívida Ativa da União, regido pela Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e de inadequação da via eleita suscitadas pela embargante”. O voto proferido pelo Exmo. Sr. Dr. Relator (evento 45, VOTO1) nos embargos de declaração interpostos contra o julgamento da Apelação apresentada pela União Federal também foi claro ao confirmar este entendimento, uma vez que afirmou “in verbis”: “(...) Deve ser ressaltado ainda que, em razão de a execução fiscal de origem fundamentar-se em CDA originária de crédito não tributário, relacionado à prestação contratual e adquirido por sucessão do IAA, não há falar em ilegitimidade ativa da União Federal, por força do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.029/1990, in verbis: Art. 23. A União sucederá a entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias. (Renumerado do art 20 pela Lei nº 8.154, de 1990) Assim, como consequência, há diversos precedentes deste Tribunal reconhecendo a legitimidade da União Federal para figurar no polo ativo de execuções fundadas na sucessão do IAA. Confira-se: (...)” Considerando que a sentença de 1º grau e o Egrégio TRF da 2ª Região consideraram válida a legitimidade da União Federal e a cobrança da dívida através da execução fiscal, restou expressa e completamente afastada a alegação de “indeferimento da inicial” formulada pela embargante. No que pertine à alegação de que não foi realizada a análise da alegação de “iv) existência de vícios no título executivo, na medida em que “a conta de atualização fora efetivada incorretamente, sendo aplicados juros acima daquele contratual e constitucionalmente previsto, aumentando indevida e significativamente a quantia supostamente devida pela embargante... (ev45- voto1)”, mais uma vez não assiste razão à embargante. Tal como afirmado anteriormente na decisão do Evento 86.1, no voto proferido pelo Relator nos embargos de declaração antes mencionados e até mesmo na Ementa da Apelação (evento 18, ACOR77), a situação do presente processo teve por finalidade a atualização dos valores comprovadamente confessados pela recorrente e, portanto, devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo art. 39, parágrafo 1º da Lei nº 4320/64. Vejam o que consta expressamente do item 4 da Ementa da Apelação nº 0001341-32.2013.4.02.5103 (evento 18, ACOR77), “in verbis”: “(....) 4. O artigo 28 da Lei nº 9.784/99 se dirige aos processos administrativos nos quais se discute a própria existência de dívida, ou de infração que possa gerar sanção ou restrição de atividades, hipóteses distintas da presente, em que processo teve por fim apenas a atualização dos valores comprovadamente confessados pela recorrente, e, portanto, devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo artigo 39, § 1º, da Lei nº 4.320/64. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00014644520044025103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R 9.3.2017; Especializada, AC 00004490720054025103, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, eDJF2R 17.11.2015. (...)” (GRIFFO NOSSO) Vejam, portanto, que os valores que a embargante pretender “discutir” já foram objeto de reconhecimento e confissão, expressamente reconhecidas pelo próprio TRF da 2ª Região, não existindo qualquer fundamento na alegação de que foram aplicados juros acima daquele contratual e constitucionalmente previsto. Conforme dito pelo próprio TRF da 2ª Região quando do julgamento da apelação e dos posteriores embargos de declaração, “... 6. Os devedores firmaram reconhecimento expresso do débito para fins de interrupção da prescrição nos anos de 1978, 1981, 1984, 1990 e 1987. (...)”, bem como que “.... 3. No que concerne à alegação de nulidade da execução por ausência de intimação do processo administrativo, o acórdão recorrido foi expresso no sentido de que “o processo administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação da dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool LTDA., e à nota promissória emitida pela Cia. Usina Cambahyba, com a respectiva atualização e inclusão dos encargos devidos (correção, juros e multa), não havendo qualquer discussão acerca da existência ou da dívida, o que, mesmo nos embargos à execução, não foi negado pelos embargantes”. (GRIFFOS NOSSOS) Como se não bastasse tudo que foi dito, é possível verificar da argumentação da embargante que não foi alegado nenhum dos vícios que possibilitam a utilização dos embargos de declaração. Em outras palavras, a embargante não alega nem omissão, nem obscuridade, nem erro material e nem contradição na combatida decisão do Evento 86.1. Ela simplesmente não concorda com o seu teor e apresenta argumentos contrários ao que foi decidido. Diante de todo o exposto e considerando a inexistência de outros fundamentos para respaldar o pedido contido nestes embargos, é possível constatar que a irresignação da embargante deve ser manifestada através do recurso pertinente e não por meio de embargos de declaração com o objetivo de reforma do que foi decidido. Assim sendo, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração. P.I.

