Procedimento Comum Cível 5099512-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5099512-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099512-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DAVID SIMOES LACERDA ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ PERISSE (OAB RJ093030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por DAVID SIMOES LACERDA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que pretende “seja declarada por sentença a dependência econômica do autor com relação à finada servidora Katia Simões Lacerda [...] seja o réu condenado a implantar a pensão por morte ao requerente [...] seja o réu condenado a pagar os valores atrasados da pensão por morte, a contar do dia seguinte ao óbito da finada servidora” (evento 1.1, p.5/6). A parte autora relata, em síntese, que “é irmão da finada KATIA SIMÕES LACERDA, que era brasileira, solteira, servidora pública federal [...] A sra. Katia não era casada, não vivia em união estável, não teve descendentes e vivia na mesma residência com a mãe idosa e dois irmãos, entre eles o requerente. O outro irmão, Sr. Alexandre Simões Lacerda, é o atual curador.” Narra que “o autor foi interditado por Decisão proferida em 23/11/2006 pela 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Cidade do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 2006.001.139692-1, tendo sido nomeado como curador o pai, Sr. Gildásio de Castro Lacerda [...] o curador, Sr. Gildásio, faleceu em 19/03/2009 [...] A mãe do requerente, Sra. Lourdes Simões Lacerda, passou a receber a pensão do marido, pai do demandante, mas em razão da idade avançada e dos elevados custos com medicamentos e plano de saúde, esta não tinha como ajudar no sustento do filho interditado, dividindo apenas algumas despesas da casa junto com a filha Katia. Apenas as duas tinham renda.”. Afirma que “a finada servidora tinha enorme dificuldade emocional em reconhecer a deficiência mental do irmão, ora autor, tanto que não o cadastrou como dependente perante seu empregador e não pediu a substituição da curatela após o falecimento do pai [...] Contudo, passou a sustentar o irmão e tratar de todos os assuntos relacionados ao requerente. A curatela só foi regularizada em 2023, conforme cópia da certidão, ora adunada. [...] o autor era dependente economicamente da irmã mas, pelo bloqueio emocional, a finada não o cadastrou como sua dependente.” Alega que "após o falecimento da servidora, o irmão do requerente, Sr. Alexandre Simões Lacerda, passou a cuidar dos assuntos do irmão, mas não financeiramente pois perdeu o emprego logo em seguida e não conseguiu mais recolocação no mercado de trabalho, além do que tinha que cuidar do irmão e da mãe idosa. Desta forma, requereu a pensão por morte junto ao réu, mediante o processo administrativo nº TRF2-PES-2019/00705. [...] o requerimento administrativo de pensão foi indeferido ao argumento de falta de prova da dependência econômica." Informa que "desde o falecimento da mãe, o autor passou a receber a pensão por morte paga pela Universidade Federal do Rio de Janeiro [...] Fato é que a dependência econômica do autor se dava com à finada servidora Katia Simões Lacerda [...] O autor, através do seu curador, não tem nenhum documento para provar a dependência econômica com a irmã." Inicial no evento 1.1 seguida de procuração e documentos. Pedido pela concessão da gratuidade de justiça. Despacho no ev. 3.1 concedeu prazo para o autor comprovar a hipossuficiência econômica arguida e corrigir o polo passivo da ação. Emenda à inicial no ev. 6.1 na qual o autor apresentou documentos e retificou o polo passivo da ação. Decisão no ev. 3.1 indeferiu a tutela de urgência requerida e determinou a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência econômica arguida. A parte autora no ev. 6.1 apresentou documentos. Decisão no ev. 8.1 indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação do autor para recolher as custas judiciais iniciais. Custas judiciais recolhidas pela metade em relação ao valor atribuído à causa (ev. 11.3). Contestação no ev. 21.1, sem arguições preliminares, pugnou pela improcedência dos pedidos e apresentou documentos. Réplica no ev. 26.1 impugnou as alegações contestatórias, sem especificar a necessidade de outras provas. A parte ré no ev. 30.1 informou não ter outras provas a produzir. É o relatório do necessário. Decido. Procedo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Ante a ausência de questões preliminares e o desinteresse das partes na produção de outras provas (eventos 26.1 e 30.1), constato o saneamento do feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Após, levem os autos conclusos para sentença.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 19:22

Ato ordinatório

23/09/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099512-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DAVID SIMOES LACERDA ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ PERISSE (OAB RJ093030) ATO ORDINATÓRIO À parte autora em réplica e, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão. Deverá ainda, manifestar-se sobre eventual impugnação a pedido de gratuidade da justiça, se houver, ou ao valor atribuído à causa, com a apresentação dos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Prazo: 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 180, 183 e 186, do CPC (prazo em dobro). 1. 1. Ato praticado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria n° JFRJ-POR-2017/00423, deste Juízo, datada de 28/08/2017.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099512-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DAVID SIMOES LACERDA ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ PERISSE (OAB RJ093030) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal. A parte ré é pessoa jurídica de direito público, por isso, via de regra, está sob o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, de modo que seria inócua a realização de audiência prévia com o propósito de obter uma improvável solução consensual do litígio e, dentro do contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a medida se contrapõe aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Se houver intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que isso for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado por ele, mediante simples petição que demonstre o interesse na autocomposição da lide; hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, §2º, do CPC. Intime-se.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 19:39

Gratuidade da Justiça

07/05/2025, 16:18

Mero expediente

10/02/2025, 19:01

Distribuição (sorteio)

03/12/2024, 14:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00