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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2017

Valor da Causa

R$ 37.440,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 5ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

BRITO E CIA LTDA

CNPJ 28.***.***.0001-81

Autor

EDITORA ABRIL S.A.

CNPJ 02.***.***.0001-93

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

OAB/ES 008544•Representa: ATIVO

RODRIGO DE ALBUQUERQUE B. MENDONCA

OAB/ES 008545•Representa: ATIVO

GUSTAVO GOMES DA COSTA

OAB/ES 012006•Representa: ATIVO

JAMILLE VERDINI MARTINS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PEDRO PAULO PASSALINI FERREIRA

OAB/ES 019609•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/03/2026, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/03/2026, 15:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS048034 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

legal