28/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/07/2025, 17:06

Petição (Embargos de declaração)

23/07/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001341-32.2013.4.02.5103/RJ EMBARGANTE: COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) DESPACHO/DECISÃO As alegações apresentadas pelo autor em sua petição inicial, nos autos dos embargos à execução nº 00013413220134025103, eram basicamente as seguintes: 1) o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL “... eis que a causa não é de direito público nem fiscal”, razão pela qual “... emerge limpidamente a inadequação do procedimento adotado, próprio do processo executivo fiscal, a ferir de morte o princípio do devido processo legal”. 2) a ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL 3) a NULIDADE DA EXECUÇÃO com base na “ausência de contraditório administrativo” 4) a NULIDADE DA EXECUÇÃO com base na “inexigibilidade, incerteza e iliquidez do título executivo” 5) a PRESCRIÇÃO A sentença do evento 49, SENT53, proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Campos dos Goitacazes, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo a alegação de prescrição. A Apelação interposta pela União Federal no evento 54, OUT45 contra a referida sentença, formulou pedido de REFORMA DA SENTENÇA “... a fim de acolher a preliminar peremptória da intempestividade destes Embargos à Execução Fiscal” ou “... para julgar integralmente improcedente os termos da pretensão autoral – mantendo-se hígida a exigência dos créditos fiscais objeto da correlata execução fiscal”. Percebam, portanto, que o pedido recursal apresentado pela União Federal em sua apelação, sempre foi de “REFORMA” da sentença e não de “anulação” da sentença. No VOTO proferido pelo Exmo. Dr. Desembargador Federal RELATOR nos autos do acórdão proferido na apelação Nº CNJ: 0001341-32.2013.4.02.5103 (2013.51.03.001341-4), que pode ser localizado no evento 18, VOTO76, foi afirmado expressamente que, “in verbis”: “(....) Com efeito, deve ser dado provimento à apelação da União para anular a r. sentença, afastando adeclaração da prescrição do crédito executado e de nulidade da execução em razão da ausência de notificação dos devedores durante o processo administrativo, conforme já assentado em acórdão de minha relatoria, porquanto não aferido qualquer fator modificativo do entendimento que aqui também se expõe. Dado provimento à apelação da União, resta prejudicado o recurso adesivo interposto pela COPERFLU (fls. 565/578). Portanto, em resumo, é impositiva a reforma da sentença impugnada, de forma a afastar a extinção da execução dos valores da dívida, bem como a inversão do ônus sucumbencial referente aos honorários fixados em sede de embargos. Ademais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Na espécie, considerando o provimento do recurso, não resta cabível a majoração da verba honorária. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO e JULGO PREJUDICADO OS RECURSOS ADESIVOS DA COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL – COPERFLU e de RICARDO GOMES DE MENDONÇA. É como voto. (...)" Percebe-se, portanto, que o RELATOR expressamente votou no sentido de que a sentença fosse REFORMADA, com o julgamento de improcedência dos pedidos apresentados pelo autor, uma vez que foi dado PROVIMENTO À APELAÇÃO da União Federal e julgado prejudicados os recursos adesivos da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool – COOPERFLU e de Ricardo Gomes de Mendonça. Ocorre, entretanto, que houve ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO, na medida em que constou a informação de que a sentença teria sido anulada. Vejam o que constou da referida EMENTA de acórdão: “Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0001341-32.2013.4.02.5103 (2013.51.03.001341-4) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional APELADO: COOP. FLUM. PROD. DE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: RJ066685 - RICARDO GOMES DE MENDONCA ORIGEM: 02ª Vara Federal de Campos (00013413220134025103) EMENTA APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CPC/1973. INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. SUCESSÃO. UNIÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. 1. Apelação da União e recurso adesivo da Cooperativa Fluminense dosProdutores de Açúcar e Álcool – COPERFLU e Ricardo Gomes de Mendonça, atribuídas à minha relatoria por prevenção, contra sentença proferida pelo Juízo da 02ª Vara Federal de Campos/RJ que extinguiu a execução fiscal de nº 0003860- 34.2000.4.02.5103 em vista da sua nulidade por ausência de notificaçãodos devedores durante o processo administrativo e pela prescrição do crédito executado, julgando procedente os embargos opostos pela COPERFLU. O valor da dívida atualizado até 18.9.2000 era de R$ 6.042.651,66 (seis milhões, quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um e sessenta e seis centavos). 2. A execução ora embargada tem por base a inscrição em dívida ativa nº 70600010364-42, decorrente do processo administrativo nº 11126000191/00-19, que trata de dívida da recorrente com origem no contrato de abertura de crédito nº 74/00001-9 e nota promissória emitida Companhia Usina Cambahyba. Cumpre consignar que, em consonância com o julgado que atraiu a prevenção para julgar o recurso interposto pela Cooperativa, já há pronunciamento de minha relatoria sobre algumas das questões aventadas na execução que se funda os embargos, porquanto se trata de apelação em embargos opostos à mesma execução. 3. O processo administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação de dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda., e à nota promissória emitida pela Cia. Usina Cambahyba, com a respectiva atualização e inclusão dos encargos devidos (correção, juros e multa), não havendo qualquer discussão acerca da existência ou não da dívida. 4. O artigo 28 da Lei nº 9.784/99 se dirige aos processos administrativos nos quais se discute a própria existência de dívida, ou de infração que possa gerar sanção ou restrição de atividades, hipóteses distintas da presente, em que processo teve por fim apenas a atualização dos valores comprovadamente confessados pela recorrente, e, portanto, devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo artigo 39, § 1º, da Lei nº 4.320/64. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00014644520044025103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R 9.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00004490720054025103, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, eDJF2R 17.11.2015. 5. O prazo prescricional aplicado ao presente caso é vintenário, consoante artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, em razão da natureza cível do contrato, assinado em 03.01.1974, e das notas promissórias a ele vinculadas. Precedente desta Corte Regional: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG00027701220164020000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 29.6.