Cumprimento de sentença 5005929-04.2021.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005929-04.2021.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: FERNANDO LUIZ GUIMARAES NICOLA EDITAL Nº 510010606587 SENTENÇA TIPO A Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005929-04.2021.4.02.5107/RJ Trata-se de ação regressiva acidentária, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de FERNANDO LUIZ GUIMARAES NICOLA, em que se objetiva, em síntese, o ressarcimento das despesas relativas aos auxílios-doença nº 7067289123 e 6322468719 (este último posteriormente convertido em auxílio-acidente) e demais benefícios eventualmente decorrentes do acidente sofrido pelo trabalhador rural Jaderson da Silva Figueira, com utilização da taxa SELIC como índice de atualização dos valores, bem como, ainda, a condenação do promovido ao pagamento de cada prestação mensal vincenda, em caso de benefício ativo, determinando-se o repasse da quantia até o dia 20 (vinte) de cada mês, por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 9652. A causa de pedir a que se reporta o INSS é a de que houve negligência do empregador ao não adotar medidas de segurança necessárias para a adequada execução do serviço pelo empregado. Petição inicial e documentos no evento 1. Regularmente citado (evento 54), o réu deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia (evento 62). Nada mais sendo requerido a título de dilação probatória, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. A presente ação regressiva é fundamentada no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, nos artigos 120 e 121, da Lei nº 8.213/1991, e nos artigos 927, 932 e 933 do Código Civil, que tratam do acidente de trabalho e da responsabilidade civil. O direito de regresso, por parte do autor, exige que alguns requisitos sejam preenchidos, como a ocorrência do acidente de trabalho, o dano ao instituto, a violação das normas de segurança do trabalho, caracterizado por dolo ou culpa do empregador, e o nexo de causalidade. Logo, a ação regressiva tem por finalidade o ressarcimento dos valores pagos aos segurados, seja através dos benefícios previdenciários e/ou da prestação de serviços. Os 8 autos de infração lavrados pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho contra o réu (evento 1, anexo 3) evidenciam as irregularidades apuradas pelos inspetores do trabalho, senão vejamos. A dinâmica do acidente se deu a partir dos seguintes fatos (evento 1, anexo 1, fls. 4 e seguintes): Segundo apurado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Rio de Janeiro, o trabalhador não possuía capacitação para trabalho na máquina em que ocorreu o acidente, a qual restou comprovada pelo empregador apenas em relação aos outros funcionários que possuía. No mesmo sentido, o Sr. Jaderson da Silva Figueira também não recebeu qualquer qualificação específica de operação segura em máquinas ou procedimentos de trabalho com máquinas, realizando suas atividades apenas sob aprendizado prático com os demais trabalhadores. Além disso, o “estabelecimento também, não contava com Designado de CIPA, cujo treinamento foi comprovado como encerrado em 14-07-2021, mas não há informação sobre treinamentos anteriores”. Ficou constatado também que “o Programa de Gestão de Segurança e Saúde no Meio Ambiente de Trabalho Rural – PGSSMATR, datado de Fevereiro de 2021, repete os dados dos programas anteriores, apresentados no dia da vistoria nos locais de trabalho. Tal programa apresenta diversas falhas na implantação, sendo citadas como exemplo as ausências de treinamentos, de realização de exames médicos obrigatórios e de manutenções de máquinas e equipamentos, mantido em péssimo estado de conservação, sendo causa imediata do acidente sob análise. (evento 1, anexo 1, fl. 6)”. Ainda segundo a apuração administrativa, “não havia sistema de segurança que impedisse o acesso de segmentos corporais à zona de esmagamento, a atividade era realizada sem procedimentos formais e explícitos sobre a execução segura dos serviços nas máquinas”; (...) “era realizada de modo artesanal, com assento improvisado e sem cumprimento das Normas de Segurança do Trabalho. Em razão de seu pequeno porte econômico e financeiro, as medidas de proteção ao trabalho com máquinas foram relegadas a um segundo plano (...) (evento 1, anexo 1, fl. 7)”. Por tais elementos, verifica-se que o relatório em comento é claro ao concluir que o acidente foi resultado de uma série de deficiências gerenciais sobre as quais a vítima não tinha nenhum controle ou ingerência. Cumpre destacar, por oportuno, que não há qualquer evidência probatória nos autos no sentido de que os citados autos de infração tenham sido objeto de recurso na seara administrativa, de maneira que pudesse, ao menos, confabular acerca da existência de eventuais inconsistências na fiscalização realizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. Ressalte-se que as constatações feitas pela citada