Procedimento Comum Cível 5074566-20.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5074566-20.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074566-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ESTELA LEIXAS CAPITANEO ADVOGADO(A): TATIANA MARTINA BARRETO BROCCHIERI (OAB RJ258404) ADVOGADO(A): BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO (OAB RJ126483) RÉU: ANA FLAVIA LOUREIRO MARTINS NASCIMENTO ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA (OAB RJ070750) RÉU: ANA LAURA LOUREIRO MARTINS NASCIMENTO ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA (OAB RJ070750) DESPACHO/DECISÃO Evento 86, PET1: Reitere-se a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem o determinado na decisão do evento 64, DESPADEC1, apresentando em Juízo os documentos relacionados ao Termo de Renúncia Expressa à Contribuição Específica de 1,5% que estejam em seu poder, os quais serão acautelados na Secretaria da Vara para posterior análise pelo Perito. Decorrido o prazo acima deferido, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito.

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074566-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ESTELA LEIXAS CAPITANEO ADVOGADO(A): TATIANA MARTINA BARRETO BROCCHIERI (OAB RJ258404) ADVOGADO(A): BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO (OAB RJ126483) RÉU: ANA FLAVIA LOUREIRO MARTINS NASCIMENTO ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA (OAB RJ070750) RÉU: ANA LAURA LOUREIRO MARTINS NASCIMENTO ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA (OAB RJ070750) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, face aos documentos acostados no evento 62, OUT2, evento 62, OUT3, evento 62, OUT4 e evento 62, OUT5, DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida pelas corrés ANA FLAVIA LOUREIRO MARTINS NASCIMENTO e ANA LAURA LOUREIRO MARTINS NASCIMENTO. Anote a Secretaria. Cientes as partes do teor da decisão do evento 51, DESPADEC1 e não tenho havido novos requerimentos, nomeio, para a realização de PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, a Sra. Martha Ignez Velleda Ribeiro, como perita do Juízo, a qual foi selecionada por meio do Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, face à gratuidade deferida em favor da parte autora (evento 4, DESPADEC1). Arbitro os honorários no valor máximo da tabela constante na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será efetivado após prestados os esclarecimentos quanto a eventuais impugnações ao laudo feitas pelas partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, §1º, do CPC), cientes de que o parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo disponibilizado à Perita para a apresentação do laudo. Ressalto que as partes, no mesmo prazo acima deferido, deverão apresentar em Juízo os documentos relacionados ao Termo de Renúncia Expressa à Contribuição Específica de 1,5% que estejam em seu poder, os quais serão acautelados na Secretaria da Vara para posterior análise pela Perita. No exame, a Perita deverá verificar se as assinaturas constantes na documentação apresentada foram ou não apostas pelo de cujus Flávio da Costa Nascimento, bem como responder aos quesitos eventualmente apresentados. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, devendo a Perita ser oportunamente intimado para informar a data, hora e local da diligência. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. I. Cumpra-se.

Mero expediente

06/10/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074566-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ESTELA LEIXAS CAPITANEO ADVOGADO(A): TATIANA MARTINA BARRETO BROCCHIERI (OAB RJ258404) ADVOGADO(A): BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO (OAB RJ126483) RÉU: ANA FLAVIA LOUREIRO MARTINS NASCIMENTO ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA (OAB RJ070750) RÉU: ANA LAURA LOUREIRO MARTINS NASCIMENTO ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA (OAB RJ070750) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Preliminarmente, uma vez que inexistem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, REJEITO a impugnação apresentada no evento 37, PET1 e MANTENHO a decisão que deferiu o referido benefício em favor da parte autora (evento 4, DESPADEC1). Em relação à gratuidade de Justiça requerida pelas corrés ANA FLAVIA LOUREIRO MARTINS NASCIMENTO e ANA LAURA LOUREIRO MARTINS NASCIMENTO, destaco que não foram apresentados documentos para justificar o direito ao benefício, não tendo sido juntados comprovantes de rendimentos para fins de análise do pedido. Dessa forma, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, ficam as corrés acima referidas intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, sob pena de indeferimento. Mantenho a distribuição do ônus da prova de acordo com o art. 373 do CPC. Considerando a existência de termos de renúncia apresentados juntamente com a petição inicial e face à divergência em relação ao fato de o instituidor da pensão ter ou não apresentado em vida o Termo de Renúncia Expressa à Contribuição Específica de 1,5%, conforme noticiado no evento 8, OFIC2, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora no evento 45, PET1, a qual servirá como subsídio para o julgamento do mérito da demanda. Consigno que as questões de mérito estritamente de direito serão objeto da futura sentença. Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, §1º do CPC, bem como para que digam se têm algo mais a requerer. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima deferido, voltem-me para prosseguimento do feito.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 09:41

Ato ordinatório

06/03/2025, 16:44

Ato ordinatório

21/02/2025, 14:40

Mero expediente

17/02/2025, 16:15

Mero expediente

12/02/2025, 13:07

Ato ordinatório

17/10/2024, 17:06

Mero expediente

26/09/2024, 15:03

Distribuição (sorteio)

21/09/2024, 12:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00