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, ApelReex 00013223620074025103, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 31.3.2015. 6. Os devedores firmaram reconhecimento expresso do débito para fins de interrupção da prescrição nos anos de 1978, 1981, 1984, 1990 e 1987. Considerando, ainda, a suspensão do prazo prescricional decorrente da inscrição em dívida ativa (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80), que ocorreu em 18.9.2000, torna conclusivo o feito no sentido da inocorrência da prescrição dos valores. 7. Em razão provimento do apelo da União, resta prejudicado o recurso adesivo. 8. Apelação da União provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Recurso adesivo da COPERFLU prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e julgar prejudicado o recurso adesivo da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool – COPERFLU e Ricardo Gomes de Mendonça, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2019 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal” Nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra o referido acórdão (evento 24, OUT81 da apelação), mais uma vez a 5ª Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região esclareceu e rejeitou expressamente cada uma das alegações do autor, conforme pode ser verificada no acórdão do evento 46, ACOR1 (e no respectivo voto do evento 45, VOTO1) assim redigidos: "(...) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. SUCESSÃO. UNIÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de suprir supostas omissões, contradições e obscuridades no acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal e julgou prejudicado o recurso adesivo. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. No que concerne à alegação de nulidade da execução por ausência de intimação do processo administrativo, o acórdão recorrido foi expresso no sentido de que “o processo administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação da dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool LTDA., e à nota promissória emitida pela Cia. Usina Cambahyba, com a respectiva atualização e inclusão dos encargos devidos (correção, juros e multa), não havendo qualquer discussão acerca da existência ou da dívida, o que, mesmo nos embargos à execução, não foi negado pelos embargantes”. 4. Quanto ao ponto, é importante registrar que “o processo administrativo se limitou à formalização da inscrição em dívida ativa, não causando nulidade a ausência de notificação da executada, até por não se verificar efetivo prejuízo, pois a embargante tem plena ciência da dívida, não só por todos os fatos, como também pela certidão de dívida ativa, na qual consta o valor do principal e os juros operacionais, com sua fundamentação legal, não se perdendo de vista que os embargos à execução fiscal se traduzem no mecanismo de impugnação por excelência, em que a devedora pode e deve veicular todas as matérias capazes de infirmar a cobrança” (TRF2, AC 0000122- 52.2011.4.02.5103, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJe 4.4.2018). 5. Com relação à alegada inocorrência de prescrição, o acórdão destacou ser aplicável o prazo vintenário, consoante o disposto nos artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, em razão da natureza cível do contrato assinado em 3.1.74 e das notas promissórias a ele vinculadas. 6. Entretanto, é importante esclarecer que o referido prazo prescricional de 20 anos, estabelecido no art. 177 do CC/1916, é aplicável ao caso adotando-se o critério de especialidade, em detrimento do prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como em detrimento do prazo de 3 (três) anos estabelecido nos artigos 70, 1ª parte, c/c 77, 1ª parte, do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966, tendo em vista que não se trata de execução fundada exclusivamente em nota promissória ou qualquer outra espécie de título de crédito stricto sensu. Nesse sentido: TRF2, Vice-Presidência, AC 0000938-29.2014.4.02.5103, Rel. Des Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 30.10.2019; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0000484-49.2014.4.02.5103, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, djE 7.10.2019. 7. Não há falar em ilegitimidade ativa da União Federal, por força do disposto no art. 23 da Lei nº 8.029/1990, na medida em que a execução fiscal de origem se fundamenta em CDA originária de crédito não tributário, relacionado à prestação contratual e adquirido por sucessão do IAA. Nessa linha de intelecção: TRF2, Vice-Presidência, AC 0002902-77.2002.4.02.5103, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJe 8.7.2020; TRF2, Vice-Presidência, AC 0003622-39.2012.4.02.5153, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 25.6.2019. 8. Deve ser esclarecido ainda que a execução embargada não diz respeito à um direito de regresso, considerando que o Banco do Brasil figurou tão somente como agente financeiro do extinto IAA, de quem efetivamente tiveram origem os valores emprestados, por meio de recursos do FUNPROAÇUCAR, sendo desnecessário, ainda, a comprovação dos valores desembolsados pelo extinto instituto. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0001464-45.2004.4.02.5103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, DJe 9.3.2017). 9. No mais, quanto ao ônus de sucumbência, assiste razão ao embargante, visto que, invertidos os ônus de sucumbência, deixa-se de condenar o recorrente em honorários, a teor do disposto na Súmula 168 do TFR, bem como orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida no bojo do REsp nº 1.143.320, sob o rito do art. 543-C do CPC/73. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0001342-85.2011.4.02.5103, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 1.7.2020; TRF2, Vice-Presidência, AC 0000975-90.2013.4.02.5103, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 20.3.2019. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões no acórdão recorrido quanto às seguintes questões: i) não ser aplicável ao caso a Lei Uniforme de Genebra, em razão de a execução fiscal de origem não ser fundada exclusivamente em nota promissória ou qualquer outra espécie de título de crédito; ii) em razão de a execução fiscal de origem fundamentar-se em CDA originária de crédito não tributário, relacionado à prestação contratual e adquirido por sucessão do IAA, não há falar em ilegitimidade ativa da União Federal, por força do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.029/1990; iii) a execução embargada não diz respeito à um direito de regresso, considerando que o Banco do Brasil figurou tão somente como agente financeiro do extinto IAA, de quem efetivamente tiveram origem os valores emprestados, por meio de recursos do FUNPROAÇUCAR, sendo desnecessário, ainda, a comprovação dos valores desembolsados pelo extinto instituto. Já com relação ao ônus de sucumbência, com efeitos infringentes, a fim de constar que, invertidos os ônus de sucumbência, deixa-se de condenar o recorrente em honorários. