Procedimento Comum Cível 5028752-48.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5028752-48.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/11/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028752-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL LUCAS DA SILVA LEAL ADVOGADO(A): RENATO SALES RIBEIRO (OAB RJ216355) DESPACHO/DECISÃO DANIEL LUCAS DA SILVA LEAL requer, diante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão do benefício de auxílio acidente. O INSS, citado, apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido do autor (evento 30.1). Laudo médico coligido ao evento 16.1. Discute-se, na presente demanda, a concessão do de auxílio acidente, que deveria ser concedido do dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. No curso da presente demanda, foi designada a prova de produção pericial médica (Evento 16.1). Na ocasião, o expert confirma o diagnóstico de Amputação traumática de dois ou mais dedos somente (completa) (parcial) (CID S68.2) e afirma a existência de sequela que causam maior dispêndio de esforço na execução de sua atividade laboral. Destaca que "A amputação do 3º e 4º dedos no nível da falange distal, mesmo que parciais, pode reduzir a capacidade de desempenhar tarefas que exigem destreza e força nas mãos, como trabalhos manuais, trabalhos de escritório com uso de teclado e mouse, ou até mesmo tarefas básicas como segurar objetos." Narra a parte autora que a sequela decorre de acidente de trabalho, ocorrido em 2012, que resultou em amputação parcial de um dos dedos da mão direita. A fim de confirmar essa alegação, apresenta CAT ao evento 1.10. Ademais, exibe fichas médicas que comprovam a natureza do fato gerador ao evento 1.11, Portanto, segundo os documentos anexados à petição inicial, verifica-se que a demanda versa sobre benefício de natureza acidentária. Nesses termos, a origem da patologia da parte autor não se insere nas hipóteses de competência da Justiça Federal. Nas ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, ante a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Esta, vale dizer, é a correta interpretação do referido dispositivo constitucional e dos Enunciados 15 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 501 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que seguem: Enunciado 15/STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Tanto o STF, nos Enunciados 235 e 501 de sua Súmula e na tese jurídica firmada no Tema 414 de repercussão geral, quanto o STJ, no Enunciado 15 de sua Súmula, firmaram o entendimento de que é competência da Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, o que revela a incompetência da Justiça Federal em razão da matéria. Importa que os autos sejam remetidos ao juízo competente, solução essa, aliás, que se mostra mais consentânea com os postulados da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais, que informam o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual da Comarca da Capital, na forma do o comando do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC. Ato contínuo, providencie-se a remessa do presente feito ao órgão jurisdicional competente, seguindo-se a baixa.

14/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

13/10/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028752-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL LUCAS DA SILVA LEAL ADVOGADO(A): RENATO SALES RIBEIRO (OAB RJ216355) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo INSS, caso queira.

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028752-48.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA AUTOR: DANIEL LUCAS DA SILVA LEAL ADVOGADO(A): RENATO SALES RIBEIRO (OAB RJ216355) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 13/06/2025 - Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 12:20

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

12/06/2025, 16:48

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:14

Outras Decisões

08/04/2025, 16:58

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 19:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 00:00