Apelação / Remessa Necessária 5020575-07.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

29/04/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020575-07.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/04/2026.

29/04/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

27/04/2026, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020575-07.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: GC BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): BRIAN CERRI GUZZO (OAB ES009707) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se o(a) apelado (GC BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA) para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto (evento 42, DOC1) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no prazo legal, na forma do § 1.º, do art. 1.010, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de estilo, ex vi, do § 3.º, do art. 1.010, do CPC.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020575-07.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: GC BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): BRIAN CERRI GUZZO (OAB ES009707) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para (a) reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, respeitada a mesma modulação de efeitos aplicada no RE 574.706, de excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS o Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL), destacado nas notas fiscais, e, ainda, para (b) reconhecer o direito à compensação do que foi recolhido a maior a partir de 15/03/2017, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente acrescido da taxa Selic, desde que presentes os requisitos legais e regulamentares vigentes na época própria (STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.9.2010, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973). Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei nº 12.016). Condeno a União a ressarcir as custas prévias. Sentença sujeita a remessa necessária. P.R.I.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020575-07.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: GC BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): BRIAN CERRI GUZZO (OAB ES009707) DESPACHO/DECISÃO Considerando inexistirem requerimentos de diligências a serem analisados por este juízo, façam-se os autos conclusos para sentença.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020575-07.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: GC BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): BRIAN CERRI GUZZO (OAB ES009707) DESPACHO/DECISÃO Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no decêndio legal. Prestadas as informações, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para dizer se tem interesse em ingressar no feito por força do disposto no art. 7, II, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, abra-se vista ao MPF para manifestação no prazo legal. Por fim, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020575-07.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: GC BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): BRIAN CERRI GUZZO (OAB ES009707) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação de que houve efetivo recolhimento das custas processuais devidas. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

16/07/2025, 00:00

Documentos

•29/04/2026, 00:00