Execução Fiscal 0521709-89.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2006

Valor da Causa

R$ 39.969,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

27/01/2026, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:11

Juntado(a)

09/12/2025, 15:10

Decisão interlocutória

04/12/2025, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 12:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

27/06/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 386

19/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 386

04/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 386

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0521709-89.2005.4.02.5101/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS EXECUTADO: PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA HEFFER (OAB RJ122970) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 385 - 02/06/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830 Evento 384 - 02/06/2025 - Juntado(a) Evento 383 - 28/04/2025 - Decisão interlocutória

03/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(403)

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

27/01/2026, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:11

Juntado(a)

09/12/2025, 15:10

Decisão interlocutória

04/12/2025, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 12:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

27/06/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 386

19/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 386

04/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 386

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0521709-89.2005.4.02.5101/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS EXECUTADO: PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA HEFFER (OAB RJ122970) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 385 - 02/06/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830 Evento 384 - 02/06/2025 - Juntado(a) Evento 383 - 28/04/2025 - Decisão interlocutória

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 386

02/06/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:52

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/06/2025, 12:51

Juntado(a)

02/06/2025, 12:51

Decisão interlocutória

28/04/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

03/04/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

02/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2025, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 368

14/03/2025, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

10/03/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

06/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369

27/02/2025, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

27/02/2025, 09:53

Expedição de ofício

26/02/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/02/2025, 17:20

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:08

Decisão interlocutória

24/02/2025, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363

17/12/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

17/12/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:10

Juntado(a)

13/12/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 359

23/11/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 14:47

Juntado(a)

30/10/2024, 14:47

Decisão interlocutória

27/09/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

06/08/2024, 01:19

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

22/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

16/07/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

16/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 16:42

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/07/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

07/07/2024, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

02/05/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

17/03/2024, 23:59

Expedição de ofício

07/03/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/03/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

23/02/2024, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

23/02/2024, 11:12

Determinada a intimação

15/02/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 13:39

Juntado(a)

15/02/2024, 13:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 328 e 329

06/02/2024, 01:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 327

05/02/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 328 e 329

20/01/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 327

11/01/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 14:43

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/01/2024, 14:43

Decisão interlocutória

09/01/2024, 18:38

Juntada de Petição

18/12/2023, 17:45

Juntada de Petição

04/12/2023, 09:44

Juntada de Petição

03/11/2023, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

18/10/2023, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

17/10/2023, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

10/10/2023, 01:11

Juntada de Petição

03/10/2023, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 314, 315 e 316

02/10/2023, 23:59

Decisão interlocutória

22/09/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:50

Juntada de Petição

30/08/2023, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2023, 15:50

Juntada de Petição

02/08/2023, 10:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 305 e 306

01/08/2023, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 305 e 306

15/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

07/07/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 21:57

Decisão interlocutória

05/07/2023, 21:57

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 18:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286 e 289

04/07/2023, 01:06

Juntada de Petição

03/07/2023, 11:12

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/06/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 288 e 290

27/06/2023, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

21/06/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286 e 289

19/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

19/06/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

13/06/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

12/06/2023, 06:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/06/2023

12/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/06/2023

12/06/2023, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

12/06/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA EDITAL Nº 510010597874 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 28 de junho de 2023, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 28 de junho de 2023, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0521709-89.2005.4.02.5101 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) e Executado PRODUTOS PLÁSTICOS SIJ LTDA. (CNPJ: 33.167.651/0001-20) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): I/Toyota Hilux 4CD SR5, 2011/2011, verde, diesel, placa KMX-7984, parado, sem condições de funcionamento, a saber: – Veículo I/Toyota Hilux 4CD SR5, ano/modelo 2011/2011, cor verde, a diesel, placa KMX-7984, Renavam 753707691, Chassi 8AJ33LNA319337683, o veículo, que está parado e sem condições de funcionamento, não havendo elementos para identificar o valor dos reparos necessários. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 43.350,00 (quarenta e três mil, trezentos e cinquenta reais), em 17 de agosto de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 21.675,00 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 39.969,00, em 15 de setembro de 2005. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Ouricuri, 101, Ramos, Rio de Janeiro/RJ. DEPOSITÁRIO: FÁTIMA CRISTINA DA SILVA, Rua Gravataí, 82, Jacaré, Rio de Janeiro/RJ. ÔNUS: Restrição de Circulação nos autos nº 0514826-92.2006.4.02.5101, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Licenciamento e Transferência nos autos nº 0501322-19.2006.4.02.5101, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Taxas Licenciamento e CRLV – Exercícios 2022 e 2023 no valor de R$ 366,48 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos); Débitos no Detran/RJ referente a Multas no valor de R$ 5.650,46, consulta realizada em 28/05/2023. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado PRODUTOS PLÁSTICOS SIJ LTDA., na pessoa de seus Representantes Legais, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro/RJ, 07 de junho de 2023. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0521709-89.2005.4.02.5101/RJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2023

