Embargos à Execução 5006136-16.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:53

Recebimento

10/09/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006136-16.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE (OAB RJ116103) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES PELA OAB. NATUREZA PRIVADA DAS CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 para aferir a exequibilidade da dívida. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. confissão da dívida. interrupção da prescrição. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parcelamento firmado entre as partes operou novação da dívida, afastando a prescrição; (ii) estabelecer se o parcelamento, mesmo sem novação, constitui causa interruptiva da prescrição das anuidades executadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal, estipulada pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 5. A novação exige, além da existência de nova obrigação e da anterior, o animus novandi, que deve ser expressamente demonstrado, nos termos do art. 360 do Código Civil. O parcelamento, por si só, não configura novação. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de animus novandi impede o reconhecimento da novação mesmo diante de parcelamento voluntário da dívida. 5. Ainda que não se opere a novação, o parcelamento administrativo constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, interrompendo a prescrição. 6. Com efeito, a ação principal foi proposta em 29/11/2023 e o termo inicial para contagem do prazo de prescrição, conforme fundamentação acima, deve ser considerado 30/10/2019, não havendo transcorrido o prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC/02. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE (OAB RJ116103) APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5006136-16.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 166) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

27/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2025, 12:10

Recurso

29/10/2024, 14:28

Improcedência

25/09/2024, 19:37

Mero expediente

26/02/2024, 11:43

Mero expediente

07/02/2024, 16:00

Distribuição (dependência)

01/02/2024, 14:52

Documentos

•15/07/2025, 00:00