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, a fim de que sejam sanadas as omissões no acórdão recorrido quanto às seguintes questões: i) não ser aplicável ao caso a Lei Uniforme de Genebra, em razão de a execução fiscal de origem não ser fundada exclusivamente em nota promissória ou qualquer outra espécie de título de crédito; ii) em razão de a execução fiscal de origem fundamentar-se em CDA originária de crédito não tributário, relacionado à prestação contratual e adquirido por sucessão do IAA, não há falar em ilegitimidade ativa da União Federal, por força do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.029/1990; iii) a execução embargada não diz respeito à um direito de regresso, considerando que o Banco do Brasil figurou tão somente como agente financeiro do extinto IAA, de quem efetivamente tiveram origem os valores emprestados, por meio de recursos do FUNPROAÇUCAR, sendo desnecessário, ainda, a comprovação dos valores desembolsados pelo extinto instituto. Já com relação ao ônus de sucumbência, COM EFEITOS INFRINGENTES, a fim de constar que, invertidos os ônus de sucumbência, deixa-se de condenar o recorrente em honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021. (...)" Isso significa dizer que NÃO É POSSÍVEL UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, uma vez que o Egrégio TRF da 2ª Região não anulou a sentença de 1º grau, mas sim REFORMOU a sentença de 1º grau, COM A ANÁLISE E REJEIÇÃO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE. Não há nenhum sentido no juiz de 1º grau proferir uma nova sentença, quando o Egrégio TRF da 2ª região, através da 5ª Turma Especializada, já rejeitou todas as alegações da embargante, o que acarretou na REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU, não obstante na ementa do acórdão constar a menção à nulidade da sentença. Vejam que o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2ª Região no julgamento da apelação nº 0001341-32.2013.4.02.5103 (2013.51.03.001341-4) examinou e decidiu cada uma das alegações da embargante, conforme é possível verificar pelo teor dos seguintes trechos: Quanto às alegações de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e de ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL, o acórdão afirma que “... ii) em razão de a execução fiscal de origem fundamentar-se em CDA originária de crédito não tributário, relacionado à prestação contratual e adquirido por sucessão do IAA, não há falar em ilegitimidade ativa da União Federal, por força do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.029/1990”. Quanto à alegação de NULIDADE DA EXECUÇÃO com base na “ausência de contraditório administrativo” e de NULIDADE DA EXECUÇÃO com base na “inexigibilidade, incerteza e iliquidez do título executivo”, o referido acórdão afirmou que “... O processo administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação de dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda., e à nota promissória emitida pela Cia. Usina Cambahyba, com a respectiva atualização e inclusão dos encargos devidos (correção, juros e multa), não havendo qualquer discussão acerca da existência ou não da dívida. O artigo 28 da Lei nº 9.784/99 se dirige aos processos administrativos nos quais se discute a própria existência de dívida, ou de infração que possa gerar sanção ou restrição de atividades, hipóteses distintas da presente, em que processo teve por fim apenas a atualização dos valores comprovadamente confessados pela recorrente, e, portanto, devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo artigo 39, § 1º, da Lei nº 4.320/64. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00014644520044025103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R 9.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00004490720054025103, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, eDJF2R 17.11.2015. Quanto à alegação de PRESCRIÇÃO, o acórdão afirmou que “... O prazo prescricional aplicado ao presente caso é vintenário, consoante artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, em razão da natureza cível do contrato, assinado em 03.01.1974, e das notas promissórias a ele vinculadas. Precedente desta Corte Regional: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 00027701220164020000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 29.6.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, ApelReex 00013223620074025103, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 31.3.2015. 6. Os devedores firmaram reconhecimento expresso do débito para fins de interrupção da prescrição nos anos de 1978, 1981, 1984, 1990 e 1987. Considerando, ainda, a suspensão do prazo prescricional decorrente da inscrição em dívida ativa (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80), que ocorreu em 18.9.2000, torna conclusivo o feito no sentido da inocorrência da prescrição dos valores”. Assim sendo, uma vez o que o Egrégio TRF da 2ª Região já decidiu TODAS as alegações formuladas pela embargante, a hipótese é de trânsito em julgado do referido acórdão, com a formação de COISA JULGADA, no sentido da improcedência do pedido formulado pela embargante e o respectivo prosseguimento da execução fiscal principal. Assim sendo, é incabível o novo julgamento dos presentes Embargos à Execução, devendo ser certificado o seu respectivo trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos e o prosseguimento da execução fiscal principal. P.I.

Outras Decisões

14/07/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001341-32.2013.4.02.5103/RJ EMBARGANTE: COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) DESPACHO/DECISÃO Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, para eventual requerimento da parte interessada.

23/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 12:26

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

13/06/2025, 16:42

Ato ordinatório

13/06/2025, 16:42

Recebimento

12/06/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2088859/RJ (2022/0074140-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA - RJ066685 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2088859/RJ (2022/0074140-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA - RJ066685 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2088859/RJ (2022/0074140-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA - RJ066685 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2088859/RJ (2022/0074140-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA - RJ066685 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 0001341-32.2013.4.02.5103, assim ementado (fls. 1302-1303): APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CPC/1973. INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. SUCESSÃO. UNIÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. 1. Apelação da União e recurso adesivo da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool — COPERFLU e Ricardo Gomes de Mendonça, atribuídas à minha relatoria por prevenção, contra sentença proferida pelo Juízo da 02 Vara Federal de Campos/RJ que extinguiu a execução fiscal de n. 0003860- 34.2000.4.02.5103 em vista da sua nulidade por ausência de notificação dos devedores durante o processo administrativo e pela prescrição do crédito executado, julgando procedente os embargos opostos pela COPERFLU. O valor da dívida atualizado até 18.9.2000 era de R$ 6.042.651,66 (seis milhões, quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um e sessenta e seis centavos). 