09/06/2023, 16:24

Expedição de Edital - leilão

09/06/2023, 14:24

Juntada de Petição

09/06/2023, 08:56

Juntada de Petição

09/06/2023, 08:56

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 270, 271 e 273

04/05/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272 e 274

26/04/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 270, 271 e 273

15/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

13/04/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

10/04/2023, 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

10/04/2023, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 12:13

Decisão interlocutória

04/04/2023, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

04/04/2023, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

25/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

15/03/2023, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

15/03/2023, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

15/03/2023, 19:41

Decisão interlocutória

14/03/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

14/02/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

12/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2023, 21:33

Determinada a intimação

02/02/2023, 21:33

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 16:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2023, 16:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 247 e 248

30/11/2022, 01:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/11/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247 e 248

18/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

08/11/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2022, 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 240 e 241

08/10/2022, 01:03

Juntada de Petição

06/10/2022, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240 e 241

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

06/09/2022, 01:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 235

22/08/2022, 15:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 235

28/07/2022, 00:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/07/2022, 14:22

Decisão interlocutória

18/07/2022, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

27/05/2022, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2022, 18:22

Juntada de Petição

10/05/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

28/04/2022, 23:59

Decisão interlocutória

18/04/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

28/03/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

13/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 221

28/02/2022, 20:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221

03/02/2022, 07:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/01/2022, 12:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 218 - Conclusos para decisão/despacho - 21/01/2022 17:24:31)

27/01/2022, 12:08

Juntada de Petição

26/01/2022, 13:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2022, 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 207

21/01/2022, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/11/2021, 22:46

Despacho

28/11/2021, 21:27

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2021, 15:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2021, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/05/2021, 10:47

Despacho

16/05/2021, 20:35

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2021, 17:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 207

01/03/2021, 09:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/02/2021, 17:53

Decisão interlocutória

12/02/2021, 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2021, 09:56

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

12/02/2021, 09:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 199

01/12/2020, 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

30/11/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 199 e 200

12/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/11/2020, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/11/2020, 16:26

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

02/11/2020, 16:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 193

30/10/2020, 05:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 15:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 18:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 193

14/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2020, 17:18

Determinada a intimação

04/10/2020, 17:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/10/2020, 10:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 188

02/09/2020, 03:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 188

17/07/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/07/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2020, 15:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2020, 10:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 183

04/07/2020, 03:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 183

18/06/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/06/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2020, 13:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/06/2020, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

01/04/2020, 09:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 178

26/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2020, 13:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/03/2020, 13:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2020, 10:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 173

08/11/2019, 15:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173

24/10/2019, 14:33

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/10/2019, 17:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 169

10/10/2019, 11:30

Juntada de Petição

25/09/2019, 17:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169

12/09/2019, 14:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/08/2019, 15:40

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/08/2019, 02:11

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

20/08/2019, 16:32

Juntada

30/07/2019, 12:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

08/07/2019, 16:19

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

08/07/2019, 16:14

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

01/07/2019, 14:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

13/06/2019, 12:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

07/06/2019, 14:15

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

22/02/2019, 16:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

15/02/2019, 14:29

Devolução de Remessa - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

15/02/2019, 14:27

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

11/02/2019, 12:25

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

29/01/2019, 16:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

23/01/2019, 16:20

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

23/01/2019, 13:46

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

22/11/2018, 15:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

22/11/2018, 15:35

Devolução de Remessa - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

22/11/2018, 15:31

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

09/11/2018, 11:50

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

22/10/2018, 14:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

30/08/2018, 15:55

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

30/08/2018, 15:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHWO-RHAYANA RAMOS DA COSTA)

