Apelação / Remessa Necessária 5040711-59.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5040711-59.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5040711-59.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: MARINALDO BASTIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DO INSS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL AO SEGURADO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostos contra sentença que concedeu segurança para compelir o gerente executivo do INSS de Vitória/ES a cumprir decisão administrativa, relativa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A autoridade apontada como coatora permaneceu inerte, sem prestar informações, mesmo após intimação, e sem apresentar recurso com efeito suspensivo ou qualquer impugnação, em aparente violação aos prazos legais para cumprimento da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão do INSS em cumprir decisão administrativa definitiva configura violação ao direito líquido e certo do segurado; (ii) estabelecer se é legítima a imposição de multa cominatória à Administração Pública para assegurar a efetividade da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoridade impetrada tem dever legal de cumprir decisões definitivas proferidas pela Junta de Recursos do CRPS, nos termos do art. 308, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, sendo inadmissível a inércia injustificada da autarquia. 4. Os arts. 49 e 59 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 fixam prazos legais específicos para decisão e implementação de atos administrativos, sendo configurada ilegalidade diante do descumprimento imotivado desses prazos. 5. A mora administrativa viola o direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e legitima a concessão de segurança para garantir o cumprimento tempestivo da decisão administrativa. 6. A cominação de multa diária (astreintes) é cabível quando há descumprimento administrativo injustificado, servindo como instrumento de efetividade da jurisdição e de concretização dos direitos fundamentais, não caracterizando ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ou da impessoalidade. 7. A judicialização de demandas previdenciárias é consequência da ineficiência administrativa e não fundamento para desonerar a autarquia de seu dever legal. O acesso ao Judiciário constitui exercício legítimo de garantia constitucional, e a alegação de tratamento desigual não se sustenta juridicamente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

15/07/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

14/07/2025, 19:22

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

14/07/2025, 19:01

Sentença confirmada

27/06/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARINALDO BASTIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 17 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 23 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 13 de JUNHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5040711-59.2024.4.02.5001/ES (Aditamento: 149) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

04/06/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 14:26

Documentos

•15/07/2025, 00:00