2. A execução ora embargada tem por base a inscrição em dívida ativa n. 70600010364-42, decorrente do processo administrativo n. 11126000191/00-19, que trata de dívida da recorrente com origem no contrato de abertura de crédito n. 74/00001-9 e nota promissória emitida Companhia Usina Cambahyba. Cumpre consignar que, em consonância com o julgado que atraiu a prevenção para julgar o recurso interposto pela Cooperativa, já há pronunciamento de minha relatoria sobre algumas das questões aventadas na execução que se funda os embargos, porquanto se trata de apelação em embargos opostos à mesma execução. 3. O processo administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação de dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda., e à nota promissória emitida pela Cia. Usina Cambahyba, com a respectiva atualização e inclusão dos encargos devidos (correção, juros e multa), não havendo qualquer discussão acerca da existência ou não da dívida. 4. O artigo 28 da Lei n. 9.784/99 se dirige aos processos administrativos nos quais se discute a própria existência de dívida, ou de infração que possa gerar sanção ou restrição de atividades, hipóteses distintas da presente, em que processo teve por fim apenas a atualização dos valores comprovadamente confessados pela recorrente, e, portanto, devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo artigo 39, § 1°, da Lei n° 4.320/64. Nesse sentido: TRF2, 7' Turma Especializada, AC 00014644520044025103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R 9.3.2017; TRF2, 5' Turma Especializada, AC 00004490720054025103, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e - DJF2R 17.11.2015. 5. O prazo prescricional aplicado ao presente caso é vintenário, consoante artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, em razão da natureza cível do contrato, assinado em 03.01.1974, e das notas promissórias a ele vinculadas. Precedente desta Corte Regional: TRF2, 6 a Turma Especializada, AG00027701220164020000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 29.6.2016; TRF2, 8' Turma Especializada, ApelReex 00013223620074025103, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 31.3.2015. 6. Os devedores firmaram reconhecimento expresso do débito para fins de interrupção da prescrição nos anos de 1978, 1981, 1984, 1990 e 1987. Considerando, ainda, a suspensão do prazo prescricional decorrente da inscrição em dívida ativa (artigo 2°, § 3°, da Lei n. 6.830/80), que ocorreu em 18.9.2000, torna conclusivo o feito no sentido da inocorrência da prescrição dos valores. 7. Em razão provimento do apelo da União, resta prejudicado o recurso adesivo. 8. Apelação da União provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Recurso adesivo da COPERFLU prejudicado. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1366-1367). Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 89, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC/15, arts. 26 e 28 da Lei n. 9.784/99, art. 1.495, do Código Civil de 1916, arts. 225, 346, 350 e 831 do atual Código Civil, arts. 267, I, 295, V, 369, 372, parágrafo único, 383, parágrafo único, 388, todos do CPC/73, arts. 2º, § 5º, e 3º, da Lei n. 6830/80 e art. 202, c.c. o art. 203 do CTN, o art. 1º do Decreto 20.910/32, arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, art. 2º, § 2º, da LICC (atual Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro), e art. 131 da CF. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 1457-1459), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 1470-1502). Contraminuta às fls. 1508-1514. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, quais sejam, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

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DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001341-32.2013.4.02.5103/RJ EMBARGANTE: COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) DESPACHO/DECISÃO As alegações apresentadas pelo autor em sua petição inicial, nos autos dos embargos à execução nº 00013413220134025103, eram basicamente as seguintes: 1) o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL “... eis que a causa não é de direito público nem fiscal”, razão pela qual “... emerge limpidamente a inadequação do procedimento adotado, próprio do processo executivo fiscal, a ferir de morte o princípio do devido processo legal”. 2) a ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL 3) a NULIDADE DA EXECUÇÃO com base na “ausência de contraditório administrativo” 4) a NULIDADE DA EXECUÇÃO com base na “inexigibilidade, incerteza e iliquidez do título executivo” 5) a PRESCRIÇÃO A sentença do evento 49, SENT53, proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Campos dos Goitacazes, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo a alegação de prescrição. A Apelação interposta pela União Federal no evento 54, OUT45 contra a referida sentença, formulou pedido de REFORMA DA SENTENÇA “... a fim de acolher a preliminar peremptória da intempestividade destes Embargos à Execução Fiscal” ou “... para julgar integralmente improcedente os termos da pretensão autoral – mantendo-se hígida a exigência dos créditos fiscais objeto da correlata execução fiscal”. Percebam, portanto, que o pedido recursal apresentado pela União Federal em sua apelação, sempre foi de “REFORMA” da sentença e não de “anulação” da sentença. No VOTO proferido pelo Exmo. Dr. Desembargador Federal RELATOR nos autos do acórdão proferido na apelação Nº CNJ: 0001341-32.2013.4.02.5103 (2013.51.03.001341-4), que pode ser localizado no evento 18, VOTO76, foi afirmado expressamente que, “in verbis”: “(....) Com efeito, deve ser dado provimento à apelação da União para anular a r. sentença, afastando adeclaração da prescrição do crédito executado e de nulidade da execução em razão da ausência de notificação dos devedores durante o processo administrativo, conforme já assentado em acórdão de minha relatoria, porquanto não aferido qualquer fator modificativo do entendimento que aqui também se expõe. Dado provimento à apelação da União, resta prejudicado o recurso adesivo interposto pela COPERFLU (fls. 565/578). Portanto, em resumo, é impositiva a reforma da sentença impugnada, de forma a afastar a extinção da execução dos valores da dívida, bem como a inversão do ônus sucumbencial referente aos honorários fixados em sede de embargos. Ademais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Na espécie, considerando o provimento do recurso, não resta cabível a majoração da verba honorária. