Publicacao/Comunicacao
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5009142-28.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
PARTE AUTORA: SERGIO MAURICIO NUNES TAVARES (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): JUAREZ DE SOUZA FILHO (OAB RJ117704)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO AO CRPS. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária cível para apreciação de sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS encaminhe o recurso administrativo formulado pelo impetrante em 18/09/2023 ao Conselho de Recursos da Previdência Social. A pretensão fundamenta-se na mora injustificada da Administração Pública, dado que, até a impetração do mandado de segurança em 29/08/2024, o recurso não havia sido encaminhado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é configurada ilegalidade na demora da Administração Pública em encaminhar recurso administrativo ao órgão revisor, à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência para análise da remessa necessária é da Turma especializada em matéria administrativa considerando que a discussão se restringe ao prazo de análise do requerimento, sem exame do mérito do benefício previdenciário, conforme reconheceu o Órgão Especial desta Corte Regional. (TRF/2ª Região, Órgão Especial, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Relator Para Acórdão Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 13/12/2024)
4. A demora na análise de requerimentos administrativos sem justificativa plausível caracteriza ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII e ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal.
5. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que não é lícito à Administração postergar indefinidamente a decisão em processos administrativos, sendo dever legal decidir em prazo razoável, conforme previsto nos arts. 2º e 49 da Lei 9.784/1999. (STJ, MS 22.037/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017)
6. O recurso administrativo formulado em 18/09/2023 permaneceu sem encaminhamento até o ajuizamento da ação em 29/08/2024, ultrapassando em muito em prazo razóavel, sem justificativa por parte da Administração, configurando mora administrativa abusiva.
IV. DISPOSITIVO
7. Remessa necessária desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.