29/08/2018, 14:03

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

28/08/2018, 13:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

22/08/2018, 14:23

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

01/02/2018, 13:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

01/02/2018, 13:35

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

30/01/2018, 14:54

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

18/01/2018, 18:22

Devolução de Remessa - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

18/01/2018, 18:18

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

14/12/2017, 17:15

Localização Interna - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

11/12/2017, 18:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

11/12/2017, 18:27

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

30/11/2017, 14:47

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

19/09/2017, 14:45

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

25/08/2017, 18:51

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

25/08/2017, 18:49

Localização Interna - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

24/08/2017, 17:46

Localização Interna - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

16/08/2017, 13:33

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

16/08/2017, 13:31

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

14/08/2017, 12:21

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

22/06/2017, 14:00

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

16/06/2017, 11:05

Devolução de Remessa - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

16/06/2017, 11:02

Localização Interna - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

22/05/2017, 16:24

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

22/05/2017, 16:23

Localização Interna - (JRJPJP-PEDRO GARCIA VAN ERVEN)

19/05/2017, 18:26

Devolução de Remessa - (JRJPJP-PEDRO GARCIA VAN ERVEN)

19/05/2017, 18:20

Localização Interna - (JRJPJP-PEDRO GARCIA VAN ERVEN)

10/05/2017, 15:04

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJPJP-PEDRO GARCIA VAN ERVEN)

10/05/2017, 15:01

Localização Interna - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

10/04/2017, 18:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

10/04/2017, 18:53

Localização Interna - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

06/04/2017, 17:20

Localização Interna - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

06/04/2017, 17:14

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

06/04/2017, 17:05

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

11/10/2016, 16:53

Localização Interna - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

21/09/2016, 14:20

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

01/09/2016, 14:28

Localização Interna - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

12/07/2016, 14:28

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

07/07/2016, 13:40

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

07/07/2016, 13:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

07/07/2016, 13:15

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

01/07/2016, 16:19

Devolução de Remessa - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

01/07/2016, 16:16

Localização Interna - (JRJSJH-ELYS DJANE PINTO CHAVES)

20/06/2016, 13:01

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJSJH-ELYS DJANE PINTO CHAVES)

20/06/2016, 13:00

Localização Interna - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

17/06/2016, 16:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

17/06/2016, 16:46

Conclusão para Despacho - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

16/06/2016, 18:02

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

07/06/2016, 14:05

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

06/06/2016, 15:57

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

06/06/2016, 15:56

Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

01/06/2016, 13:47

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

01/06/2016, 13:09

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

30/05/2016, 17:22

Localização Interna - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

29/03/2016, 14:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

29/03/2016, 14:43

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

29/03/2016, 14:39

Localização Interna - (JRJSJH-ELYS DJANE PINTO CHAVES)

15/02/2016, 12:40

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJSJH-ELYS DJANE PINTO CHAVES)

15/02/2016, 12:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSJH-ELYS DJANE PINTO CHAVES)

15/02/2016, 12:38

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

03/11/2015, 13:53

Conclusão para Despacho - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

03/11/2015, 13:45

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

27/03/2015, 16:32

Certidão - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

27/03/2015, 16:10

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

23/03/2015, 12:25

Devolução de Remessa - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

23/03/2015, 12:21

Localização Interna - (JRJQTN-RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS)

12/03/2015, 16:05

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJQTN-RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS)

12/03/2015, 16:04

Localização Interna - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

09/02/2015, 17:01

Localização Interna - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

03/12/2014, 15:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQTN-RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS)

03/12/2014, 11:56

Conclusão para Decisão - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

27/11/2014, 15:07

Localização Interna - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

30/10/2014, 18:34

Localização Interna - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

15/09/2014, 16:31

Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

02/09/2014, 16:13

Devolução de Remessa - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

02/09/2014, 13:55

Localização Interna - (JRJQTN-RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS)