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO e JULGO PREJUDICADO OS RECURSOS ADESIVOS DA COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL – COPERFLU e de RICARDO GOMES DE MENDONÇA. É como voto. (...)" Percebe-se, portanto, que o RELATOR expressamente votou no sentido de que a sentença fosse REFORMADA, com o julgamento de improcedência dos pedidos apresentados pelo autor, uma vez que foi dado PROVIMENTO À APELAÇÃO da União Federal e julgado prejudicados os recursos adesivos da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool – COOPERFLU e de Ricardo Gomes de Mendonça. Ocorre, entretanto, que houve ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO, na medida em que constou a informação de que a sentença teria sido anulada. Vejam o que constou da referida EMENTA de acórdão: “Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0001341-32.2013.4.02.5103 (2013.51.03.001341-4) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional APELADO: COOP. FLUM. PROD. DE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: RJ066685 - RICARDO GOMES DE MENDONCA ORIGEM: 02ª Vara Federal de Campos (00013413220134025103) EMENTA APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CPC/1973. INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. SUCESSÃO. UNIÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. 1. Apelação da União e recurso adesivo da Cooperativa Fluminense dosProdutores de Açúcar e Álcool – COPERFLU e Ricardo Gomes de Mendonça, atribuídas à minha relatoria por prevenção, contra sentença proferida pelo Juízo da 02ª Vara Federal de Campos/RJ que extinguiu a execução fiscal de nº 0003860- 34.2000.4.02.5103 em vista da sua nulidade por ausência de notificaçãodos devedores durante o processo administrativo e pela prescrição do crédito executado, julgando procedente os embargos opostos pela COPERFLU. O valor da dívida atualizado até 18.9.2000 era de R$ 6.042.651,66 (seis milhões, quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um e sessenta e seis centavos). 2. A execução ora embargada tem por base a inscrição em dívida ativa nº 70600010364-42, decorrente do processo administrativo nº 11126000191/00-19, que trata de dívida da recorrente com origem no contrato de abertura de crédito nº 74/00001-9 e nota promissória emitida Companhia Usina Cambahyba. Cumpre consignar que, em consonância com o julgado que atraiu a prevenção para julgar o recurso interposto pela Cooperativa, já há pronunciamento de minha relatoria sobre algumas das questões aventadas na execução que se funda os embargos, porquanto se trata de apelação em embargos opostos à mesma execução. 3. O processo administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação de dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda., e à nota promissória emitida pela Cia. Usina Cambahyba, com a respectiva atualização e inclusão dos encargos devidos (correção, juros e multa), não havendo qualquer discussão acerca da existência ou não da dívida. 4. O artigo 28 da Lei nº 9.784/99 se dirige aos processos administrativos nos quais se discute a própria existência de dívida, ou de infração que possa gerar sanção ou restrição de atividades, hipóteses distintas da presente, em que processo teve por fim apenas a atualização dos valores comprovadamente confessados pela recorrente, e, portanto, devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo artigo 39, § 1º, da Lei nº 4.320/64. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00014644520044025103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R 9.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00004490720054025103, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, eDJF2R 17.11.2015. 5. O prazo prescricional aplicado ao presente caso é vintenário, consoante artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, em razão da natureza cível do contrato, assinado em 03.01.1974, e das notas promissórias a ele vinculadas. Precedente desta Corte Regional: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG00027701220164020000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 29.6.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, ApelReex 00013223620074025103, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 31.3.2015. 6. Os devedores firmaram reconhecimento expresso do débito para fins de interrupção da prescrição nos anos de 1978, 1981, 1984, 1990 e 1987. Considerando, ainda, a suspensão do prazo prescricional decorrente da inscrição em dívida ativa (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80), que ocorreu em 18.9.2000, torna conclusivo o feito no sentido da inocorrência da prescrição dos valores. 7. Em razão provimento do apelo da União, resta prejudicado o recurso adesivo. 8. Apelação da União provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Recurso adesivo da COPERFLU prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e julgar prejudicado o recurso adesivo da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool – COPERFLU e Ricardo Gomes de Mendonça, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2019 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal” Nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra o referido acórdão (evento 24, OUT81 da apelação), mais uma vez a 5ª Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região esclareceu e rejeitou expressamente cada uma das alegações do autor, conforme pode ser verificada no acórdão do evento 46, ACOR1 (e no respectivo voto do evento 45, VOTO1) assim redigidos: "(...) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. SUCESSÃO. UNIÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de suprir supostas omissões, contradições e obscuridades no acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal e julgou prejudicado o recurso adesivo. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. No que concerne à alegação de nulidade da execução por ausência de intimação do processo administrativo, o acórdão recorrido foi expresso no sentido de que “o processo administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação da dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool LTDA., e à nota promissória emitida pela Cia. Usina Cambahyba, com a respectiva atualização e inclusão dos encargos devidos (correção, juros e multa), não havendo qualquer discussão acerca da existência ou da dívida, o que, mesmo nos embargos à execução, não foi negado pelos embargantes”. 4. Quanto ao ponto, é importante registrar que “o processo administrativo se limitou à formalização da inscrição em dívida ativa, não causando nulidade a ausência de notificação da executada, até por não se verificar efetivo prejuízo, pois a embargante tem plena ciência da dívida, não só por todos os fatos, como também pela certidão de dívida ativa, na qual consta o valor do principal e os juros operacionais, com sua fundamentação legal, não se perdendo de vista que os embargos à execução fiscal se traduzem no mecanismo de impugnação por excelência, em que a devedora pode e deve veicular todas as matérias capazes de infirmar a cobrança” (TRF2, AC 0000122- 52.2011.4.02.5103, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJe 4.4.2018). 