Procedimento Comum Cível 5021203-30.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5021203-30.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5021203-30.2024.4.02.5001/ES APELANTE: JCLEME IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB SP242310) ADVOGADO(A): GILBERTO RODRIGUES PORTO (OAB SP187543) DESPACHO/DECISÃO Vieram os presentes autos distribuídos por prevenção à Apelação Cível nº 0109481-44.2014.4.02.5001. Verifica-se que o pedido de distribuição por dependência formulado nos presentes autos, no juízo de origem, foi negado, nos termos da decisão proferida no evento 6, cujo teor ora se transcreve: "O autor requer a distribuição do presente feito por dependência ao processo nº 0109481-44.2014.4.02.5001. Da análise dos feitos, observo que não se trata da hipótese legal de distribuição por dependência. Deste modo, por entender que não há o risco de decisões contraditórias, conflitantes ou qualquer relação de prejudicialidade, determino a livre distribuição do presente feito a uma das Varas especializadas desta Seção Judiciária. Intime-se." Tendo sido negada a distribuição por dependência no juízo de origem e encontrando-se o processo nº 0109481-44.2014.4.02.5001 julgado e baixado, deve ser afastada a prevenção. Remetam-se os autos à SECADI para a devida redistribuição, com as cautelas de praxe.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021203-30.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/10/2025.

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021203-30.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JCLEME IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB SP242310) ADVOGADO(A): GILBERTO RODRIGUES PORTO (OAB SP187543) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 13:40

Petição (Apelação)

05/09/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021203-30.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JCLEME IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB SP242310) ADVOGADO(A): GILBERTO RODRIGUES PORTO (OAB SP187543) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO e, com fundamento no art. 487, III, ?a? do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a restituir a parte Autora os valores de PIS e COFINS cuja base de cálculo incluiu o ICMS, reconhecidos por força do mandado de segurança n. 0109481-44.2014.4.02.5001, e após a sua impetração, ou seja, de 2014 a 2024. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, conforme a presente decisão. Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos após liquidação de sentença, através d competente ofício requisitório/precatório e após o trânsito em julgado da presente sentença. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC de 2015). Custas ex lege. P.R.I.

15/07/2025, 00:00

Procedência

14/07/2025, 19:16

Mero expediente

15/10/2024, 16:32

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

18/09/2024, 12:15

Mero expediente

26/08/2024, 18:11

Distribuição (dependência)

03/07/2024, 15:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 00:00