Execução de Título Extrajudicial 5061073-73.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5061073-73.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061073-73.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos, ainda que, de forma errônea, nos autos da propria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, §1º, do CPC 2015." (REsp 1807228 / RO - RECURSO ESPECIAL 2019/0093982-1 - Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva - Relatora para Acórdão Ministra Nancy Andrighi - T3-TERCEIRA TURMA - DJ 03/09/2019 - DJE 11/09/2019). Neste mesmo sentido é o entendimento do TRF/2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não conheceu dos embargos à execução oferecidos nos autos da própria ação executiva, sob o fundamento de que os embargos deveriam ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, o que revela erro grosseiro e impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. A inocorrência de dúvida objetiva sobre qual defesa apresentar no caso de execução de título judicial e a existência de erro grosseiro impossibilitam a aplicação da fungibilidade. 3. Prevê o art. 914, § 1º, do CPC/2015, que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias de peças processuais relevantes. Trata-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a protocolização dos embargos à execução nos autos da ação própria ação executiva constitui um vício sanável. Conforme entendimento da Corte Superior, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que equivocadamente nos autos do feito executivo - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.807.228/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3.9.2019. 5. No presente caso, verifica-se que o Juízo de origem não concedeu prazo para que a recorrente apresentasse a ferramenta defensiva adequada, o que se revela inoportuno, face ao princípio da cooperação processual (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5007611-69.2022.4.02.5103, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 22.4.2024). 6. A decisão deve ser reformada para conceder prazo à parte executada a fim de promover a autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento. 7. Agravo de instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5008607-45.2025.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 16/09/2025, DJe 22/09/2025 17:39:40) Assim sendo, intime-se a CEF para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a autuação em apartado dos embargos à execução opostos, devendo ser distribuidos por dependência aos autos principais, em obediência ao disposto no art. 914, §1º, do CPC. Int. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061073-73.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ESPLENDOR I ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Retifique-se a autuação para constar a classe de ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Após, voltem-me conclusos para sentença. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

30/10/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061073-73.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ESPLENDOR I ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Do prazo para manifestação do embargado Intime-se o exequente, ora embargado, Condomínio Esplendor I, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos embargos à execução oferecidos no Evento n.º 14, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC/2015. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Rio de Janeiro, 14/07/2025.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 21:50

Mudança de Classe Processual

14/07/2025, 12:05

Mero expediente

08/12/2024, 18:04

Distribuição (sorteio)

14/08/2024, 17:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 00:00