Apelação Cível 0010139-80.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

GABINETE 31

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Partes do Processo

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON RJ

CNPJ 14.***.***.0001-30

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

19/02/2026, 13:24

Recebidos os autos do STJ

19/02/2026, 10:58

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HUGO WILKEN MAURELL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175•Representa: PASSIVO

LARISSA MARIA TAVARES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p084745 - LARISSA MARIA TAVARES)

13/03/2025, 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/04/2024, 20:34

Despacho

02/04/2024, 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/04/2024, 17:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

02/04/2024, 16:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

02/04/2024, 11:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76

01/04/2024, 13:41

Juntada de Petição

26/03/2024, 20:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

22/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/03/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/03/2024, 17:31

Juntada de Petição

19/03/2024, 13:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 16:55

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 14:02

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 15:31

Anexo

•25/07/2023, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 17:11

DESPACHO

•15/03/2019, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2018, 17:57

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