Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001215-77.2025.4.02.5004/ES
AUTOR: JOSE GERALDO ROSSATI
ADVOGADO(A): MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883)
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602)
ATO ORDINATÓRIO
Senhor advogado(a),
Em breve, será realizada a análise do recebimento da petição inicial.
Para otimizar a tramitação processual, evitando-se intimações para regularização, orienta-se a verificação dos seguintes itens:
I) Custas processuais
Na ausência de pedido de assistência judiciária gratuita, é necessário comprovar o pagamento das custas iniciais.
As instruções sobre a emissão da guia podem ser obtidas pelo endereço eletrônico: https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais.
Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deve ser apresentada Declaração de hipossuficiência financeira atual.
II) Documento de Identificação Pessoal
Devem ser anexados à petição inicial os documentos de identificação da parte autora (Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH)).
III) Comprovante de residência
Deve ser anexado à petição inicial o comprovante de residência atual em nome da parte autora ou a respectiva declaração de residência atual assinada pela parte autora.
IV) Representação Processual
Para regularidade da representação processual é necessário:
a) Instrumento de procuração firmado ou de substabelecimento, com data contemporânea ao ajuizamento da ação, que outorgue poderes de representação para o(a) advogado(a) que assina eletronicamente a inicial;
b) As assinaturas digitais devem ser passíveis de validação por meio do CPF do outorgante, via consulta ao site https://validar.iti.gov.br/;
Esclarecimento: As assinaturas eletrônicas não se confundem com assinaturas digitais. Assinaturas eletrônicas (não valem em processos eletrônicos) incluem assinaturas “desenhadas” ou feitas em plataformas digitais mediante link em e-mail. Assinaturas digitais, admitidas em processos judiciais eletrônicos, devem ser certificadas pelo ICP-Brasil.
c) A procuração à rogo, deve conter a impressão digital do rogante, a assinatura de quem assinará a rogo e 2 (duas) assinaturas de testemunhas, com a apresentação de cópias do RG de cada testemunha e de quem assinará a rogo, conforme disposto no art. 595 do Código Civil.
d) Nos casos de tutela e curatela, é indispensável a apresentação de documento que comprove os poderes de representação.
e) Eventual substabelecimento, com ou sem reservas, deve ser feito pela parte outorgante, diretamente no sistema e-Proc, dispensada a apresentação de qualquer documento e sem necessidade de intervenção do Juízo1.
As orientações para a rotina do substabelecimento estão disponível no link https://trf2.jus.br/sites/default/publico/2025-05/manual-usuario-externo-substabelecimento.pdf.
V) Requerimento Administrativo Prévio com o Indeferimento do Benefício Solicitado
As ações que visam à concessão inicial do benefício devem ser acompanhadas da comprovação do indeferimento do requerimento administrativo prévio. Esse requisito, em regra, é dispensável nos pedidos de revisão de benefício.
VI) Valor da Causa e Planilha de Cálculo
Deve ser atribuído valor à causa, correspondente ao proveito econômico pretendido, calculado pela soma de todas as prestações vencidas e atualizadas, respeitando a prescrição quinquenal, além de incluir até 12 (doze) prestações vincendas, se houver, a partir da data do ajuizamento.
Esse valor deverá ser demonstrado de forma detalhada por meio da planilha correspondente.
Informações Adicionais:
Identificação das peças
A identificação correta das peças processuais garante maior celeridade ao feito, pois viabiliza a adequada automação dos procedimentos.
Nesse sentido, é fundamental utilizar adequadamente as categorias de peças disponíveis no sistema Eproc (como petição - emenda a inicial, pedido de dilação de prazo, contestação, réplica, apelação, contrarrazões, embargos de declaração, execução/cumprimento de sentença, entre outras), evitando identificações imprecisas ou genéricas.
Renúncia ao Prazo
Constatada a inexistência de pendências, solicita-se que seja acionado o botão "ciente com renúncia de prazo", para que o processo seja encaminhado ao recebimento da petição inicial.