Execução de Título Extrajudicial 5030884-78.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5030884-78.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030884-78.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA CARMINATI ADVOGADO(A): THIAGO SOARES DE SOUZA (OAB RJ159644) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Maria da Conceição Silva Carminati. Intimada, a CEF não apresentou resposta. Decido. A exceção de pré-executividade somente é cabível para alegar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício de pelo Juízo. In casu, a devedora alega prescrição e excesso de execução. Do suposto excesso de execução Em relação ao suposta excesso de execução, vale destacar que, em havendo necessidade de dilação probatória, tais alegações não são compatíveis com a exceção de pré-executividade. No caso em tela, há necessidade de dilação probatória para comprovação do suposto excesso. Assim, no tocante à alegação de excesso, não conheço da exceção de pré-executividade. Da prescrição Aduz a devedora que, no tocante ao contrato 194118191000133520, a mora contratual iniciou-se em 03/2020. Todavia, da análise dos documentos acostados pela CEF, constata-se que a parcela de 03/2020 foi paga em 13/03/2020 (evento 1, PLAN9). Segundo a documentação da exequente, o inadimplemento teria iniciado em 06/2020. Considerando o ajuizamento da presente demanda em 07/04/2025, não há se falar em prescrição. REJEITO a exceção de pré-executividade, no tocante à prescrição. Int. À CEF para requerer o que entender cabível. Prazo: 15 (quinze) dias.

05/02/2026, 00:00

Outras Decisões

04/02/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030884-78.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para ciência e manifestação quanto à exceção de pré-executividade (ev. 25) apresentada pela Executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 02:38

Mero expediente

11/09/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030884-78.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) retro, devendo requerer o que for de direito em relação ao executado. Com a vinda de novo(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s). Não serão aceitos endereços do réu que não estejam acompanhados da fonte que levou a exequente a indicá-los como sendo corretos e atualizados, pois não é razoável eternizar a permanência dos autos em cartório, tampouco transferir para o juízo providências de interesse e competência das partes. Desde já, autorizo a exequente a expedir ofícios diretamente às concessionárias e/ou órgãos públicos DETRAN, INSS, CEDAE, ENEL (AMPLA), LIGHT, OI, TIM, VIVO, CLARO, NEXTEL, SKY e NET, solicitando informação, no prazo de 15 dias, acerca do endereço atualizado do réu eventualmente constante de seu cadastro, devendo suas respectivas respostas serem encaminhadas diretamente à exequente e, posteriormente, juntados aos autos os resultados dos ofícios. Desde já, fica autorizado que o envio e a resposta do(s) ofício(s) seja(m) realizado(s) de forma eletrônica. Findo o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 22:51

Mero expediente

14/04/2025, 17:06

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 11:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 00:00