Mandado de Segurança Cível 5020430-48.2025.4.02.5001 - TRF2

Mandado de Segurança Cível 5020430-48.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 15:31

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

05/02/2026, 14:21

Recebimento

05/02/2026, 06:27

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2025 A 21/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020430-48.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) APELADO: SILVANDIRA COSTA DE BRITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Marcos André Amorim Pimentel (OAB ES019829) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5020430-48.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: SILVANDIRA COSTA DE BRITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Marcos André Amorim Pimentel (OAB ES019829) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 60 dias, decidisse processo administrativo de requerimento de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, protocolizado em 23/10/2024, sob pena de multa diária de R$ 300,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito líquido e certo à apreciação do requerimento administrativo previdenciário dentro de prazo razoável; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo quando demonstrada demora injustificada da Administração na análise de requerimento previdenciário. 4. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece que a Administração deve decidir em 30 dias, prorrogáveis por igual período de forma motivada, prazo que não foi observado no caso. 5. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e o art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos asseguram a razoável duração do processo administrativo. 6. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.171.152, homologou acordo com prazos máximos para conclusão de processos administrativos pelo INSS, os quais não foram respeitados. 7. A fixação de multa diária é admissível contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do STJ, para assegurar a efetividade da ordem judicial. 8. A sentença está alinhada à jurisprudência do TRF2 que reconhece cabimento de remessa necessária em sentenças ilíquidas e de obrigação de fazer, mas mantém a validade da cominação de multa. 9. Não há condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, nos termos da Súmula 512 do STF, da Súmula 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida integralmente. 11. Teses de julgamento: 1. A Administração tem o dever de apreciar requerimentos administrativos previdenciários no prazo legal previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de violação ao direito líquido e certo do administrado. 2. A razoável duração do processo constitui garantia constitucional aplicável também ao procedimento administrativo. 3. É cabível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer imposta em mandado de segurança. 4. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme entendimento consolidado pelo STF, STJ e legislação específica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 496, I e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; TRF2, Súmula 61; STF, RE nº 1.171.152 (homologação de acordo entre INSS e MPF); STJ, AgRg no Ag 1352318/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17/02/2011, DJe 25/02/2011; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5007082-10.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. André Fontes, 18/11/2019; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5006222-09.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Paulo Cesar Morais Espírito Santo, 10/02/2020; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5038499-66.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Fed. Vlamir Costa Magalhães, 22/07/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SILVANDIRA COSTA DE BRITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Marcos André Amorim Pimentel (OAB ES019829) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 14/10/2025, com início à 0h e término em 21/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5020430-48.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020430-48.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020430-48.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SILVANDIRA COSTA DE BRITO ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS. Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC. Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

21/08/2025, 00:00

Recurso

20/08/2025, 16:51

Petição (Apelação)

20/08/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020430-48.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SILVANDIRA COSTA DE BRITO ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação. Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

13/08/2025, 00:00

Segurança

12/08/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020430-48.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SILVANDIRA COSTA DE BRITO ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Desse modo, indefiro o pedido liminar. Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC. Considerando que a Impetrante é idosa, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.

15/07/2025, 00:00

Liminar

14/07/2025, 19:30

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5020430-48.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: SILVANDIRA COSTA DE BRITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Marcos André Amorim Pimentel (OAB ES019829) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 60 dias, decidisse processo administrativo de requerimento de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, protocolizado em 23/10/2024, sob pena de multa diária de R$ 300,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito líquido e certo à apreciação do requerimento administrativo previdenciário dentro de prazo razoável; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo quando demonstrada demora injustificada da Administração na análise de requerimento previdenciário. 4. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece que a Administração deve decidir em 30 dias, prorrogáveis por igual período de forma motivada, prazo que não foi observado no caso. 5. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e o art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos asseguram a razoável duração do processo administrativo. 6. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.171.152, homologou acordo com prazos máximos para conclusão de processos administrativos pelo INSS, os quais não foram respeitados. 7. A fixação de multa diária é admissível contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do STJ, para assegurar a efetividade da ordem judicial. 8. A sentença está alinhada à jurisprudência do TRF2 que reconhece cabimento de remessa necessária em sentenças ilíquidas e de obrigação de fazer, mas mantém a validade da cominação de multa. 9. Não há condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, nos termos da Súmula 512 do STF, da Súmula 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida integralmente. 11. Teses de julgamento: 1. A Administração tem o dever de apreciar requerimentos administrativos previdenciários no prazo legal previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de violação ao direito líquido e certo do administrado. 2. A razoável duração do processo constitui garantia constitucional aplicável também ao procedimento administrativo. 3. É cabível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer imposta em mandado de segurança. 4. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme entendimento consolidado pelo STF, STJ e legislação específica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 496, I e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; TRF2, Súmula 61; STF, RE nº 1.171.152 (homologação de acordo entre INSS e MPF); STJ, AgRg no Ag 1352318/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17/02/2011, DJe 25/02/2011; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5007082-10.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. André Fontes, 18/11/2019; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5006222-09.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Paulo Cesar Morais Espírito Santo, 10/02/2020; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5038499-66.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Fed. Vlamir Costa Magalhães, 22/07/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SILVANDIRA COSTA DE BRITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Marcos André Amorim Pimentel (OAB ES019829) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 14/10/2025, com início à 0h e término em 21/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5020430-48.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020430-48.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SILVANDIRA COSTA DE BRITO ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação. Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020430-48.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

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