Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5004364-75.2025.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
APELANTE: CARLOS MESSIAS LOROZA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DA DEMANDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE, E SE TAIS VÍCIOS ENSEJAM O REEXAME DA MATÉRIA OU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS ARGUMENTOS SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ELIMINAÇÃO NO TAF E À DETERMINAÇÃO DE EMENDA FOI REJEITADA, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU CLARAMENTE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NA APELAÇÃO NÃO COMPROVAVA O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO NEM O RESULTADO DO RECURSO, SENDO UMA MERA REPRODUÇÃO DE IMAGEM. A EXIGÊNCIA DO RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO ERA INDISPENSÁVEL PARA O INTERESSE PROCESSUAL E DECORRE DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, CPC). O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, CF/1988) NÃO OBRIGA O JULGADOR A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS, DESDE QUE A MOTIVAÇÃO SEJA SUFICIENTE.
FOI REJEITADA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 10.516/2024, VISTO QUE A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDOU-SE NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O INTERESSE DE AGIR. A ANÁLISE DA REFERIDA LEI SÓ SERIA PERTINENTE SE O MÉRITO DA CAUSA ESTIVESSE EM DISCUSSÃO, APÓS SUPERAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL.
A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA FOI REJEITADA, POIS O ACÓRDÃO CONSIDEROU INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (MERAS IMAGENS SEM COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO OU DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO). O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º, CPC) IMPÕE O CUMPRIMENTO CLARO E COMPLETO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E A PARTE TEVE A OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO, MAS PERMANECEU INERTE.
A ALEGADA OBSCURIDADE SOBRE A EXTINÇÃO DO FEITO FOI REJEITADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EXPLICOU QUE A MEDIDA RESULTOU DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, MESMO APÓS A PARTE TER TIDO OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR (ARTS. 330, IV, E 485, I E IV, CPC). A EXTINÇÃO É A CONSEQUÊNCIA LEGAL PARA A PERSISTENTE AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO FUNDAMENTAL, E A NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS DECORRE DA INFRUTUOSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS JÁ TOMADAS.
A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE DIFICULDADE PROBATÓRIA E A EXTINÇÃO DO FEITO FOI REJEITADA. O ACÓRDÃO RECONHECEU A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE, MAS ESTA NÃO CONFIGUROU IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. A EXTINÇÃO FOI MANTIDA DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DA PROVA APRESENTADA E À FALTA DE DILIGÊNCIA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM QUE ISSO REPRESENTE UMA CONTRADIÇÃO INTERNA.
A ALEGADA OBSCURIDADE SOBRE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR NAS QUESTÕES ACERTADAS FOI REJEITADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO CONSIDEROU A ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE DESPROVIDA DE ESPECIFICIDADE SUFICIENTE PARA ACOLHER A PRETENSÃO. A FALTA DE ESPECIFICIDADE IMPEDE UMA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL, E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 371, CPC) PERMITE VALORAR PROVAS E ARGUMENTOS, DESDE QUE A DECISÃO SEJA JUSTIFICADA.
IV. DISPOSITIVO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 6º; CPC, ART. 330, IV; CPC, ART. 371; CPC, ART. 373; CPC, ART. 485, I; CPC, ART. 485, IV; CPC, ART. 1.022, I; CPC, ART. 1.022, II; E LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.