Execução Fiscal 5003488-02.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5003488-02.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003488-02.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: JOAO VICTOR RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A): RODRIGO CORREA RODRIGUES (OAB RJ186092) ADVOGADO(A): DANIEL DE ALMEIDA DE MELO (OAB RJ142868) DESPACHO/DECISÃO 1. A possibilidade de liberação de valores penhorados em execução fiscal cuja dívida foi parcelada é questão que foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo nº 1.012 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido fixada a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (STJ, REsp 1.756.406, rel. Min. MAURO CAMPBELL, 1ª Seção, DJe 14/06/2022; grifei) O Tema Repetitivo nº 365 do STJ fixou a seguinte tese: Tema nº 365: "A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco." Na hipótese dos autos, foi confirmada a adesão ao parcelamento pela exequente (evento 35), cujo deferimento ocorreu em 28/10/2025 (evento 27, ACORDO4), portanto, em momento anterior aos bloqueios judiciais ocorridos em 10/12/2025 (R$ 644,74 evento 26, SISBAJUD2) e 11/12/2025 (evento 26, RENAJUD3), pelo que devem ser levantadas as constrições. Valendo-se dos sistemas SISBAJUD e do RENAJUD, levantem-se os bloqueios. 2. Em face da adesão da parte executada ao parcelamento conferido pela parte exequente, suspendo a execução, nos termos do art. 922 do CPC. Cabe à parte exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito, informando, oportunamente, acerca do pagamento ou não da dívida, requerendo o que entender de direito no caso de eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo. Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de cinco anos sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento. 3. Anote-se a suspensão no sistema processual.

23/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

22/01/2026, 16:58

Outras Decisões

21/01/2026, 11:26

Outras Decisões

13/01/2026, 15:19

Mero expediente

02/10/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO VICTOR RODRIGUES MIRANDA EXECUTADO: MORAES MIRANDA REPRESENTACOES LTDA EDITAL Nº 510016664196 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) JUIZ(A) FEDERAL FLAMES RAMATIS CESARIO, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei: FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) MORAES MIRANDA REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 34443737000109, para tomar(em) conhecimento da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7042219183264 e 7042209224782, para crédito a favor da(o) exequente de R$ 60.123,12, valor(es) atualizado(s) em 10/04/2025, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 1.090, 6.º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2025. Eu, SABRINA MONTEIRO PESSANHA GADELHA, matrícula JRJ64222, o expedi. E eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 02VF-SJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003488-02.2025.4.02.5110/RJ

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/05/2025, 15:24

Distribuição (sorteio)

10/04/2025, 18:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 00:00