Procedimento Comum Cível 5000061-30.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000061-30.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000061-30.2025.4.02.5002/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: MICHELLY SOUZA RUIZ AGUM (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 08 de junho de 2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5000061-30.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE: MICHELLY SOUZA RUIZ AGUM (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento em conformidade com a Resolução nº 591, de 23/09/2024 do CNJ e o disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 nº 83, de 08/08/2025, bem como TRF2-RSP-2022/00053 e TRF2RSP202000059A que dispõem acerca do Juízo 100% Digital, do qual as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo fazem parte.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 08 de junho de 2026, segunda-feira, às 23h59min. RECURSO CÍVEL Nº 5000061-30.2025.4.02.5002/ES (Pauta: 248) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: MICHELLY SOUZA RUIZ AGUM (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se. Vitória, 11 de maio de 2026. Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000061-30.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MICHELLY SOUZA RUIZ AGUM ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a pagar à parte autora, MICHELLY SOUZA RUIZ AGUM, CPF: 08686677738, os valores devidos a título de auxílio por incapacidade temporária no período de 23/05/2023 (dia seguinte à cessação do NB 31/643.761.756-3) a 07/08/2023 (DCB indicada na perícia administrativa), compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável. Quanto aos consectários da condenação, até a competência 11/2021 incidirá o INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. Já entre 12/2021 e 08/2025 incidirá a Taxa Selic nos termos da redação original da EC nº 113/21 e, a partir de 09/2025, ante a EC nº 136/25, aplicar-se-á o art. 406 do Código Civil, sendo que após a expedição do requisitório e até o seu efetivo pagamento incidirá o IPCA e juros simples de 2% a.a. em caso de eventual mora, vedada a incidência de juros compensatórios, até a solução definitiva para essa questão a ser dada com o julgamento da ADI 7873.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000061-30.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MICHELLY SOUZA RUIZ AGUM ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Michelly Souza Ruiz Agum ajuizou a presente Ação Previdenciária em face do INSS, pretendendo a concessão de benefício por incapacidade, desde a cessação (em 22/05/2023). Ao final, requer a concessão de benefício por incapacidade permanente e sua eventual majoração de 25% (vinte e cinco por cento), ou auxílio-doença, ou auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional. Alega que o benefício foi injustamente cessado, sem chance de requerer a sua prorrogação, e que as limitações decorrentes teriam lhe causado incapacidade total e permanente, atribuindo à causa o valor de R$109.739,64 (cento e nove mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Analisando detidamente os autos, especialmente o anexo PROCADM2 de evento 7, PROCADM2, observo que a autora ficou afastada de suas atividades por 3 (três) meses, em razão de cirurgia realizada em 08/05/2023, tendo sido o auxílio-doença pago apenas entre os dias 21 e 22/05/2023 (evento 4, INF4 - pág. 6). Assim, conforme consta do referido processo administrativo, bem como no laudo médico pericial - SABI de evento 5, LAUDO1, ela retornou ao trabalho em 08/08/2023, sendo que a perícia administrativa teria reconhecido sua incapacidade para o trabalho pelo período. Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido, o rito escolhido e o valor atribuído à causa, considerando que, pela análise do PROCADM2 de evento 7, PROCADM2, depreende-se que o pedido da autora se resumiria ao pagamento retroativo relativamente ao período em que teria ficado incapacitada em razão da cirurgia realizada em 08/05/2023.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 19:18

Distribuição (sorteio)

07/01/2025, 11:55

Documentos

•29/05/2026, 00:00