Embargos à Execução 5006788-82.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5006788-82.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006788-82.2024.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 45 - Trata-se de petição na qual a CEF requer a intimação do executado para o pagamento da verba honorária. A sentença do evento 29 fixou o pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem (equivalente a R$ 2.630,78, conforme demonstra a CDA do evento 01 na execução fiscal conexa). No entanto, a planilha apresentada no evento 45, PLAN2 considerou o valor de R$ 13.605,69 como valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem. Para que possa dar continuidade à execução dos honorários, nos termos do disposto no art. 534 do CPC, intime-se a CEF para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo considerando-se o valor correto da CDA, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente atendido, voltem-me conclusos. Caso não haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

11/12/2025, 00:00

Outras Decisões

10/12/2025, 11:44

Reativação

10/12/2025, 11:01

Baixa Definitiva

03/10/2025, 19:00

Reativação

03/10/2025, 18:22

Baixa Definitiva

03/10/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006788-82.2024.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da CDA cobrada, bem como extinguir a execução fiscal originária 5004450-77.2020.4.02.5117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem 5004450-77.2020.4.02.5117. Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

15/07/2025, 00:00

Procedência

14/07/2025, 20:39

Mero expediente

20/05/2025, 14:29

Mero expediente

31/03/2025, 11:31

Outras Decisões

21/01/2025, 19:21

Mero expediente

16/09/2024, 17:55

Distribuição (dependência)

05/09/2024, 11:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 00:00