5. Com relação à alegada inocorrência de prescrição, o acórdão destacou ser aplicável o prazo vintenário, consoante o disposto nos artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, em razão da natureza cível do contrato assinado em 3.1.74 e das notas promissórias a ele vinculadas. 6. Entretanto, é importante esclarecer que o referido prazo prescricional de 20 anos, estabelecido no art. 177 do CC/1916, é aplicável ao caso adotando-se o critério de especialidade, em detrimento do prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como em detrimento do prazo de 3 (três) anos estabelecido nos artigos 70, 1ª parte, c/c 77, 1ª parte, do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966, tendo em vista que não se trata de execução fundada exclusivamente em nota promissória ou qualquer outra espécie de título de crédito stricto sensu. Nesse sentido: TRF2, Vice-Presidência, AC 0000938-29.2014.4.02.5103, Rel. Des Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 30.10.2019; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0000484-49.2014.4.02.5103, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, djE 7.10.2019. 7. Não há falar em ilegitimidade ativa da União Federal, por força do disposto no art. 23 da Lei nº 8.029/1990, na medida em que a execução fiscal de origem se fundamenta em CDA originária de crédito não tributário, relacionado à prestação contratual e adquirido por sucessão do IAA. Nessa linha de intelecção: TRF2, Vice-Presidência, AC 0002902-77.2002.4.02.5103, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJe 8.7.2020; TRF2, Vice-Presidência, AC 0003622-39.2012.4.02.5153, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 25.6.2019. 8. Deve ser esclarecido ainda que a execução embargada não diz respeito à um direito de regresso, considerando que o Banco do Brasil figurou tão somente como agente financeiro do extinto IAA, de quem efetivamente tiveram origem os valores emprestados, por meio de recursos do FUNPROAÇUCAR, sendo desnecessário, ainda, a comprovação dos valores desembolsados pelo extinto instituto. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0001464-45.2004.4.02.5103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, DJe 9.3.2017). 9. No mais, quanto ao ônus de sucumbência, assiste razão ao embargante, visto que, invertidos os ônus de sucumbência, deixa-se de condenar o recorrente em honorários, a teor do disposto na Súmula 168 do TFR, bem como orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida no bojo do REsp nº 1.143.320, sob o rito do art. 543-C do CPC/73. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0001342-85.2011.4.02.5103, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 1.7.2020; TRF2, Vice-Presidência, AC 0000975-90.2013.4.02.5103, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 20.3.2019. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões no acórdão recorrido quanto às seguintes questões: i) não ser aplicável ao caso a Lei Uniforme de Genebra, em razão de a execução fiscal de origem não ser fundada exclusivamente em nota promissória ou qualquer outra espécie de título de crédito; ii) em razão de a execução fiscal de origem fundamentar-se em CDA originária de crédito não tributário, relacionado à prestação contratual e adquirido por sucessão do IAA, não há falar em ilegitimidade ativa da União Federal, por força do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.029/1990; iii) a execução embargada não diz respeito à um direito de regresso, considerando que o Banco do Brasil figurou tão somente como agente financeiro do extinto IAA, de quem efetivamente tiveram origem os valores emprestados, por meio de recursos do FUNPROAÇUCAR, sendo desnecessário, ainda, a comprovação dos valores desembolsados pelo extinto instituto. Já com relação ao ônus de sucumbência, com efeitos infringentes, a fim de constar que, invertidos os ônus de sucumbência, deixa-se de condenar o recorrente em honorários. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, a fim de que sejam sanadas as omissões no acórdão recorrido quanto às seguintes questões: i) não ser aplicável ao caso a Lei Uniforme de Genebra, em razão de a execução fiscal de origem não ser fundada exclusivamente em nota promissória ou qualquer outra espécie de título de crédito; ii) em razão de a execução fiscal de origem fundamentar-se em CDA originária de crédito não tributário, relacionado à prestação contratual e adquirido por sucessão do IAA, não há falar em ilegitimidade ativa da União Federal, por força do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.029/1990; iii) a execução embargada não diz respeito à um direito de regresso, considerando que o Banco do Brasil figurou tão somente como agente financeiro do extinto IAA, de quem efetivamente tiveram origem os valores emprestados, por meio de recursos do FUNPROAÇUCAR, sendo desnecessário, ainda, a comprovação dos valores desembolsados pelo extinto instituto. Já com relação ao ônus de sucumbência, COM EFEITOS INFRINGENTES, a fim de constar que, invertidos os ônus de sucumbência, deixa-se de condenar o recorrente em honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021. (...)" Isso significa dizer que NÃO É POSSÍVEL UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, uma vez que o Egrégio TRF da 2ª Região não anulou a sentença de 1º grau, mas sim REFORMOU a sentença de 1º grau, COM A ANÁLISE E REJEIÇÃO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE. Não há nenhum sentido no juiz de 1º grau proferir uma nova sentença, quando o Egrégio TRF da 2ª região, através da 5ª Turma Especializada, já rejeitou todas as alegações da embargante, o que acarretou na REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU, não obstante na ementa do acórdão constar a menção à nulidade da sentença. Vejam que o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2ª Região no julgamento da apelação nº 0001341-32.2013.4.02.5103 (2013.51.03.001341-4) examinou e decidiu cada uma das alegações da embargante, conforme é possível verificar pelo teor dos seguintes trechos: Quanto às alegações de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e de ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL, o acórdão afirma que “... ii) em razão de a execução fiscal de origem fundamentar-se em CDA originária de crédito não tributário, relacionado à prestação contratual e adquirido por sucessão do IAA, não há falar em ilegitimidade ativa da União Federal, por força do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.029/1990”. Quanto à alegação de NULIDADE DA EXECUÇÃO com base na “ausência de contraditório administrativo” e de NULIDADE DA EXECUÇÃO com base na “inexigibilidade, incerteza e iliquidez do título executivo”, o referido acórdão afirmou que “... O processo administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação de dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda., e à nota promissória emitida pela Cia. Usina Cambahyba, com a respectiva atualização e inclusão dos encargos devidos (correção, juros e multa), não havendo qualquer discussão acerca da existência ou não da dívida. O artigo 28 da Lei nº 9.784/99 se dirige aos processos administrativos nos quais se discute a própria existência de dívida, ou de infração que possa gerar sanção ou restrição de atividades, hipóteses distintas da presente, em que processo teve por fim apenas a atualização dos valores comprovadamente confessados pela recorrente, e, portanto, devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo artigo 39, § 1º, da Lei nº 4.320/64. