Procedimento Comum Cível 5026713-78.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5026713-78.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/03/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026713-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILSON JOSE DE CARVALHO BEZERRA ADVOGADO(A): SIMONE MARQUES GUERRA (OAB RJ084191) DESPACHO/DECISÃO GILSON JOSÉ DE CARVALHO BEZERRA propõe ação, pelo procedimento comum, contra UNIÃO, com pedido para que seja reconhecida sua condição de inválido e lhe seja garantido o benefício da cota-parte da pensão militar instituída por seu falecido genitor. Alega ser filho de ex-militar do Exército Brasileiro e que, após o falecimento de sua genitora, a pensão estaria disponível. Sustenta que, em virtude de um acidente, tornou-se inválido devido a problemas ortopédicos que lhe retiram a sustentação, impedindo-o de se estabilizar em empregos. Aduz que tentou requerer o benefício administrativamente, mas foi impedido verbalmente de protocolar o pedido. Pede gratuidade de justiça e a realização de perícia médica na especialidade ortopédica. Decisão no evento 3, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação da ré. Petição do autor no evento 5, requerendo a juntada de laudos médicos. Contestação no evento 9. A UNIÃO argui, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com Sandra Margarete Bezerra Coutinho, filha do instituidor e atual beneficiária da pensão. No mérito, sustenta que o autor laborou por anos após o suposto acidente (ocorrido na década de 1990), possuindo registros de atividade autônoma até 2003, conforme dossiê previdenciário, o que afastaria os requisitos da Lei n. 3.765/1960. Pede a improcedência do pedido. Petição do autor no evento 12, reiterando o requerimento de designação de perícia judicial ortopédica. Despacho no evento 13, intimando a parte autora para se manifestar em réplica. Réplica no evento 17. O autor argumenta que, embora tenha exercido atividade laborativa no passado, encontra-se atualmente incapaz devido ao agravamento de sua condição física. Reitera a dificuldade de acesso à via administrativa e insiste na produção de prova pericial para comprovar a invalidez. Passo a decidir. Converto o feito em diligência. Tendo em vista a alegação da ré de que a pensão por morte seria paga à Margarete Bezerra Coutinho, filha do instituidor, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, incluindo-a no polo passivo, sob pena de extinção da ação, uma vez que se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Na mesma oportunidade, deverá o autor esclarecer quando houve o falecimento de seu pai, instituidor da pensão, trazendo aos autos a certidão de óbito. Publique-se e intimem-se.

04/12/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

03/12/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026713-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILSON JOSE DE CARVALHO BEZERRA ADVOGADO(A): SIMONE MARQUES GUERRA (OAB RJ084191) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 21:28

Mero expediente

27/03/2025, 19:49

Distribuição (sorteio)

26/03/2025, 11:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 00:00