21/08/2014, 15:04

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJQTN-RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS)

21/08/2014, 15:03

Localização Interna - (JRJQTN-RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS)

19/08/2014, 14:08

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJQTN-RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS)

19/08/2014, 14:07

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

18/08/2014, 16:55

Localização Interna - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

19/02/2014, 11:45

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

19/02/2014, 11:30

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

24/10/2013, 11:04

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

23/10/2013, 10:55

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

18/10/2013, 10:52

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

07/08/2013, 14:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

07/08/2013, 14:51

Certidão - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

06/08/2013, 17:43

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

05/08/2013, 16:01

Localização Interna - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

10/07/2013, 13:46

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

10/07/2013, 13:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

10/07/2013, 13:42

Conclusão para Despacho - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

02/07/2013, 15:52

Localização Interna - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

24/04/2013, 14:29

Remessa Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

10/04/2013, 15:16

Redistribuição Dirigida - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

10/04/2013, 12:59

Remessa Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

10/04/2013, 10:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

09/04/2013, 17:11

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

09/04/2013, 13:52

Localização Interna - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

22/01/2013, 17:39

Juntada - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

22/01/2013, 17:38

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

12/12/2012, 14:54

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

07/12/2012, 11:32

Localização Interna - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

06/12/2012, 14:41

Localização Interna - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

03/12/2012, 15:47

Localização Interna - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

28/11/2012, 16:49

Localização Interna - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

28/11/2012, 15:51

Localização Interna - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

27/11/2012, 15:13

Localização Interna - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

16/11/2012, 12:57

Localização Interna - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

18/09/2012, 14:17

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

18/09/2012, 14:16

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

18/09/2012, 12:41

Juntada - (JRJTCJ-TAYSSA CRISTINE RODRIGUES)

09/08/2012, 15:12

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

18/07/2012, 15:12

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

06/07/2012, 12:27

Localização Interna - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

05/07/2012, 14:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

05/07/2012, 14:53

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

29/06/2012, 14:39

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

29/06/2012, 14:28

Localização Interna - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

14/02/2012, 17:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

14/02/2012, 17:12

Localização Interna - (JRJAMA-ALBERTINA MARIA ANASTACIO)

22/03/2010, 14:12

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAMA-ALBERTINA MARIA ANASTACIO)

22/03/2010, 14:07

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

06/07/2009, 18:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

06/07/2009, 16:06

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJTDB-]RENATA DRUMOND LOBO)

09/06/2009, 15:39

Juntada - (JRJTDB-]RENATA DRUMOND LOBO)

09/06/2009, 15:01

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

01/04/2009, 11:14

Localização Interna - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

07/11/2008, 14:01

Devolução de Remessa - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

05/11/2008, 14:55

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

24/10/2008, 13:48

Localização Interna - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

21/10/2008, 16:30

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

21/10/2008, 16:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

21/10/2008, 13:59

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

21/10/2008, 13:53

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

21/10/2008, 13:52

Localização Interna - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

12/05/2008, 17:04

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

09/05/2008, 17:50

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

09/05/2008, 17:49

Localização Interna - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

25/02/2008, 13:06

Localização Interna - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

09/07/2007, 17:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

04/07/2007, 15:32

Conclusão para Decisão - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

04/07/2007, 11:08

Localização Interna - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

27/03/2006, 14:40

Remessa Interna - (JRJSMS-SONIA MARIA DA SILVA SAISE)

25/03/2006, 14:30

Distribuição-Sorteio Automático - (MUTVZ-Usuário de Mutirão da Distribuição da Venezuela)

25/03/2006, 13:40

Documentos

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•24/02/2025, 18:08

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•27/09/2024, 13:57

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•15/02/2024, 15:30

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•09/01/2024, 18:38

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•22/09/2023, 18:50

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•05/07/2023, 21:57

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•04/04/2023, 18:16

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•14/03/2023, 17:13

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•02/02/2023, 21:33

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•08/11/2022, 18:55

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•13/09/2022, 16:33

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•18/07/2022, 19:27

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