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00014644520044025103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R 9.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00004490720054025103, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, eDJF2R 17.11.2015. Quanto à alegação de PRESCRIÇÃO, o acórdão afirmou que “... O prazo prescricional aplicado ao presente caso é vintenário, consoante artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, em razão da natureza cível do contrato, assinado em 03.01.1974, e das notas promissórias a ele vinculadas. Precedente desta Corte Regional: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 00027701220164020000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 29.6.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, ApelReex 00013223620074025103, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 31.3.2015. 6. Os devedores firmaram reconhecimento expresso do débito para fins de interrupção da prescrição nos anos de 1978, 1981, 1984, 1990 e 1987. Considerando, ainda, a suspensão do prazo prescricional decorrente da inscrição em dívida ativa (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80), que ocorreu em 18.9.2000, torna conclusivo o feito no sentido da inocorrência da prescrição dos valores”. Assim sendo, uma vez o que o Egrégio TRF da 2ª Região já decidiu TODAS as alegações formuladas pela embargante, a hipótese é de trânsito em julgado do referido acórdão, com a formação de COISA JULGADA, no sentido da improcedência do pedido formulado pela embargante e o respectivo prosseguimento da execução fiscal principal. Assim sendo, é incabível o novo julgamento dos presentes Embargos à Execução, devendo ser certificado o seu respectivo trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos e o prosseguimento da execução fiscal principal. P.I.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2088859/RJ (2022/0074140-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA - RJ066685 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 0001341-32.2013.4.02.5103, assim ementado (fls. 1302-1303): APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CPC/1973. INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. SUCESSÃO. UNIÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. 1. Apelação da União e recurso adesivo da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool — COPERFLU e Ricardo Gomes de Mendonça, atribuídas à minha relatoria por prevenção, contra sentença proferida pelo Juízo da 02 Vara Federal de Campos/RJ que extinguiu a execução fiscal de n. 0003860- 34.2000.4.02.5103 em vista da sua nulidade por ausência de notificação dos devedores durante o processo administrativo e pela prescrição do crédito executado, julgando procedente os embargos opostos pela COPERFLU. O valor da dívida atualizado até 18.9.2000 era de R$ 6.042.651,66 (seis milhões, quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um e sessenta e seis centavos). 2. A execução ora embargada tem por base a inscrição em dívida ativa n. 70600010364-42, decorrente do processo administrativo n. 11126000191/00-19, que trata de dívida da recorrente com origem no contrato de abertura de crédito n. 74/00001-9 e nota promissória emitida Companhia Usina Cambahyba. Cumpre consignar que, em consonância com o julgado que atraiu a prevenção para julgar o recurso interposto pela Cooperativa, já há pronunciamento de minha relatoria sobre algumas das questões aventadas na execução que se funda os embargos, porquanto se trata de apelação em embargos opostos à mesma execução. 3. O processo administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação de dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda., e à nota promissória emitida pela Cia. Usina Cambahyba, com a respectiva atualização e inclusão dos encargos devidos (correção, juros e multa), não havendo qualquer discussão acerca da existência ou não da dívida. 4. O artigo 28 da Lei n. 9.784/99 se dirige aos processos administrativos nos quais se discute a própria existência de dívida, ou de infração que possa gerar sanção ou restrição de atividades, hipóteses distintas da presente, em que processo teve por fim apenas a atualização dos valores comprovadamente confessados pela recorrente, e, portanto, devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo artigo 39, § 1°, da Lei n° 4.320/64. Nesse sentido: TRF2, 7' Turma Especializada, AC 00014644520044025103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R 9.3.2017; TRF2, 5' Turma Especializada, AC 00004490720054025103, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e - DJF2R 17.11.2015. 5. O prazo prescricional aplicado ao presente caso é vintenário, consoante artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, em razão da natureza cível do contrato, assinado em 03.01.1974, e das notas promissórias a ele vinculadas. Precedente desta Corte Regional: TRF2, 6 a Turma Especializada, AG00027701220164020000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 29.6.2016; TRF2, 8' Turma Especializada, ApelReex 00013223620074025103, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 31.3.2015. 6. Os devedores firmaram reconhecimento expresso do débito para fins de interrupção da prescrição nos anos de 1978, 1981, 1984, 1990 e 1987. Considerando, ainda, a suspensão do prazo prescricional decorrente da inscrição em dívida ativa (artigo 2°, § 3°, da Lei n. 6.830/80), que ocorreu em 18.9.2000, torna conclusivo o feito no sentido da inocorrência da prescrição dos valores. 7. Em razão provimento do apelo da União, resta prejudicado o recurso adesivo. 8. Apelação da União provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Recurso adesivo da COPERFLU prejudicado. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1366-1367). Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 89, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC/15, arts. 26 e 28 da Lei n. 9.784/99, art. 1.495, do Código Civil de 1916, arts. 225, 346, 350 e 831 do atual Código Civil, arts. 267, I, 295, V, 369, 372, parágrafo único, 383, parágrafo único, 388, todos do CPC/73, arts. 2º, § 5º, e 3º, da Lei n. 6830/80 e art. 202, c.c. o art. 203 do CTN, o art. 1º do Decreto 20.910/32, arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, art. 2º, § 2º, da LICC (atual Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro), e art. 131 da CF. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 1457-1459), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 1470-1502). Contraminuta às fls. 1508-1514. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, quais sejam, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00