fiscalização gozam de fé pública, especialmente por serem lavradas por servidor público no estrito cumprimento de seu dever legal, presumindo-se, portanto, como se verdadeiras fossem. Assim, somente uma prova robusta em contrário é que poderia retirar a presunção afirmada, competindo ao réu o ônus da prova, do qual o mesmo não se desincumbiu, uma vez que nem contestação apresentou. Noutro turno, também deve ser ponderado que é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, nos termos do art. 157, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, não sendo possível se eximir da responsabilidade pelas consequências advindas pelo eventual descumprimento de tais normas ou pelo seu cumprimento inadequado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE SAT/RAT - NÃO EXCLUI OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EM RESSARCIR O INSS. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. CULPA RECÍPROCA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE 50% DOS VALORES DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. - É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada. - O fato de as empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. - Presente a culpa recíproca, uma vez que comprovada a culpa concorrente da vítima, deverá a empresa demandada arcar com o ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo INSS a título benefício por incapacidade. (TRF-4 - AC: 50056754420144047104 RS 5005675-44.2014.404.7104, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. Data de Julgamento: 30/08/2016, TERCEIRA TURMA). Grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE REGRESSO FACE AO EMPREGADOR. CULPA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgRg no REsp. 1.452.783/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.10.2014; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 973.379/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 14.6.2013. 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória da causa, apoiadas no laudo da fiscalização da empresa e nos depoimentos prestados em juízo, julgaram configurada a negligência da empregadora quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de forma a configura-se a culpa na ocorrência do acidente que vitimou o empregado. 3. Nestes termos, apurar o equivoco na análise das provas, como defende o recorrente, impõe o reexame de matéria fático-probatória, o que faz aplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1455411 SC 2014/0119828-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2017). Grifou-se. Destarte, por tudo até agora exposto, alinhando as constatações feitas pela fiscalização do trabalho ao fato de que houve a concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária, restam caracterizados todos os elementos de fato necessários para a responsabilização civil do requerido. Quanto ao elemento lógico-normativo, este foi evidenciado por toda a cadeia argumentativa esposada, havendo vínculo fático que liga a omissão do demandado, com as regras de segurança no trabalho, para com o evento de acidente do segurado, causando, assim, dano ao autor. Por conseguinte, demonstrada a responsabilidade civil do réu, mormente a sua negligência quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o autor direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91, devendo o requerido ser condenado ao pagamento de indenização pela extensão do dano, de acordo com o art. 944 do Código Civil. Noutro turno, por se tratar de obrigação de ressarcir quantia gasta em benefício previdenciário por incapacidade, deve haver como limitação temporal a data em que cessar a incapacidade. Ante o exposto, conforme fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC, a fim de condenar o réu ao pagamento da indenização correspondente aos valores despendidos pelo autor para o custeio de todas as despesas com prestações e benefícios número 7067289123 e 6322468719, na quantia de 17.955,57, posicionada em 16/11/2021 (evento 1, anexo 6), e de outros benefícios previdenciários porventura decorrentes do acidente laboral ocorrido com o Sr. Jaderson da Silva Figueira, no dia 30/06/2020, bem como, ainda, para condenar ao pagamento de cada prestação mensal que este futuramente despender com o(s) referido(s) benefício(s), até a data em que cessar a incapacidade temporária, devendo o mesmo ocorrer até o dia 20 (vinte) de cada mês, por meio da Guia da Previdência Social (GPS) código 9652 (pessoa física). As incidências dos juros moratórios e a correção monetária se darão com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Descabida a aplicação da taxa SELIC, eis que o ressarcimento postulado não possui natureza tributária. Condeno a parte ré em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, I, do NCPC. Custas Ex Lege. Publique-se, registre-se e intimem-se.

12/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 137

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)